Andamento do Processo n. 1019497-05.2018.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/06/2018 do TJSP

Campinas

Cível

1ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTÔNIO ALVES TORRANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEANDRO FRANCISCO DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0192/2018

Processo 1019497-05.2018.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.S.M. - A.R.M. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora. Tratam os presentes autos de “Cumprimento de Sentença”, que foram indevidamente cadastrados como “Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68”. Encaminhem-se, portanto, ao Distribuidor, para regularização. Citese o acionado, com as advertências da lei, dos termos do pedido, para, em três dias, efetuar o pagamento do débito apurado, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, acrescido das pensões alimentícias vencidas e vincendas no curso do processo, nesse montante não incluídas, que se consideram integrantes do pedido, independentemente de declaração expressa da parte credora, atualizado até a data do efetivo pagamento ou depósito, sob pena de ser decretada a prisão, a ser cumprida em regime fechado (art. 528, § 3º e do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), JOAO ANTONIO FACCIOLI (OAB 92611/SP), ANA MARIA MENEGALDO B PEREIRA (OAB 96144/SP)