Andamento do Processo n. 0055807-02.2017.4.03.6301 - 19/06/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

Turma Recursal de São Paulo

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2018/9301000971

DESPACHO TR/TRU - 17

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos, etc. Observo que nesta fase recursal somente se admite a juntada de documentos novos. Friso que a instrução probatória encerrou-se no primeiro grau de jurisdição. Portanto, a relação jurídica processual foi estabilizada, não comportando a produção de outras provas. Qualquer outra documentação deveria ser apresentada pela parte com a petição inicial, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil – Lei federal nº 13.105/2015 (aplicado subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais). Advirto que a juntada de documentação desnecessária ao julgamento compromete a marcha processual, em confronto ao princípio da celeridade processual no âmbito deste Juizado Especializado, podendo acarretar a condenação da parte em litigância de má fé, nos termos do artigo 79 do CPC. Destarte, aguarde-se a oportuna inclusão do feito em pauta de julgamento, dentro das possibilidades dessa Turma Recursal. Intimem-se.

0055807-02.2017.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2018/9301076382

RECORRENTE: ROSELI RAYMUNDO BERNAL (SP172627 - FLAVIO AUGUSTO ANTUNES, SP211046 - DANIEL BEDOTTI SERRA, SP321398 - EDUARD TOPIC JUNIOR)

RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO)

Vistos, etc.

Considerando a renúncia ao mandato outorgado ao advogado Flávio Augusto Antunes, remanescerá a representação processual da parte autora pelo advogado DANIEL BEDOTTI SERRA (OAB/SP 211.046). Destarte, torna-se dispensável a exigência contida no artigo 45 do Código de Processo Civil, prevista, ainda, no artigo , § 3º, da Lei federal nº 8.906/1994.

Proceda a Secretária às anotações necessárias no sistema processual eletrônico.

Intimem-se. Cumpra-se.