Andamento do Processo n. 1006354-37.2018.8.26.0602 - Usucapião - 18/06/2018 do TJSP

Sorocaba

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MÁRIO GAIARA NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA RABELLO VILIOTTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0354/2018

Processo 1006354-37.2018.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucio Ribeiro - - Regina Célia Alvares Ribeiro - Jose Antonio da Rocha - - IVANI JACOB SAMPAIO - - ANTONIO MANZANO - - ANA LUCIA DA SILVA MANZANO -No prazo da emenda, apresente a autora os documentos necessários: 1. Nos casos da posse ter se iniciado antes de 10 de janeiro de 2003, observar às regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029. 2. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes; Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: A) De que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); Em caso de requerimento de gratuidade da Justiça, a declaração de pobreza, se for apresentada, deve ser acompanhada de: A). declaração de imposto de renda do último exercício, caso não declare, trazer o comprovante expedido no site da Receita Federal; B) demonstrativo de rendimentos, e informações sobre o patrimônio. O (s) autor (es), sendo pessoa física devem apresentar: 1. procuração original e recente e na classe correta no processo 2. prova do estado civil (certidão de nascimento ou de casamento recente, original ou em cópia autenticada). Providenciar a certidão de casamento devidamente averbada; Em relação ao imóvel usucapiendo devem: 1. Esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição, o que eventualmente poderá tornar desnecessária a realização de perícia técnica. Acerca do polo passivo da ação o autor deve: 1 .Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se os autores trouxerem declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. O valor da causa deve corresponder ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazer comprovante desse valor). Trazer o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal. Atribuir, à causa, o valor do imóvel para fins de tributação (IPTU ou ITR) NCPC, art. 292, IV RJTJESP 114/363. Em relação às certidões, deve o (a) requerente: 1. Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: - dos antecessores na posse, se os autores requererem que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); - dos titulares de domínio, observando-se que, em relação aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. 2. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: - ação referente à posse ou à propriedade; -ação de despejo; - inventário ou arrolamento de titular de domínio. Com a vinda da documentação acima, ao MP. - ADV: ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA (OAB 354425/SP)