Andamento do Processo n. 1.129.910 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/06/2018 do STF

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.910 (1033)

ORIGEM : 9217025800 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : ATLANTA - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (96807/SP)

RECDO.(A/S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

ADV.(A/S) : FRANCIANE GAMBERO (218958/SP)

ADV.(A/S) : JO O ANTONIO BUENO E SOUZA (166291/SP)

DECISÃO : O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Atlanta – Construções e Empreendimentos Ltda. – EPP contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado :

“I – Contrato administrativo – Obras de construção civil – Afasta-se aplicação da presunção do artigo § 11 , do CPC/15 , por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73.

Publique-se.

Brasília, 12 de junho de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO Relator