Andamento do Processo n. 1001604-42.2018.8.26.0068 - Autorização Judicial - 19/06/2018 do TJSP

S.a.

Infância e Juventude

2ª Vara Criminaljuiz(a) de Direito Fabio Calheiros do Nascimento

Relação Nº 0068/2018

Processo 1001604-42.2018.8.26.0068 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios -N.V.P.M. - Trata-se de pedido de alvará judicial, nos termos do artigo 149, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas à realização de filmagem com criança (s) e/ou adolescente (s) M., na presente cidade e comarca de Barueri além de entrada, permanência e participação da menor, na platéia e nas gravações do programa denominado “Escola do Amor”.Os documentos juntados aos autos mostram que houve autorização do (s) responsável (is) pela (s) menor (es) para a realização de gravação que se dará na residência desta e que não há qualquer indicativo de exposição dos direitos dele (a)(s) a situação de risco.Manifestação ministerial de fl. 45, em face dos esclarecimentos apresentados (fls. 40/41), não se opôs ao deferimento do pedido.É o relatório. Decido.Primeiramente, recebo a petição de fls. 40/41, como aditamento ao pedido inicial.No mais, quanto ao requerimento para que seja realizada gravação com a participação da menor, no endereço sito à Rua Francis D’Hornett, 86, Jardim Alberto, Barueri - SP, defiro-o, por não vislumbrar possa a participação da menor, em referido evento, resultar-lhe dano de ordem moral, não havendo, em tese, indícios de violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente. No ponto concernente à autorização para entrada e permanência da menor na platéia de referido programa televisivo, diante do que foi esclarecido a fl.41, desnecessário analisar isso porque a menor participará de sua própria casa. Por fim, considerando que é requisito da autorização a indicação de prazo certo para o ato que se pretende praticar e, levando em conta que a participação da menor está limitada a uma pergunta (fls. 40/41), autorizo a participação da infante acima qualificada, em uma diária a ser realizada no período de 60 (sessenta) dias a contar desta decisão.Fica a ressalva de que a presente autorização é emitida exclusivamente para realização de gravações de vídeos na data acima especificada, cuja duração não poderá exceder a 06 horas, ficando, por conseguinte, vedada a atividade do (a)(s) menor (es) em horário noturno, bem como de que as filmagens deverão respeitar as condições peculiares de pessoa em desenvolvimento, ficando terminantemente proibida a participação de crianças e adolescentes em cenas de cunho pornográfico, de sexo explícito ou contrárias aos bons costumes, sob pena de configurar o crime previsto no art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A propósito do que constou do AV5 de fl.24, me parece que o só fato de se tratar da vida sexual de casais casados no mesmo programa não impede que a menor Micaela, com apenas 13 anos de idade, dele participe. Em primeiro lugar, pois não estará presente no estúdio onde feitas as gravações do programa. Em segundo lugar, pois embora da Lei n. 8.069/90 e do artigo 217-A do Código Penal se pudesse inferir que adolescentes com 13 anos de idade não deveriam lidar com sexo de qualquer modo, entendo que essa interpretação seria exagerada, seja porque no Brasil é comum, segundo pesquisas, que adolescentes percam a virgindade exatamente com essa idade, seja porque se após os 14 anos de idade, por interpretação a contrario sensu do referido artigo da lei penal, poderiam fazer sexo, claro que antes disso devem conversar e ser informados sobre o assunto. Isso não me parece que esteja em contrariedade com o que extraio da leitura do artigo 76 da Lei n. 8.069/90. Em terceiro lugar, pois não parece ter nexo direto entre esse quadro e a participação da menor. Em quarto e último lugar, pois os pais da menor também têm o dever jurídico de avaliar até que ponto ela deverá assistir ao programa todo.Intime-seCópia da presente decisão servirá como alvará. - ADV: AUGUSTO MARTINEZ (OAB 240236/SP)