Andamento do Processo n. 2018/0133075-6 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(4221)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.216 - RJ (2018/0133075-6)

RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LUCIANA MARQUES TOSTO - RJ109395 LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO E OUTRO (S) -RJ100439

RECORRIDO : MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA

ADVOGADO : CLAUDIO LEITE NASCIMENTO JUNIOR - RJ169468

DECISÃO

Maria José Martins de Souza propôs ação revisional de consumo e de débito, cumulada com obrigação de fazer e com pedido de indenização por danos morais, contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, objetivando, dentre outros pedidos, que fosse eximida do pagamento da tarifa de esgoto, sob a alegação de que o serviço "é inexistente" e nunca teria sido prestado pela requerida.

Em primeira instância tal pedido foi julgado procedente, a fim de que fossem declaradas nulas as cobranças referentes "ao serviço de coleta e de tratamento de esgoto da residência da autora" (fl. 252).

No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação apresentado pela CEDAE, em acórdão assim ementado (fl. 315):

APELAÇÃO CÍVEL . CEDAE. TARIFA DE ESOGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA LÍCITA, DIANTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RESP N. 1339313. SISTEMA UNITÁRIO QUE NÃO INVIABILIZA A COBRANÇA, POIS A CEDAE REALIZA AS ETAPAS DE COLETA E DE TRANSPORTE, ALÉM DE FICAR RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E DESOBSTRUÇÃO DAS LIGAÇÕES COM A REDE PLUVIAL. QUESTÃO SOCIOAMBIENTAL QUE AFASTA A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, DE FORMA INDIVIDUAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA AFASTAR A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE ESGOTO, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

Os embargos infringentes opostos por Maria José Martins de Souza foram parcialmente providos, em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls. 400-402):

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULO O PARCELAMENTO EFETUADO E CONDENAR A RÉ À REVISÃO DO DÉBITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, BEM COMO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, DESDE OS ÚLTIMOS CINCO ANOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO PELA 24ª CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOTO VENCIDO QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE QUALQUER VALOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM TODAS AS ETAPAS. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA AUTORA. REFORMA QUE SE IMPÕE. LEGÍTIMA A COBRANÇA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXARADO EM RECURSO REPETITIVO. PARADIGMA QUE NÃO ESTABELECE PAGAMENTO INTEGRAL DA TARIFA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO É PRESTADO DE FORMA PARCIAL, HAVENDO COLETA DOS DEJETOS POR MEIO DE GALERIAS PLUVIAIS.

1. Cabimento de embargos infringentes, de acordo com o artigo 530 do

Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação do acórdão, verbis: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”.

2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento afetado ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que a prestação parcial dos serviços dá ensejo à cobrança da tarifa de esgoto. Assentou, naquela oportunidade, que as fases elencadas na Lei 11.445/07 não são cumulativas e o atendimento de pelo menos uma é caso gerador da exação.

3. No entanto, de acordo com o entendimento majoritário desta E. Câmara Cível, a tarifa de esgoto deve ser cobrada no patamar de 50% (cinquenta por cento), quando o serviço não for prestado integralmente. A equidade e a natureza mensurável do serviço justificam a cobrança proporcional, que se revela mais adequada ao caso em apreço, não só porque impede o enriquecimento sem causa da concessionária – em razão da cobrança integral por um serviço de tratamento prestado parcialmente –, como também não torna gratuito a sua utilização, o que também acarretaria em violação ao equilíbrio e ao caráter contraprestacional da relação contratual.

4. Na espécie, o serviço é prestado de forma parcial, não sendo efetivado em sua totalidade, havendo a coleta dos dejetos por meio das galerias de águas pluviais, conforme se extrai da conclusão do expert.

5. Neste contexto, impõe-se que a concessionária seja condenada a devolver, na forma simples, 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos a título de tarifa de esgoto, devendo ser observado o prazo prescricional de dez anos, na forma do artigo 205 do Código Civil e em consonância com a Súmula 412 do STJ, in verbis: “A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

6. Por fim, o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária deve ser fixado a partir de cada desembolso, nos termos da súmula nº 331 do TJRJ: “Nas ações de repetição de indébito de natureza consumerista, a correção monetária e os juros moratórios contam-se a partir da data do desembolso”.

7. Provimento parcial do recurso.

No presente recurso especial (fls. 412-447), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a CEDAE preliminarmente aponta a violação dos arts. 470, caput e I, do Código Civil, e 6º da Lei n. 8.987/95, bem como a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Isso porque, sustenta que não é mais a responsável pela prestação do serviço de esgoto na região onde está situado o imóvel da parte recorrida. Afirma que "através de licitação e do termo recíproco de obrigações perdeu a titularidade de cobrança e de prestação do referido serviço", razão pela qual a decisão recorrida seria "teratológica, pois não observa o real responsável pela operação da área".

Nesse sentido, destaca a inviabilidade e a inocuidade da fixação de uma astreinte no caso concreto, porquanto não deteria capacidade de "cumprimento de algo que não foi contratada para prestar". No seu entender, caberia à nova concessionária cumprir com as obrigações estabelecidas em decisões condenatórias relativas ao aludido serviço, prestado naquela área

geográfica.

Quanto ao mérito, aponta terem sido afrontados os arts. da Lei n. 11.445/07 e 9º do Decreto n. 7.217/10. Sustenta que a cobrança da tarifa de esgoto é permitida ainda que apenas uma das etapas do processo de esgotamento sanitário seja prestada. Todavia, registra que na localidade em questão ocorre o efetivo tratamento dos efluentes, em estações cedidas pela recorrente ao município, o que reforçaria a legalidade da cobrança.

Para corroborar o seu entendimento, evoca o entendimento consolidado desta Corte, favorável a sua tese, firmado no julgamento do REsp n. 1.339.313/RJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.

Pugna, portanto, para que seja declarada a "legalidade da cobrança da tarifa de esgoto em sua integralidade" e, caso não seja esse o entendimento, que a condenação na devolução dos valores efetivamente pagos observe o prazo prescricional de 3 anos, estabelecido no art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil.

Tendo sido oportunizada pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a realização do juízo de retratação, diante do entendimento consolidado em recurso repetitivo nesta Corte, que deu origem ao Tema n. 565/STJ (fls. 468-472), o órgão colegiado de origem entendeu por manter o acórdão recorrido, em decisão que recebeu a seguinte ementa (fls. 492-500):

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULO O PARCELAMENTO EFETUADO E CONDENAR A RÉ À REVISÃO DO DÉBITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, BEM COMO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO, DESDE OS ÚLTIMOS CINCO ANOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO PELA 24ª CÂMARA CÍVEL DO CONSUMIDOR DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOTO VENCIDO QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE QUALQUER VALOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM TODAS AS ETAPAS. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA AUTORA.

REFORMA DO JULGADO, POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL, ENTENDENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXARADO EM RECURSO REPETITIVO, QUE, CONTUDO, DEVE SER FEITA NO PATAMAR DE 50% DA TARIFA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DIANTE DA

ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ NA DECISÃO PROFERIDA NO RESP Nº 1.339.313/RJ.

PARADIGMA QUE NÃO ESTABELECE PAGAMENTO INTEGRAL DA TARIFA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO É PRESTADO DE FORMA PARCIAL, HAVENDO COLETA DOS DEJETOS POR MEIO DE GALERIAS PLUVIAIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento afetado ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que a prestação parcial dos serviços dá ensejo à cobrança da tarifa de esgoto. Assentou, naquela oportunidade, que as fases elencadas na Lei nº 11.445/07 não são cumulativas e o atendimento de pelo menos uma é caso gerador da exação.

2. No entanto, de acordo com o entendimento majoritário desta E. Câmara Cível, a tarifa de esgoto deve ser cobrada no patamar de 50%, quando o serviço não for prestado integralmente. A equidade e a natureza mensurável do serviço justificam a cobrança proporcional, que se revela mais adequada ao caso em apreço, não só porque impede o enriquecimento sem causa da concessionária – em razão da cobrança integral por serviço de tratamento prestado parcialmente –, como também não torna gratuita a sua utilização, o que acarretaria violação ao equilíbrio e ao caráter contraprestacional da relação contratual.

3. O serviço é prestado de forma parcial, não sendo efetivado em sua totalidade, havendo a coleta dos dejetos por meio das galerias de águas pluviais, conforme se extrai da conclusão do expert.

4. Reafirma-se a condenação da concessionária a devolver, na forma simples, 50% dos valores pagos a título de tarifa de esgoto, devendo ser observado o prazo prescricional de dez anos, na forma do artigo 205 do Código Civil e em consonância com a Súmula 412 do STJ.

5. Manutenção do acórdão.

É o relatório. Decido.

No que concerne à suposta ilegitimidade da parte recorrente para figurar no polo passivo da demanda, por não ser a atual responsável pela prestação do serviço de esgotamento sanitário na localidade, com a consequente violação dos arts. 470, caput e I, do Código Civil, e 6º da Lei n. 8.987/95, verifica-se que o acórdão recorrido não tratou de tal questão, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim.

Desse modo, carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis:

Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava à parte recorrente pleitear seu exame por meio de

embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Quanto ao mérito, no entanto, razão assiste à recorrente, porquanto o acórdão recorrido vai de encontro à jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento REsp 1.339.313/RJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema n. 565/STJ.

Na ocasião, firmou-se a tese de que é possível a cobrança da tarifa de esgoto mesmo quando ausente o tratamento final dos dejetos. Isso porque, a legislação não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas etapas.

O referido julgado recebeu a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia.

2. À luz do disposto no art. da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue.

3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado.

4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público.

5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002.

6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.

7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

(REsp 1339313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/10/2013)

Na ocasião, sagrou-se vencedor o voto proferido pelo relator, o Min. Benedito Gonçalves, que, citando precedente desta Corte (REsp 1.351.724/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06.12.2012, DJe 04.02.2013), ressaltou o não cabimento da redução proporcional da tarifa em virtude da não prestação de uma das etapas do processo de esgotamento sanitário; vencido o voto proferido pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, favorável à cobrança, apenas, dos serviços efetivamente realizados.

Seguindo o entendimento firmado no referido recurso representativo da controvérsia, destaco os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE ALGUMAS ETAPAS. PRESTAÇÃO INCOMPLETA. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA.

1. No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ firmou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores.

2. Ressalta-se que, mesmo antes da vigência da Lei 11.445/2007, havia posicionamento desta Corte no sentido de que "a lei não exige que a tarifa só seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja concluído", e "o início da coleta dos resíduos caracteriza prestação de serviço remunerado" (REsp 431.121/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002).

3. Tem-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1675065/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.339.313/RJ, processado sob o rito do art. 543-C, do CPC, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes.

2. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem declarou a ilegalidade da cobrança em razão da ausência de tratamento do esgoto, embora reconhecendo a execução de parte das etapas do serviço de coleta de esgoto, em manifesta contrariedade do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, devendo ser reformado.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 933.461/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)

No caso sob análise, consignou o acórdão recorrido que o serviço de esgoto "é prestado de forma parcial, não sendo efetivado em sua totalidade, havendo a coleta dos dejetos por meio das galerias de águas pluviais" (fl. 405).

Por essa razão, à luz do entendimento firmado no citado recurso especial repetitivo, e considerando a prestação de uma ou mais etapas do processo de esgotamento sanitário, não há falar em ilegalidade da cobrança realizada pela concessionária recorrente, tampouco na devolução dos valores outrora pagos pela parte recorrida a título da aludida tarifa.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para declarar a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, em sua integralidade, com a inversão da verba sucumbencial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de junho de 2018.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator