Andamento do Processo n. 2120083-84.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/06/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)

Despacho

2120083-84.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: Agro Industrial Vista Alegre S/A - Em Recuperação Judicial - Agravado: Nilton José Soares da Silva - Interessado: Pricewaterhousecoopers Assessoria Empresarial Ltda - Agravante: Agrícola Almeida Ltda - Em Recuperação Judicial - Trata-se de agravo de instrumento

interposto contra a decisão de fs. 202/205 que julgou improcedente a impugnação apresentada pelas agravantes, mantendo o crédito do agravado tal como inscrito no quadro geral de credores, no valor de R$ 260.830,21, sob o fundamento de que os encargos contratuais são devidos até a data do efetivo pagamento e pelas condições originalmente pactuadas. As agravantes sustentam, em síntese, que em razão do ajuizamento das ações executivas, não incidem mais os encargos contratuais, isto é, os índices de correção e juros previstos no contrato, devendo o crédito do agravado observar a atualização pela Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês. Alegam que a utilização de parâmetro incorreto resultou numa diferença a maior de R$ R$ 49.413,67. Requerem a atribuição de efeito suspensivo. Como se sabe, a concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento é medida excepcional, admissível somente nos casos em que houver risco de dano grave à parte, de difícil ou impossível reparação e for demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, o que não se verifica. As recuperandas, ora agravantes, apresentaram a presente impugnação de crédito, com vistas a redução do crédito do agravado listado na classe III do quadro geral de credores de R$ 260.830,21 para R$ 211.416,54, sob o fundamento de que foram utilizados parâmetros equivocados de atualização. Segundo argumentam, uma vez que o crédito foi judicializado, isto é, que o agravado optou por ingressar com as respectivas ações de execução (autos n. 1007991-23.2016.8.26.0269 e 1007993-90.2016.8.26.0269), não há mais como aplicar os índices de correção previstos nos dois contratos de compra e venda de cana de açúcar e no instrumento de confissão de dívida n. 0300/2014 (fs. 178/190). O cerne da controvérsia está, pois, em definir se a judicialização da cobrança tem o condão de afastar a incidência dos encargos contratuais, impondo a atualização do crédito pelos índices da Tabela Prática deste E. Tribunal. Inicialmente, cumpre destacar que os aludidos contratos foram omissos no tocante ao índice de correção monetária, porém em sede de execução o agravado requereu a aplicação do INPC e, de acordo com o que consta da resposta à impugnação (fs. 71/77 dos autos de origem), o pedido foi deferido pelos respectivos juízos. Logo, foi justamente a judicialização da cobrança que ensejou a aplicação do índice. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, mostra-se plausível a alegação do agravado de que a impugnação se apresentou como uma forma transversa de alterar a decisão dos juízos de ambas as execuções, especialmente em razão da improcedência dos embargos opostos (fs. 72 dos autos de origem). Mesmo que assim não fosse, de todo modo não seria possível acolher a pretensão das agravantes, uma vez que o só fato de se buscar a satisfação de um crédito pela via judicial não impõe a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP. O § 2º do art. 49 da Lei 11.101/05 é categórico ao dispor que as obrigações anteriores à recuperação judicial, como é o caso, “observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial” (g.n). Sem que a hipótese dos autos se subsuma à parte final do dispositivo, não há como pretender afastar os encargos contratuais, alterando as condições livremente pactuadas entre as partes. As Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal já se debruçaram sobre o tema e igualmente decidiram que, na ausência de previsão diversa no plano de recuperação judicial, a atualização deve observar o que foi convencionado: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação de crédito. Intempestividade. Irrelevância. Exegese do art. 10, § 2º, da Lei 11.101/05. Créditos que devem ser atualizados com os encargos contratados antes da recuperação judicial. Inteligência do art. 49, § 2º, da Lei 11.101/05. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido”. (AI n. 0041702-72.2013.8.26.0000, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 30.9.2013). “No presente agravo não há divergência acerca de encargos moratórios, mas sim, quanto à previsão contratual de incidência de juros contratuais à taxa de 0,6% ao mês, aos quais somam-se os índices de reajuste monetário CDI. Reconhece-se que tal previsão deveria prevalecer até a data do pedido de recuperação (art. , inciso II LRF)”. (ED n. 0046570-93.2013.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 4.11.2013). É o que se deduz também do AI n. 0273121-97.2011.8.26.0000 e do AI n. 0212948-73.2012.8.26.0000, ambos de relatoria do E. Des. Francisco Loureiro. Nessas condições, ausente argumento consistente o bastante para a concessão da liminar, indefiro o efeito postulado. Ao administrador judicial e, na sequência, à D. Procuradoria de Justiça. Com vistas à celeridade do julgamento e ausente prejuízo a parte contrária, ficam dispensadas as demais providências do art. 1.019 do CPC. Int. - Magistrado (a) Hamid Bdine - Advs: Joel Luís Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Antônio Augusto Ferraz de Moraes (OAB: 98276/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491A/SP) - - Pateo do Colégio - sala 704