Andamento do Processo n. 201866000227 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/06/2018 do TJSE

Comarcas do Interior

COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO - EXPEDIENTE CÍVEL

Data do Expediente : 15/6/2018

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PROC.: 201866000227

EXEQUENTE : JOSE DANILO VALENÇA BARROS

ADV. : JOSE DANILO VALENCA BARROS - OAB: 6740-SE

EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE

PROC. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

SENTENÇA....: SENTENÇA I- DO RELATÓRIO. TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AJUIZADA POR JOSÉ DANILO VALENÇA BARROS, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. A EXEQUENTE REQUER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS QUANDO DA SUA ATUAÇÃO QUANDO DATIVA NESTA COMARCA, CONFORME DEMONSTRADO NA INICIAL. EM 14/03/2018, ESTE JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO. INTIMADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, O ESTADO, INFORMOU EM 08/04/2018 QUE NÃO PRETENDE IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REQUERENDO A RETENÇÃO TRIBUTÁRIAS DE IRF E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS, EM CASO DE SEQUESTRO VIA BACENJUD. É O RELATÓRIO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. II- DA NÃO RETENÇÃO DO IRF E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O ESTADO DE SERGIPE CONCORDOU COM DÉBITO EXEQUENDO DA PRESENTE DEMANDA, PEDINDO, CONTUDO, A RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, RESSALTO QUE O ENTE PÚBLICO, ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO, PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OU SEJA, NÃO HÁ OBJEÇÃO AO VALOR EXECUTADO, CONFORME JÁ MENCIONADO. NO QUE SE REFERE AO IMPOSTO DE RENDA CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL O PLEITO FORMULADO PELA FAZENDA ESTADUAL. ISTO PORQUE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) DEVE SER APURADA, CALCULADA E RETIDA NA FONTE PAGADORA, OU SEJA, PELO PRÓPRIO ESTADO DE SERGIPE, CONFORME REDAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 8.541/92, IN VERBIS: “ART. 46. O IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL SERÁ RETIDO NA FONTE PELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA OBRIGADA AO PAGAMENTO, NO MOMENTO EM QUE, POR QUALQUER FORMA, O RENDIMENTO SE TORNE DISPONÍVEL PARA O BENEFICIÁRIO.” VEJAMOS O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE O TEMA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INDEVIDA. VALOR EXECUTADO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE ISENÇÃO DO TRIBUTO ESTABELECIDO LEGALMENTE. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. SEGURADO OBRIGATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER CALCULADO COM BASE EM CADA ARBITRAMENTO, SEPARADAMENTE, SOB PENA DE CAUSAR PREJUÍZO AO EXEQUENTE JÁ QUE O PAGAMENTO ACUMULADO DOS VALORES ENSEJARIA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MAIS GRAVOSA DO TRIBUTO. - O AGRAVADO, NA CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL, É SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 12 DA LEI Nº 8.213/91, SENDO DEVIDA A DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROCEDIDA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.(TJ-MG - AI: 10702100230870001 MG , RELATOR: EDILSON FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 22/10/2013, CÂMARAS CÍVEIS / 6ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/11/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. RECEBIMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO SOBRE O MONTANTE PERCEBIDO. IMPOSSIBILIDADE. -NÃO PREVALECE A PRETENSÃ