Andamento do Processo n. 1003749-75.2017.8.26.0369 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 15/06/2018 do TJSP

Monte Aprazível

Juizado Especial Criminal

Relação Nº 0177/2018

Processo 1003749-75.2017.8.26.0369 (apensado ao processo 0002021-16.2017.8.26.0369) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - S.C.C. - Vistos.Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A Queixa deve ser rejeitada, em atenção ao exposto pelo Dr. Promotor de Justiça em sua segura manifestação, pois os fatos descritos são manifestamente atípicos, a ensejar a falta de justa causa para início da ação penal privada. Com efeito temse celeuma familiar instalada entre os litigantes, no âmbito da qual foram realizados os escritos em tese injuriosos, nuance que, por si, já alija a conduta do dolo de ofender.Plenamente aplcável, mutatis mutandis, à vista das novas formas de comunicação, o entendimento fixado no julgado que segue:”Inocorre o crime de injúria quando as ofensas verbais são proferidas no calor da discussão, pois nelas não se faz presente o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo indispensável à configuração do delito, já que a conduta do agente não se reveste, em tal hipótese, da necessária seriedade.” (TACrimSP. Ap. 1.175.699/8-SP, 2ª C., rel. Osmi de Souza, 09/12/1999). Ainda, não se extrai das frases destacadas nas transcrições de fls. 12/20 conteúdo propriamente lesivo à dignidade ou decoro da querelante, entrevendo-se, ao revés, o exercício do dever insculpido no artigo 1.583, § 5º, do Código Civil, pelo pai que não detém a guarda unilateral do filho, ainda que rispidamente. Questiona-se os rumos da educação da filha comum e o uso da pensão alimentícia a ela paga. Ante o exposto, REJEITO a queixa crime formulada contra FABIANO MARCOS MARTINEZ nos termos do artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado pela OAB-SP em virtude de convênio firmado com a DPE-SP, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet.P.I.C., arquivando-se após o trânsito em julgado. - ADV: WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS (OAB 329415/SP)