Andamento do Processo n. 2089393-72.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/06/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (9ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2089393-72.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. M. R. -Agravado: T. A. R. (Menor (es) representado (s)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2089393-72.2018.8.26.0000 Relator (a): COSTA NETTO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Juiz: Rui Porto Dias Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para atacar decisão copiada às fls.16/17 que, nos autos de ação de alimentos, concedeu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravado, para fixar alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor, ora agravante, no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, a partir da citação, consignando que considera-se “rendimento líquido o valor total dos ganhos brutos, inclusive férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical), bem como as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR”. Fixou, ainda, para falta de vínculo empregatício, alimentos provisórios no montante equivalente a 05 salários mínimos, a serem pagos até o dia 10 de cada mês na conta de titularidade da genitora do menor. Contra esta decisão, insurge-se o recorrente, alegando, em síntese, que: (i) está desempregado, não podendo arcar com o valor da pensão alimentícia fixada pelo Magistrado a quo; (ii) a ausência de capacidade financeira pode ser comprovada por meio da cópia de sua carteira de trabalho,

dos extratos de suas contas bancárias e sua declaração de imposto de renda, carreados aos autos do presente recurso; (iii) exerce, desde o final de 2016, a guarda do menor; (iv) desde de a separação, a genitora nunca teve a guarda do menor, que reside com o agravante na cidade de Iguape, cursando colégio nesta cidade (Colégio Cidade de Iguape CCI); (v) pode ser verificado nos autos do processo nº 1001986-26.2017.8.26.0244, que a guarda provisória foi juridicamente deferida ao genitor e que o menor foi entrevistado na residência do pai, conforme constatação lançada por Oficial de Justiça; e (vi) a genitora do menor reside na cidade de São Paulo, é engenheira agrônoma e aufere renda mensal fixa de quase R$ 10.000,00. Pleiteia, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, requer a reforma da decisão atacada, para que seja revogada a pensão alimentícia provisória nela fixada, com condenação da representante do menor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. Às fls.168/171, 180/182 e 186/187, a parte contrária manifestou-se nos autos. Em cognição sumária, não é possível aferir qual dos pais exerce a guarda do menor, haja vista que ambos juntaram aos autos declarações escolares e outros documentos destinados a fazer prova da guarda, de tal sorte que a questão deverá ser melhor apreciada em instrução probatória, na origem. A despeito de tal fato, os documentos carreados aos autos pelo recorrente (cópia da CTPS fls. 55/59; extratos bancários fls. 60/65; e declaração de IRPF fls. 66/67) garantem verossimilhança a sua alegação de que não pode arcar com a pensão alimentícia na forma como fixada pela decisão atacada. Assim, por ora, vislumbro presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, razão pela qual fica deferida, unicamente para reduzir os alimentos provisórios, em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, de 05 para 02 salários mínimos. Comunique-se o Magistrado a quo. Dispensada a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, dado que já se manifestou nos autos. À Douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem conclusos. São Paulo, 14 de junho de 2018. COSTA NETTO Relator - Magistrado (a) Costa Netto - Advs: Nelson Ribeiro Junior (OAB: 126244/SP) - Monica Petrella Canto (OAB: 95826/SP) - Mauricio de Campos Canto (OAB: 46386/SP) - 1º andar sala 115/116