Andamento do Processo n. 0002482-26.2016.8.24.0030 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/06/2018 do TJSC

Comarcas

Imbituba

1ª Vara - Relação

ADV: MAYKEL MARQUES (OAB 31832/SC)

Processo 0002482-26.2016.8.24.0030 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Investgdo.: V. dos S. N. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a representação oferecida contra Vinicius dos Santos Narcizo qualificado (a) nos autos, para APLICAR-LHE a medida sócio-educativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, pelo período de 04 (quatro) meses, com jornada de 04 (quatro) horas semanais, e de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo período de inicial de 06 (seis) meses, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, c/c art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Durante a execução da medida de liberdade assistida, o Programa de Medidas Sócio-Educativas deverá realizar os encargos estabelecidos nos itens I, II e III do art. 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando relatórios trimestrais ao juízo.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.