Andamento do Processo n. 7002056-84.2017.8.22.0006 - Execução Fiscal - 19/06/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Primeira Entrância

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Cível

Processo nº 7000867-37.2018.8.22.0006

REQUERENTE: JOSE FELIZARDO DE OLIVEIRA

REQUERIDO: VINICIOS SANTOS DE AMORIM

DECISÃO.

Trata-se de ação de tutela de urgência de busca e apreensão de veículo automotor em caráter antecedente proposta por JOSÉ FELIZARDO DE OLIVEIRA contra VINICIUS SANTOS DE AMORIM, pleiteando a busca e a apreensão do veículo descrito na inicial.

Afirma o autor ser proprietário do veículo FIAT STRADA WORKING CD, placa NCE-6997, tendo vendido o veículo para o requerido em 08/05/2018, o qual se comprometeu a pagar o valor de R$ 37.000,00 por meio de depósito na conta da pessoa de Eunice Maria Correa Ferreira, tendo em vista que não possuía conta na Caixa Econômica Federal, sendo a celebração do contrato de forma verbal.

Aduz que o requerido depositou um cheque do valor da venda do veículo, R$ 37.000,00, para compensação em 24 horas, tendo o requerente conferido que havia sido feito o depósito, assim, preencheu o recibo autorizando a transferência do veículo, assinou e reconheceu firma em cartório.

Narra que na data de 09/05/2018 o valor do cheque depositado foi estornado, e, tentando entrar em contato com o requerido pelo número de telefone informado não obteve êxito, tendo desta forma registrado uma ocorrência policial.

Assim, requer a tutela de urgência para busca e apreensão do veículo em razão do risco do desaparecimento do bem, argumentando que será aditada a inicial com o pedido de anulação de negócio jurídico c/c perdas e danos.

No DESPACHO do id. 18748850 foi determinada a emenda a inicial para comprovação da hipossuficiência.

No id. 19054738, 19054789 e 19054815 o autor juntou documentos e requereu o pagamento das custas ao final em caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

É o relatório. Decido.

1. Da gratuidade de justiça.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência.

O CPC, em seu art. 99, § 3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física.

A leitura do aludido DISPOSITIVO, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional.

Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do CPC.

Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição.

Portanto, em que pese os argumentos do autor, a documentação por ele juntada não comprova a alegada hipossuficiência financeira, embora tenha juntado aos autos cópias das notas fiscais referente a venda de acerola, verifico que estas são do ano de 2017, e não são hábeis a comprovar ser o autor hipossuficiente.

Ademais, o valor do negócio realizado pelo autor, contrato de compra e venda verbal do veículo no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), não evidencia que o mesmo seja hipossuficiente. Portanto, em que pese os argumentos do autor, não restou comprovada a condição de insuficiência econômica e como optou pela via judicial ordinária, que é mais onerosa, deverá arcar com o pagamento das custas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita e DEFIRO o pedido de recolhimento das custas ao final, conforme requerido na petição do id. 19054738.

2. Do pedido de tutela de urgência.

A presente ação tem por objetivo a busca e apreensão de veículo, sob o argumento que o requerido não efetuou qualquer pagamento pela compra do veículo.

Pois bem, a legislação civil atual explica que, para que seja concedida a medida liminar de tutela de urgência, exige a demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme redação do art. 300, do CPC/2015.

A norma citada preceitua que para a concessão da tutela de urgência, necessário os elementos que evidenciem seus pressupostos, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela estão na faculdade do Juiz, que ponderando sobre os fatos e documentos juntados com a inicial, decidirá sobre a conveniência da sua concessão, desde que preenchidos os requisitos legais, podendo a qualquer tempo revogá-la ou modificá-la.

Diante da argumentação apresentada pelo autor e a documentação acostada aos autos, especialmente a certidão que comprova a alienação do veículo (id. 18689868), extrato bancário onde consta o depósito do cheque do valor de R$ 37.000,00 em 08/05/2018 e o estorno do mesmo em 09/05/2018, (id. 18690142), e cheque no valor de R$ 37.000,00 (id.19054789), vislumbro a probabilidade do direito do autor.

A legislação civil atual explica que, para que seja concedida a tutela de urgência de natureza cautelar deve haver elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo da demora na prestação da tutela jurisdicional.

Restou demonstrando também urgência do pedido e o perigo de dano, tendo em vista que o requerido poderá alienar o veículo a terceiros, ademais, aduz o requerente que não conseguiu qualquer contato com o requerido após o ocorrido.

Ante ao exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para busca e apreensão do bem descrito na inicial (veículo marca/modelo FIAT/ STRADA WORKING CD, placa NCE-6997, RENAVAN 556612779, ano fabricação/modelo 2013/2013, cor cinza, tipo caminhonete, carroceria aberta/ cabine dupla, 04 lugares, combustível álcool/ gasolina), que se encontra, atualmente, na Linha 204, Km 6 Sul, zona rural de Rolim de Moura/RO, conforme indicado pelo autor, depositando-se o bem nas mãos do AUTOR ou do representante legal que o requerente informar, sob pena de restar prejudicado o cumprimento da liminar.

Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do MANDADO, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e do CPC/2015. O oficial de justiça fica autorizado a entrar em contato com a requerente ou seu advogado para fins de ajustes com relação ao local de entrega/depósito dos bens eventualmente apreendidos, bem como da pessoa representante que ficará autorizada a receber os bens.

CITE-SE e INTIME-SE o requerido para apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 05 dias, conforme determina o artigo 306 do CPC, advertindo-a de que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelos autores presumir-se-ão aceitos por ela como ocorridos (artigo 307, CPC). Com a contestação, caso sejam arguidas matérias preliminares ou juntados documentos, intimem-se os autores para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo contestado o pedido de urgência, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias, ratificando ou revogando a presente DECISÃO.

Nos termos do artigo 308 do CPC, efetivada a tutela cautelar, intime-se o autor para que apresente a petição completa com o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias úteis, caso em que será apresentado nos próprios autos, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Apresentado o pedido principal, venham os autos conclusos para designação de audiência preliminar e prosseguimento do processo pelo procedimento comum.

CUMPRA-SE.

CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE OFÍCIO/ CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002056-84.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 14/12/2017 14:39:12

Requerente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: JOAO ALVES DE AZEVEDO JUNIOR

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Ante a petição id 17066556, CONCEDO o prazo de 30 dias, para que o exequente diligencie no sentido de localizar o exposto na manifestação retro.

Transcorrido o prazo, intime-o para manifestar-se em termos de prosseguimento.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001982-30.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 06/12/2017 11:18:27

Requerente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: ANTONIO SERGIO CORREIA RODRIGUES

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI-RO, ajuizou a presente execução em face de Antônio Sérgio Correia Rodrigues, visando o recebimento de crédito oriundo de Certidão de Dívida Ativa n. 2 e 12. A parte exequente informou que o executado procurou o setor de arrecadação e realizou o pagamento da dívida, tendo ficado pendente para pagamento, o valor referente os honorários advocatícios.

Nesses termos, INTIME-SE o executado para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, bem como das custas processuais, devendo comprovar nestes autos, por intermédio de depósito judicial. Prazo: 10 dias.

Após,vindo aos autos comprovação de pagamento dos honorários advocatícios (R$ 64,95) expeça-se alvará judicial em favor do exequente. Pratique-se o necessário.

Por outro lado, quanto ao pedido do exequente para que os alvarás judiciais futuros, sejam expedidos separados, quanto ao valor dos honorários advocatícios e da obrigação principal, em que pese a argumentação de que ambos os valores foram creditados na conta do Poder Executivo Municipal, INDEFIRO tal pedido, porquanto compete ao município deliberar acerca de eventuais valores provenientes de verbas de sucumbência, aos seus procuradores.

Posto isso, julgo extinto o feito, com base no artigo 924, I, do Código de Processo Civil/2015.

Custas na forma da lei, sendo necessário proceda-se a inscrição em dívida ativa e protesto.

Intime-se.

Oportunamente, inexistindo pendências, arquivem-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000072-31.2018.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Data da Distribuição: 23/01/2018 11:13:28

Requerente: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: JOSE MARCOS LOPES

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Ante os documentos juntados aos autos, dê-se vistas ao exequente para requerer o que entender de direito.

Prazo: 10 dias.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002062-91.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 14/12/2017 15:24:15

Requerente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: PEDRO ROMUALDO

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Ante a petição id 17063491, CONCEDO o prazo de 30 dias, para que o exequente diligencie no sentido de localizar o exposto na manifestação retro.

Transcorrido o prazo, intime-o para manifestar-se em termos de prosseguimento.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001300-75.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 22/08/2017 02:28:09

Requerente: VANDERLEI MATIAS DA COSTA

Advogados do (a) AUTOR: BRUNA MOURA DE FREITAS -RO0006057, ABEL NUNES TEIXEIRA - RO0007230

Requerido: Seguradora Lider do Consórcio do Seguro DPVAT S/A Advogado do (a) RÉU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES -RO0005369

DECISÃO

Como a matéria trazida a conhecimento exige conhecimento técnico específico, o juízo tem que se socorrer de um profissional médico para funcionar como perito do juízo, devendo os honorários periciais ser suportados e antecipados pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT.

É que, no caso em apreciação a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e não tem condições de suportar os ônus da perícia. Por outro lado, como a prova reclama conhecimento técnico específico e não tendo o juízo profissionais habilitados para tanto, deve valer-se de profissionais liberais que devem receber pelos serviços prestados.

Desta forma, observando o princípio da carga dinâmica da prova, segundo o qual, o ônus de provar deve ser imposto àquele que estiver apto fazê-lo, independentemente de ser autor ou réu, os honorários periciais deverão ser antecipados pela requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT.

Assim, nomeio o médico Dr. Joaquim Moretti Neto e, a título de honorários periciais fixo o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo ser intimado a requerida para proceder com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de presumir aceitação da invalidez do autor.

Efetivado o depósito dos honorários, contacte o perito.

As partes poderão indicar assistentes técnicos, que deverão se dirigir diretamente ao médico perito nomeado.

As partes tomarão ciência da data da realização da perícia, quando designada.

O laudo deverá ser entregue em 15 (quinze) dias após a realização do exame.

O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, cuja apresentação e indicação de assistentes técnicos deverá ser feita no prazo de quinze dias, conforme artigo 465, § 1º, do CPC. Oficie-se ao senhor perito para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco 15 dias, nos termos dos artigos 148, II e 157 do CPC.

Consigno que a parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os laudos e exames médicos que possuir, sob pena de o feito prosseguir sem a apresentação dos mesmos, sendo que a sua ausência injustificada ensejará o julgamento antecipado da lide.

Caso se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado do perito.

Encerrada a perícia, dê-se vista às partes para se manifestarem em relação ao laudo, no prazo sucessivo de 10 dias.

O perito nomeado deverá ainda responder os quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, estes a seguir descritos, explicando o perito os motivos de seu convencimento em cada item:

1) O periciando é portador de alguma doença ou sequela Caso positivo, qual (conforme tabela anexa à Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/2009) e esta decorre de qual fato (o que causou a sequela/doença)

2) a moléstia que acomete o autor importa em invalidez

3) Caso positivo, responda: esta invalidez é temporária ou permanente

4) Se for permanente, é total ou parcial

5) Sendo parcial, é completa ou incompleta (o membro, sentido ou função afetado está completa ou incompletamente comprometido) 6) Sendo parcial incompleta, a perda anatômica ou funcional do membro, órgão ou sentido teve repercussão intensa (75%), média (50%), leve (25%) ou foram residuais (10%)

Intimem-se.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002016-05.2017.8.22.0006

Classe: USUCAPIÃO (49)

Data da Distribuição: 12/12/2017 15:05:18

Requerente: JOSE GERALDO MESSIAS

Advogado do (a) AUTOR: VALTAIR DE AGUIAR - RO0005490

Requerido: JOSE MARTINS LADEIA

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

Ao Ministério Público para manifestação.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002066-31.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 14/12/2017 16:21:32

Requerente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: JOAO CARLOS DA SILVA PEREIRA

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Ante a petição id 17069962, CONCEDO o prazo de 30 dias, para que o exequente diligencie no sentido de localizar o exposto na manifestação retro.

Transcorrido o prazo, intime-o para manifestar-se em termos de prosseguimento.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0000356-66.2015.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 13/04/2018 17:32:44

Requerente: ESEQUIEL RIBEIRO DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA IORAS - RO0004152

Requerido: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado do (a) RÉU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG0096864

DECISÃO

Ante a DECISÃO id 17617454, - fls.233-234 dos autos de origem, fora concedida a gratuidade judiciária ao autor, bem como para que fosse realizada a perícia grafotécnica, por intermédio do setor de perícia técnica da cidade e comarca de Porto Velho-RO.

Entretanto, sobreveio aos autos relatório n. 11.074/2017-IC/RO, tendo o instituto de criminalística da cidade e comarca de Porto Velho-RO, informado que o autor não compareceu para ser submetido à Coleta de Material Gráfico, tendo restado prejudicado a realização do exame.

Acrescentou ainda a Perita Criminal, que seja designado um perito na região, sendo a Coordenadoria de Criminalística do município de Ji-Paraná-RO, mais próximo deste juízo, para realização dos exames, conforme ofício n. 139/17/CCRIM/HI/PC/SESDEC/RO (id 17617454 – fls. 229-230 dos autos de origem).

O autor concordou com o exposto no relatório suso mencionado (id 18542742), notadamente em razão da ausência de condições financeiras para deslocar-se até a cidade de Porto Velho-RO.

Pois bem.

Insta consignar que este juízo, anteriormente designou o Setor de Perícia técnica para realização do exame grafotécnico, em razão do ofício n. 139/17/CCRIM/HI/PC/SESDEC/RO (id 17617454 – fls. 229-230 dos autos de origem), e diante da notícia de que tal perícia vinha sendo realizada pelo setor de perícia técnica da cidade e comarca de Porto Velho-RO.

Contudo, ante o relatório n. 11.074/2017-IC/RO, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, sendo necessária a realização de perícia grafotécnica no caso em comento e as razões invocadas pelo autor (id 18542742), incumbe ao estado tal ônus. OFICIE-SE a Coordenadoria Regional de Criminalística de Ji-Paraná-RO, para proceder com o exame grafotécnico, devendo juntar o Laudo no prazo de 20 (vinte) dias, sendo que, previamente este juízo deverá ser comunicado quanto a data e horário para que o autor possa comparecer no ato.

Apesar de indicado os peritos lotados no setor de criminalística de Ji-Paraná-RO, compete ao chefe daquele setor, designar o servidor público que será responsável pela realização do ato.

Encaminhe-se a documentação necessária para realização da perícia, referente os documentos citados na presente DECISÃO, e inclusive a DECISÃO que concedeu os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se.

Pratique-se o necessário.

SERVE DE MANDADO /OFÍCIO/CARTA.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002112-20.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 18/12/2017 09:39:37

Requerente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: FERNANDO MESCHIAL

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Ante a petição id 17246427, CONCEDO o prazo de 30 dias, para que o exequente diligencie no sentido de localizar o exposto na manifestação retro.

Transcorrido o prazo, intime-o para manifestar-se em termos de prosseguimento.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 0000247-86.2014.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Protocolado em: 28/03/2018 09:04:52

AUTOR: EDIMAR FERREIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Defiro o item 1 da petição de ID 19073956, considerando a concessão de antecipação de tutela nestes autos, aliado ao teor do laudo pericial de ID 19075196.

Por conseguinte, INTIME-SE O representante do INSS para que, no prazo de 48h, restabeleça a concessão do auxílio doença em favor do autor EDIMAR FERREIRA, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, sem desconsiderar outras penalidades de natureza administrativa e criminal.

Encaminhe-se no expediente cópia da presente DECISÃO, bem como cópias dos documentos pessoais do autor, e os demais que se fizerem necessários, à AADJ em Porto Velho.

SIRVA DE MANDADO /OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Após, voltem os autos conclusos para SENTENÇA.

Presidente Médici, 14 de junho de 2018.

Juíza Elisângela Frota Araújo Reis

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000937-25.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 03/06/2016 15:28:29

Requerente: JOAO CAETANO GASOLLA

Advogado do (a) AUTOR: ANA PAULA MORAIS DA ROSA -RO0001793

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado do (a) RÉU:

SENTENÇA

Trata-se de ação de previdenciária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por JOÃO CAETANO GASOLLA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.

No id. 17554893 o autor requereu a desistência da ação, em 12/04/2018.

Intimado a manifestar-se quanto ao pedido de desistência, em 17/04/208 o requerido pugnou pela extinção do feito sem resolução do MÉRITO, porque a parte autora não teria comparecido à perícia médica (id. 17698710).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos do § 4º do art. 485 do CPC:

§ 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Assim, pela literalidade do artigo acima, vê-se que desnecessário o consentimento do réu. Some-se a isso que tanto requerente quanto requerido postulam a extinção do feito sem o julgamento do MÉRITO, de modo que tal DECISÃO não fere o princípio da primazia do julgamento de MÉRITO.

Tendo a parte autora manifestado o interesse na desistência do feito, não tendo sido apresentada oposição por parte do requerido, acolho o pedido e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

P. R. I. C e, ante o pedido de extinção do feito pela parte autora, antecipo o trânsito em julgado nesta data, com fundamento no art. 1.000 do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7000656-06.2015.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Protocolado em: 22/09/2015 16:03:53

REQUERENTE: CLAUDIA CELIA DA SILVA

REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA

DESPACHO

Manifeste-se o Estado de Rondônia sobre a petição contida no ID 17686228. Prazo de 05 dias.

Intime-se.

Sirva de MANDADO /carta precatória.

Presidente Médici, 14 de junho de 2018.

Juíza Elisângela Frota Araújo Reis

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001332-17.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 03/08/2016 18:11:57

Requerente: VALMIR ALVES CAVALCANTE

Advogados do (a) AUTOR: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA - RO0006642, ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL - RO0006965

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

1. Juntado o laudo pericial nos autos (id 16619422), as partes manifestaram-se no presente feito.

Com relação a manifestação da parte autora, tendo pugnado pelo julgamento antecipado da lide, e caso este juízo entenda pela necessidade de produção de mais provas, requer seja designada audiência de instrução e julgamento, concedendo-se prazo à parte Requerente para apresentar rol de testemunhas, justifique a parte autora, a conveniência e necessidade quanto a prova testemunhal. Manifeste-se o requerido, no mesmo sentido, se pretende ou não, a produção de outras provas.

2. Após, voltem conclusos. Prazo: 15 dias.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7000529-97.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Protocolado em: 07/04/2017 08:49:16

AUTOR: BRUNO ALENCAR STRE

RÉU: NELMA LOPES VIEIRA, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED

DECISÃO

1. Habilite-se no sistema a pessoa de José Pereira da Silva, na condição de assistente litisconsorcial, representado por sua patrona, Dra. Nadir Rosa, a fim de que esta passe a ser intimada dos atos judiciais.

2. E conquanto mantida a discussão entre as partes sobre a propriedade dos lotes, inclusive quanto ao LOTE 02, QUADRA 14, SETOR 04, o qual foi objeto de arrematação, observo que a solução da presente lide depende da DECISÃO do recurso interposto nos autos 0002358-82.2010.8.22.0006, tornandose necessário o aguardo da DECISÃO deste, a fim de se evitar decisões contraditórias que tragam outros prejuízos às partes. Assim, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea a, SUSPENDO o presente feito, até o julgamento do recurso nos autos mencionados, porém dentro do limite temporal previsto no § 4º do referido artigo, podendo ainda ser determinada a realização de atos urgentes, evitando-se dano irreparável.

3. Certifique-se a escrivania quando do resultado do julgamento do recurso, retornando os autos conclusos.

Intime-se. CUMPRA-SE.

Presidente Médici, 14 de junho de 2018.

Juiza Elisângela Frota Araújo Reis

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7000907-19.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Protocolado em: 02/06/2018 13:08:07

REQUERENTE: JOAO RAMOS GOMES

REQUERIDO: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA -CERON

DESPACHO

Vistos.

Compulsando os autos, nota-se que o projeto elétrico está em nome de José Bersot, podendo-se presumir ser esse o titular do direito de ressarcimento. Assim, em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora, por sua advogada, para que justifique comprovadamente sua legitimidade ativa, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias.

SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO /CARTA.

Pratique-se o necessário.

PRESIDENTE MÉDICI-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0000224-43.2014.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Data da Distribuição: 13/04/2018 17:50:32

Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado do (a) EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP0211648

Requerido: ELSON DE AGUIAR e outros (2)

Advogados do (a) EXECUTADO: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043, VALTAIR DE AGUIAR -RO0005490, ALEXANDRE BARNEZE - RO0002660

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO.

Defiro o pedido do id. 18453030. fl. 352.

Expeça-se o necessário para o cumprimento.

Ante as restrições de transferência realizadas no id. 17618416, intime-se a parte exequente para indicar a localização dos veículos, para penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da restrição.

Apresentado endereço, expeça-se o MANDADO de penhora.

Restando frutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos se pretende a hasta pública ou adjudicação do bem penhorado, sob pena de liberação da restrição. Cumpra-se.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000724-19.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 03/05/2016 18:31:18

Requerente: MARIA NEUSA VIEIRA GOMES

Advogado do (a) AUTOR: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA -RO0002661

Requerido: EMPRESA TELEFÔNICA DO BRASIL S/A

Advogado do (a) RÉU: ALAN ARAIS LOPES - RO0001787

DECISÃO

Conforme disposto no artigo 1.010, § 3º do CPC, diante de recurso de apelação, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juízo a quo, independentemente da análise de admissibilidade.

Assim, apresentado recurso de apelação e as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001336-54.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 04/08/2016 09:15:18

Requerente: VOSTON FERREIRA CAVALCANTE

Advogados do (a) AUTOR: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA - RO0006642, ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL - RO0006965

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

1. Juntado o laudo pericial nos autos, as partes manifestaram-se no presente feito.

Com relação a manifestação da parte autora, tendo pugnado pelo julgamento antecipado da lide, e caso este juízo entenda pela necessidade de produção de mais provas, requer seja designada audiência de instrução e julgamento, concedendo-se prazo à parte Requerente para apresentar rol de testemunhas, justifique a parte autora, a conveniência e necessidade quanto a prova testemunhal. Manifeste-se o requerido, no mesmo sentido, se pretende ou não, a produção de outras provas.

2. Após, voltem conclusos. Prazo: 15 dias.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002166-20.2016.8.22.0006

Classe: CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

Data da Distribuição: 20/12/2016 09:54:24

Requerente: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do (a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES - SP0128341

Requerido: JOSUEL DA SILVA

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Ante a petição id 16840108, conforme artigo 17 da Lei nº 3.896/2016 que dispõe sobre a cobrança de custas e dá outras providências, nas diligências junto aos sistemas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD deverá haver o recolhimento por cada diligência requerida, assim como sua renovação e repetição (art. 19).

“Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$ 15,00 (quinze reais) para cada uma delas.”

[...]

“Art. 19. O requerimento de renovação ou repetição de ato na forma do § 2º do artigo 2º, deverá ser instruído com comprovante do pagamento do valor de R$ 15,00 (quinze reais), salvo se a diligência ou serviço for mensurado por regulamento próprio.”

Posto isso, intime-se o exequente a fim de que recolha o valor determinado para a realização da diligência requerida, bem como apresentar demonstrativo do débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7000175-43.2015.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Protocolado em: 17/10/2016 16:37:15

EXEQUENTE: ROSANIA SOARES GOMES

EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA

DESPACHO

Manifeste-se a parte autora, mediante seu patrono, sobre a petição contida no ID 18639172. Prazo de 05 dias.

Intime-se.

Presidente Médici, 14 de junho de 2018.

Juíza Elisângela Frota Araújo Reis

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0001304-08.2015.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 16/04/2018 12:07:10

Requerente: NICODEMOS CRETHON e outros

Advogado do (a) AUTOR: DEOMAGNO FELIPE MEIRA -RO0002513

Advogado do (a) AUTOR: DEOMAGNO FELIPE MEIRA -RO0002513

Requerido: PAULO SERAFIM e outros (2)

Advogado do (a) RÉU: CARLOS ANDRE DA SILVA MORONG -RO0002478

Advogado do (a) RÉU: CARLOS ANDRE DA SILVA MORONG -RO0002478

Advogado do (a) RÉU: CARLOS ANDRE DA SILVA MORONG -RO0002478

DESPACHO

Cumpra-se o DESPACHO id 17642031 - pg 85.

Encaminhe-se ao Ministério Público para manifestação.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000090-52.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Indenização por Dano Moral]

Parte Ativa: JOAO GOMES LUIZ

Advogados do (a) REQUERENTE: ELIANE APARECIDA DE BARROS - RO0002064, EVA CONDACK DIAS PEREIRA DA SILVA - RO0002273

Parte Passiva: BANCO DO BRASIL S/A

Advogados do (a) REQUERIDO: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - SE5444, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP0211648 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOÃO GOMES LUIZ em desfavor de BANCO DO BRASIL.

Tratando-se apenas de matéria de direito, não havendo necessidade de outras provas e descartada a possibilidade de conciliação, deve haver o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Após analisar as alegações das partes, em cotejo com as provas carreadas aos autos, verifico que a pretensão da parte autora não merece acolhimento.

Alega a parte autora que procurou o banco réu para obter um financiamento, porém foi informado de que havia uma restrição em seu Cadastro Pessoa Física – CPF. O autor questionou o banco qual restrição havia, mas alega que o réu limitou-se a orientálo a procurar a Receita Federal, razão pela qual o autor acabou desistindo do financiamento.

Afirma que em outra oportunidade procurou o banco réu para abrir uma conta corrente, tendo o banco negado a abertura, sob a alegação de que constava uma restrição no CPF do autor oriundo de débito fiscal. Afirma que obteve certidão de “nada consta” na Receita Federal em seu nome, procedendo da mesma forma na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Diz que não possui débitos em seu nome e que não consegue abrir uma conta no banco réu. Afirma que o melhor banco para abrir uma conta é o requerido em virtude de ser mais próximo a sua residência situada na zona rural. Pede a declaração da inexistência do débito e a condenação do banco em danos morais.

Em contestação, o banco alega que não é obrigado a conceder crédito ao autor diante da existência de restrições no CADIN, após o pagamento dos débitos no CADIN.

A controvérsia da lide se encontra delimitada quanto à existência ou não de dano moral decorrente da negativa de abertura de contacorrente.

Como efeito, para proferir decreto condenatório por danos morais ou materiais, faz-se indispensável à presença concomitante dos pressupostos da responsabilidade civil: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade entre o dano e a conduta.

Nessa perspectiva, em que pesem as razões invocadas pelo autor, o conjunto probatório dos autos não demonstra qualquer ato ilícito praticado pelo banco réu a justificar os danos morais postulados pelo autor. Isso porque, a negativa de abertura de conta corrente, insere-se na esfera do exercício regular de um direito da instituição financeira, porquanto respeitado o princípio da liberdade de contratar e da autonomia da vontade, inexistindo interesse de uma das partes em pactuar, nada há de ilícito em tal conduta.

Independentemente da existência ou não do débito do autor junto ao CADIN, abrir ou não a conta corrente daquele era discricionariedade do Banco réu. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:

TJRO: “Responsabilidade civil. Indenizatória por danos morais. Negativa de abertura de conta corrente. Direito do banco. Ato ilícito ausente. Danos extrapatrimoniais não caracterizados. Indevida indenização. É certo que abertura de conta se trata de liberalidade do banco, que não está obrigado a conceder financiamento quando entender que o postulante não preenche os requisitos para tanto. A negativa por parte da instituição financeira causa, tão somente, transtornos e aborrecimentos incapazes de atingir bem personalíssimo e, assim, os danos morais não se configuram. (Apelação, Processo nº 0000227-76.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/02/2017)”

Ademais, não há qualquer DISPOSITIVO legal que determine a obrigatoriedade da instituição financeira realizar abertura de conta corrente em favor de quem quer se seja.

Em verdade, tem-se que no caso sub judice, não restou configurado qualquer fator que pudesse ensejar violação a moral do autor, lembrando que, o mero dissabor e o contratempo não ensejam reparação, sob pena de banalizar o instituto, desvirtuando seu propósito.

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente JOÃO GOMES LUIZ em desfavor do BANCO DO BRASIL e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de MÉRITO, com escopo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publicado e registrado pelo sistema PJe. Intimem-se, através dos advogados, via PJe.

Transitada em julgado, arquive-se.

Presidente Médici, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0000222-44.2012.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Data da Distribuição: 28/03/2018 17:05:01

Requerente: BANCO DA AMAZONIA SA

Advogados do (a) EXEQUENTE: ALINE FERNANDES BARROS -RO0002708, MICHEL FERNANDES BARROS - RO0001790

Requerido: ROMILDO MARTINS

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Defiro o pedido retro. id 17504833. Aguarde-se o decurso do prazo. Decorrido o prazo, dê-se vistas à parte exequente para requerer o que entender de direito.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000131-19.2018.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39)

Data da Distribuição: 01/02/2018 18:01:44

Requerente: TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS

Advogado do (a) REQUERENTE: ANTONIO CLOVES LEAL DA SILVA - RO0004331

Requerido: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS

Advogado do (a) INVENTARIADO:

DECISÃO.

Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela inventariante, INDEFIRO, pois verifica-se que o presente feito, apura bens deixados pelo espólio, frise-se, bens estes que não são de pequeno valor, e inclusive podem ser vendidos, para pagamento de despesas, mediante alvará judicial, em sendo necessários.

Ademais, não restou comprovado que os herdeiros são hipossuficientes, e apesar da alegações, dificuldade financeira não é sinônimo de impossibilidade, sendo dever do juízo, agir com máxima cautela, para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Desta forma, defiro o recolhimento das custas ao final.

1. Nomeio inventariante TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS, qual deverá firmar compromisso em 05 (dias), e prestar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, sob pena de destituição do encargo.

2. Prestadas as primeiras declarações, citem-se a Fazenda Pública, bem como os herdeiros não representados.

3. Concluídas as citações, dê-se vistas às partes e pelo prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem quanto às primeiras declarações.

4. Havendo impugnação, voltem os autos conclusos.

5. Transcorrido o prazo in albis, vistas à Fazenda Pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que informe o juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

6. Não havendo concordância por parte dos herdeiros quanto ao valor indicado pela Fazenda Pública, expeça-se MANDADO de avaliação dos bens do espólio.

7. Apresentado o laudo de avaliação, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem.

8. Não havendo impugnações e concordando todos os herdeiros com o laudo de avaliação, intime-se a inventariante a prestar as últimas declarações, na forma do art. 1.011 do CPC.

9. Após, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem acerca das últimas declarações.

10. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se ao cálculo do imposto de transmissão, devendo a inventariante ser intimada a recolhe-lo ou complementar o recolhimento eventualmente já realizado, conforme o caso.

11. Após, venham os autos conclusos.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

DECISÃO.

Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela inventariante, INDEFIRO, pois verifica-se que o presente feito, apura bens deixados pelo espólio, frise-se, bens estes que não são de pequeno valor, e inclusive podem ser vendidos, para pagamento de despesas, mediante alvará judicial, em sendo necessários.

Ademais, não restou comprovado que os herdeiros são hipossuficientes, e apesar da alegações, dificuldade financeira não é sinônimo de impossibilidade, sendo dever do juízo, agir com máxima cautela, para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Desta forma, defiro o recolhimento das custas ao final.

1. Nomeio inventariante TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS, qual deverá firmar compromisso em 05 (dias), e prestar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, sob pena de destituição do encargo.

2. Prestadas as primeiras declarações, citem-se a Fazenda Pública, bem como os herdeiros não representados.

3. Concluídas as citações, dê-se vistas às partes e pelo prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem quanto às primeiras declarações.

4. Havendo impugnação, voltem os autos conclusos.

5. Transcorrido o prazo in albis, vistas à Fazenda Pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que informe o juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

6. Não havendo concordância por parte dos herdeiros quanto ao valor indicado pela Fazenda Pública, expeça-se MANDADO de avaliação dos bens do espólio.

7. Apresentado o laudo de avaliação, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem.

8. Não havendo impugnações e concordando todos os herdeiros com o laudo de avaliação, intime-se a inventariante a prestar as últimas declarações, na forma do art. 1.011 do CPC.

9. Após, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem acerca das últimas declarações.

10. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se ao cálculo do imposto de transmissão, devendo a inventariante ser intimada a recolhe-lo ou complementar o recolhimento eventualmente já realizado, conforme o caso.

11. Após, venham os autos conclusos.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

DECISÃO.

Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela inventariante, INDEFIRO, pois verifica-se que o presente feito, apura bens deixados pelo espólio, frise-se, bens estes que não são de pequeno valor, e inclusive podem ser vendidos, para pagamento de despesas, mediante alvará judicial, em sendo necessários.

Ademais, não restou comprovado que os herdeiros são hipossuficientes, e apesar da alegações, dificuldade financeira não é sinônimo de impossibilidade, sendo dever do juízo, agir com máxima cautela, para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Desta forma, defiro o recolhimento das custas ao final.

1. Nomeio inventariante TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS, qual deverá firmar compromisso em 05 (dias), e prestar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, sob pena de destituição do encargo.

2. Prestadas as primeiras declarações, citem-se a Fazenda Pública, bem como os herdeiros não representados.

3. Concluídas as citações, dê-se vistas às partes e pelo prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem quanto às primeiras declarações.

4. Havendo impugnação, voltem os autos conclusos.

5. Transcorrido o prazo in albis, vistas à Fazenda Pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que informe o juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

6. Não havendo concordância por parte dos herdeiros quanto ao valor indicado pela Fazenda Pública, expeça-se MANDADO de avaliação dos bens do espólio.

7. Apresentado o laudo de avaliação, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem.

8. Não havendo impugnações e concordando todos os herdeiros com o laudo de avaliação, intime-se a inventariante a prestar as últimas declarações, na forma do art. 1.011 do CPC.

9. Após, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem acerca das últimas declarações.

10. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se ao cálculo do imposto de transmissão, devendo a inventariante ser intimada a recolhe-lo ou complementar o recolhimento eventualmente já realizado, conforme o caso.

11. Após, venham os autos conclusos.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000119-73.2016.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 27/01/2016 19:18:19

Requerente: AGNALDO DE OLIVEIRA

Advogados do (a) EXEQUENTE: MATHEUS DUQUES DA SILVA -RO0006318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI - RO0006404

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO.

Ante o ofício do id. 19077745 e certidão do id. 19080073, expeçase o necessário.

Após, arquivem-se sem baixa enquanto aguarda-se o pagamento do precatório.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002154-69.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 19/12/2017 10:53:19

Requerente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: JULIANO FERREIRA DE SOUZA

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Ante os comprovantes de pagamento acostados aos autos, INTIMESE a parte exequente para requerer o que entender de direito.

Prazo: 10 dias.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002176-30.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 19/12/2017 16:52:18

Requerente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: PETEREIT & PETEIRETE LTDA - ME Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Ante a certidão (id 18623919), intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, conferir regular andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002216-12.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 20/12/2017 14:59:38

Requerente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: CARAJA LTDA - ME Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Ante a certidão (id 18624934), intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, conferir regular andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

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