Andamento do Processo n. 1002639-37.2017.8.26.0629 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 15/06/2018 do TJSP

Tietê

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RENATA XAVIER DA SILVA SALMASO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO CESAR JUAREZ AMORIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0358/2018

Processo 1002639-37.2017.8.26.0629 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Juros - Dirce Paio da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Importante frisar o acórdão assim decidiu: “Convém ressaltar que do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91, e as prestações vencidas referentes aos períodos em que se comprova o exercício de atividade remunerada.” (fls. 15 - grifo não original) Assim, o recolhimento de contribuição social na qualidade de contribuinte individual presume o exercício de atividade remunerada por se tratar de segurado obrigatório da Previdência Social, contudo, cuida-se de presunção relativa, admitindo-se prova em sentido contrário. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA E BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ÔNUS DA PROVA. 1. O recolhimento de contribuição social na qualidade de contribuinte individual presume o exercício de atividade remunerada por se tratar de segurado obrigatório da Previdência Social. Inteligência do Art. 12, V da Lei 8.213/91. 2. Cuida-se de presunção relativa que admite prova em sentido contrário. 3. Sentença anulada para que seja oportunizada a produção de prova a corroborar a alegação do apelante de que os recolhimentos foram realizados apenas com a finalidade de manutenção da qualidade de segurado. 4. Apelação provida em parte.” (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1986838 - 0021735-55.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 18/07/2017) Desta feita, considerando que o impugnado alegou que não exerceu atividade remunerada e somente contribuiu para fins de contagem de tempo de contribuição (fls. 34), no prazo de dez dias, especifiquem as partes de maneira fundamentada as provas que pretendem produzir e o que com elas pretendem demonstrar, sem prejuízo de eventual julgamento no estado. No mesmo prazo (conforme autoriza o artigo 450 do Código de Processo Civil), deverão as partes, caso pretendam produzir prova oral, apresentar o rol de testemunhas, o que se determina visando à melhor adequação da pauta de audiências. Requerimentos genéricos não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Int. - ADV: ANDREA DE SOUZA AGUIAR (OAB 31682/PR), KATIA CRISTINA DE MOURA (OAB 128157/SP)