Andamento do Processo n. 0005736-95.2015.8.21.0039 - 19/06/2018 do TJRS

Viamão

Vara de Família da Comarca de Viamão Nota de Expediente Nº 188/2018

039/1.15.0002062-0 (CNJ 0005736-95.2015.8.21.0039) - A.B.B. E J.V.B. (PP. LUCIANE NASCENTE MEDEIROS 75985/RS) XT.T.V. (PP. DEFENSOR

PÚBLICO DEFPUB/RS).

VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE CORRE PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL (CPC/15, ART. 528 E SEGUINTES). NO CASO

EMTELA, APESAR DE INTIMADO PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA (FL. 153), O EXECUTADO QUEDOU EMABSOLUTA INÉRCIA, NÃO PAGANDO O DÉBITO ALIMENTAR, TAMPOUCO SE

JUSTIFICANDO, O QUE REVELA INDESCULPÁVEL DESCASO COMA SUA PRÓPRIA PROLE. SENDO ASSIM, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE TIAGO TAVARES VENTURA, PELO PRAZO DE 30 DIAS

(CPC/15, ART. 528, ) NO REGIME FECHADO (ART. 528, , DO CPC). SE NECESSÁRIO, ATUALIZE-SE O DÉBITO ALIMENTAR, COMA INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA

DEMANDA. APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA CONFORME ACIMA, COMO DEVIDO ACOMPANHAMENTO PELA BRIGADA MILITAR, SE NECESSÁRIO.

OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA DESTA COMARCA DE VIAMÃO NÃO POSSUEMCONDIÇÕES MATERIAIS E DE SEGURANÇA PARA EFETUAR O DESLOCAMENTO COMOS PRESOS ATÉ O LOCAL ONDE DEVE SER CUMPRIDA A MEDIDA, DETERMINO QUE OS PRESOS CIVIS SEJAMENTREGUES NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE PRONTO ATENDIMENTO DESTA COMARCA, QUE SE RESPONSABILIZARÁ PELA POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO SEGREGADO AO ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO INDICADO PELA SUSEPE. SALIENTO QUE ESSE CAMINHO FOI AQUI

ADOTADO PORQUE, ACASO OS OFICIAIS DE JUSTIÇA NÃO LOGRASSEMÊXITO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL, ESTE SERIA ENCAMINHADO AO DINP DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE INFORMÁTICA POLICIAL, ÓRGÃO QUE TAMBÉMÉ VINCULADO À POLICIA CIVIL ESTADUAL. DESDE JÁ, SALIENTO QUE, PROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, DEVERÁ

SER SUSTADO O CUMPRIMENTO DA ORDEMPRISIONAL (CPC/15, ART. 528, ). POR FIM, DETERMINO QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO DA PRISÃO CIVIL, OU HAVENDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, DEVERÁ SER EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DECISÃO. INTIMEM-SE DESTA DECISÃO, TAMBÉMO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIL. LEGAIS.