Andamento do Processo n. 1002181-89.2017.5.02.0709 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-2

9ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº RTOrd-1002181-89.2017.5.02.0709

RECLAMANTE DANLEX SERVICOS LTDA

ADVOGADO RAFAEL TEDESCO GUIMARAES (OAB: 262841/SP)

RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Intimado (s)/Citado (s):

- DANLEX SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos 8 dias do mês de junho de 2018, às 18h05 , por ordem da MM. Juíza do Trabalho MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA , foram as partes apregoadas: DANLEX SERVIÇOS LTDA, autora, e UNIÃO FEDERAL, ré.

Ausentes as partes.

Prejudicada a última tentativa de conciliação.

Submetido o processo a julgamento, profiro a seguinte SENTENÇA

Vistos.

Relatório

Danlex Serviços Ltda, qualificada na inicial, ajuizou ação anulatória em face de União Federal , também qualificada, com o intuito de anular o auto de infração lavrado pela ré e declarar inexigível a multa imposta à autora. Deu à causa o valor de R$ 19.647,13. Juntou procuração e documentos.

Foi concedida tutela de urgência para determinar à ré que se abstivesse de promover o lançamento do nome da autora no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e

entidades federais - CADIN (id. 8ac2158).

A ré apresentou defesa escrita na forma de contestação (id. ccbb7a8), rebatendo a narrativa da inicial e requerendo a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Foi dispensado o comparecimento da ré à audiência, por se tratar de ente de direito público e o objeto da ação versar exclusivamente matéria de direito (id. dad7661).

Réplica sob a chave de acesso id. 34d3d63. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Inconciliados. É o relatório.

Decido

Pretende a autora a nulidade do auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, bem como a declaração de inexigibilidade da multa imposta à autora pelo desrespeito à regra prevista no art. 93, da Lei 8.213/91, alegando a inviabilidade de preenchimento das cotas para deficientes.

Em defesa, a ré alega que a norma em questão tem natureza cogente e não pode ser relativizada como pretende a autora. Pois bem.

Nos termos do art. 93, da Lei nº. 8.213/91, a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.

Caso não sejam observados esses limites, poderá ser lavrado auto de infração com a consequente imposição de multa administrativa, conforme previsto no art. 133 da referida lei, sendo igualmente possível o encaminhamento de relatório ao Ministério Público do Trabalho para as medidas legais cabíveis.

A regra em questão constitui verdadeira reserva de mercado, no intuito de fortalecer o ingresso das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Trata-se, assim, de preceito de observância obrigatória, nos limites ali estabelecidos, cabendo ao empregador empreender os esforços necessários para implementá-la.

Todavia, já de algum tempo vem sendo ventilada em doutrina e jurisprudência a dificuldade de as empresas preencherem integralmente a chamada cota de deficientes, seja por encontrar profissionais qualificados, seja por manter tais profissionais no emprego. Nesses casos, tem sido flexibilizada a aplicação da multa, entendendo-se pela impossibilidade de cumprimento da indigitada regra.

A respeito, vale transcrever a seguinte ementa:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONDUTA OMISSA DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro com deficiência encontrou, também, expressa e significativa matiz constitucional no artigo , XXXI, da CF, que estabelece a"proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". Logo a seguir ao advento da então nova Constituição Federal, o Brasil ratificou a Convenção n. 159 da OIT (Decreto Legislativo n. 129/91), que estipulou, em seu art. , item 2, que"todo país membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim, a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade". Ainda em 1991, o Brasil também aprovou a Lei n. 8213/91, que, nesse quadro normativo antidiscriminatório e inclusivo, deflagrado em 05.10.1988, possibilitou ao legislador infraconstitucional a criação de sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência (caput do art. 93 da Lei nº 8.213/91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. Em suma, a ordem jurídica repele o esvaziamento precarizante do trabalho prestado pelas pessoas com deficiência, determinando a sua contratação de acordo com o número total de empregados e percentuais determinados, bem como fixando espécie de garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador"... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante"(§ 1º, in fine, do art. 93, Lei nº 8.213/91). No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a empresa atuou para ajustar seu quadro funcional à Lei nº 8.213/91, juntando documentos - tais como diversos ofícios e mensagens eletrônicas enviados às instituições de emprego disponíveis, entre 2010 a 2012, a exemplo do Ministério Público do Trabalho, INSS, SINE Bahia/CAPAZ, APAE, SESI-FIEB etc. -, em que a empresa demonstrou envidar esforços para o preenchimento, por pessoas com deficiência, das ocupações disponibilizadas para servente, ajudante prático e pedreiro, junto a seu quadro funcional. Em síntese, a Recorrente procurou cumprir a Lei nº 8.213/91 antes da autuação do Auditor Fiscal do Trabalho (Termo de Autuação de nº 21074860, lavrado em

25/01/2012). Portanto houve ação direta da Recorrente no sentido de empenhar-se para a contratação de pessoas com deficiência, conduta que autoriza a anulação da autuação do Auditor Fiscal do Trabalho. A SBDI-I do TST, a propósito, já se manifestou no sentido de que é ônus da empregadora cumprir as exigências do art. 93 da Lei 8.213/91, não devendo ser responsabilizada apenas se comprovado o seu insucesso em contratar pessoas com deficiência, em que pese tenha empenhado esforços fáticos na busca pelos candidatos a essas vagas (AgR-E-RR - 71000-80.2009.5.02.0061, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 10/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016), o que é o caso dos autos, uma vez que a empresa provou que, até a data da autuação do Auditor Fiscal do Trabalho, adotou medidas, esforçando-se para preencher as vagas destinadas às pessoas com deficiência. Sob esse enfoque, para se alterar o teor da decisão regional, seria necessário adentrar no contexto probatório dos autos, hipótese em desacordo com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 148-82.2014.5.05.0025 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018).

É justamente sobre esse aspecto que se instaura a controvérsia no presente caso. Alegando a inviabilidade de preenchimento da costa, a autora sustenta que está em fase de expansão, o que vem aumentando o quantitativo de empregados, sendo necessário, via consequência, abrir constantemente novas vagas, para as quais não se apresentavam candidatos, ou, quando isso ocorria, não eram qualificados ou não apresentavam, de fato, uma deficiência legalmente reconhecida.

Em respaldo às suas alegações, a autora traz farta documentação aos autos, comprovando que fez anúncios de jornal (id. d92a192), fez o cadastro no Sistema Nacional de Empregos (SINE, id. 05af0ad) e em diversos sites de emprego (id. b4870b9), colacionando, por fim, declaração da entidade Caminhando Núcleo de Educação e Ação Social, dando conta do encaminhamento de 17 currículos para a reclamada, sem atendimento ao perfil necessário, documentos da mesma época de lavratura do auto de infração.

No que diz respeito à preparação dos deficientes para o trabalho, vale chamar a atenção para a responsabilidade do Estado, a quem compete a" proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência "(art. 24, da Constituição, assim como a"criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação"(art. 227, § 1º, I), que não pode transferir tal incumbência ao particular.

Portanto, a dificuldade ainda existente de inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais se dá em razão de vários fatores, que não são facilmente resolvidos, apenas com base na imposição às empresas do preenchimento das cotas.

Desta forma, entendo justificado o descumprimento da norma, que deve ser aplicada atendendo-se ao princípio da razoabilidade. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, declarando nulo o auto de infração nº 20.762.417-8, de 06.08.2015 (id. be10e08) e, em consequência, a multa administrativa aplicada.

Tendo em vista o pagamento da multa no importe de R$ 19.647,13, em 20.01.2016 (ID. dd49979, p. 15) determino a devolução à autora do valor recolhido aos cofres da União, devidamente atualizado.

Fica confirmada a tutela de urgência concedida à autora.

Dos honorários de sucumbência

Nos termos do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, arbitro os honorários sucumbenciais a cargo da ré em favor do patrono da autora, no montante de 10% do valor bruto da condenação.

Do dispositivo

Isto posto, a 09ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul julga PROCEDENTE a ação anulatória ajuizada por DANLEX SERVIÇOS LTDA, para declarar nulo o auto de infração nº 20.762.417-8, de 06.08.2015 e condenar a UNIÃO FEDERAL à devolução da multa no importe de R$ 19.647,13, com as atualizações cabíveis, bem como em honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, no montante de 10% do valor bruto da condenação.

Fica confirmada a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de promover o lançamento do nome da autora no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN, em razão da multa imposta no referido auto de infração.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação.

Juros moratórios a partir do ajuizamento da ação, conforme art. 883, da CLT, observando-se a OJ 7 do Tribunal Pleno do TST.

Correção monetária a partir da exigibilidade do crédito, ou seja, o mês do pagamento.

Custas pela ré, no importe de R$432,24, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$21.611,84, isenta na forma do art. 790-A, I, da CLT.

Intimem-se. Nada mais.

Assinatura

SÃO PAULO,15 de Junho de 2018

MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA

Juiz (a) do Trabalho Titular