Andamento do Processo n. 0010119-17.2017.5.08.0118 - 19/06/2018 do TRT-8

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há 9 meses

Terceira Turma

EDITAL TRT 8ª- 3ª T - Nº 032/2018. Pelo presente edital intimam-se os agravados da interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO nos autos dos processos abaixo relacionados, para que ofereçam, querendo, no prazo legal, contraminuta/contra-razões aos Agravos de Instrumento/Recursos de Revista, esclarecendo que os Agravos de Instrumento foram processados de acordo com a Resolução Administrativa nº 1418/2010, do C. Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVOS PROCESSADOS NOS AUTOS DO RECURSO DENEGADO:

Gab. Des. Pastora Leal

PROCESSO nº 0010119-17.2017.5.08.0118 (RO)

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA

Dr. Fabiano Wanderley Dias Barros

RECORRIDO: JOAQUIM BERTOLDO DOS SANTOS

MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COBRANÇA DOS DEPÓSITOS NÃO RECOLHIDOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382, DO C. TST . O entendimento consubstanciado na Súmula 382, do C. TST, é que a transmudação do regime celetista para o estatutário implica em extinção do contrato, contando-se a partir daí o marco inicial para a incidência da prescrição bienal, incluindo a pretensão relativa aos depósitos do FGTS. Nesse viés, levando em conta que in casu a mudança para o regime estatutário ocorreu em 22/09/1993, a pretensão referente a cobrança dos depósitos de FGTS não recolhidos encontra-se prescrita, já que a presente ação somente foi ajuizada em 08/06/2017.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. Vara do Trabalho de Redenção, Processo TRT/4ªT/RO 0010119-17.2017.5.08.0118, em que são partes as acima indicadas.

O MM. Juízo a quo, após apreciar a demanda, assim decidiu (Id 1808587): "ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAR O PRESENTE FEITO DE 22/09/1993 ATÉ O ADVENTO DA APOSENTADORIA DO RECLAMANTE, E NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RECLAMADA, DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE: VALORES RELATIVOS AO FGTS DE 01/04/1993 ATÉ 21/09/1993; CONCEDE-SE AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT; REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO; CUSTAS PELO MUNICÍPIO RECLAMADO, ISENTO NA FORMA DO ART. 790-A DA CLT; NOTIFICAR AS PARTES EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA.".

Inconformado, o Município interpõe recurso ordinário (Id bc2aa77), suscitando a incompetência desta Especializada para apreciar o feito, arguindo, também, a prescrição quinquenal em relação à cobrança de FGTS, relativa ao período de 01/04 a 21/09/1993;

O reclamante não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de Id ce9495f, opinou pelo conhecimento e acolhimento da prescrição suscitada.

Fundamentação

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, SUSCITADA DE OFÍCIO

Suscito, de ofício, o não conhecimento do apelo do Município, no que tange à preliminar de incompetência desta Especializada para apreciar o feito, por não apresentar impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, uma vez que o recurso trata-se de reprodução ipsis litteris de tudo o que foi dito em sede de contestação, não se insurgindo o apelante especificamente contra a decisão de primeiro grau.

Com efeito, não se pode olvidar que é dever do recorrente expor ao Tribunal os fundamentos pelos quais se insurge contra a decisão, os motivos que a levam ao inconformismo. Aliás, o artigo 1.010 do diploma processual civil em vigor, ao elencar os pressupostos que deve conter a apelação (recurso ordinário, no processo trabalhista), deixa suficientemente explícita a imperiosidade de se trazer as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade.

Destarte, contraposto ao direito que tem o recorrente ao duplo grau de jurisdição, está o ônus de apontar o vício em que incorreu a decisão impugnada e de demonstrar as razões pelas quais não deve subsistir. Trata-se, verdadeiramente, de elemento formal

indispensável, sem o qual prejudicada ficará a admissibilidade do recurso.

Reforça o entendimento aqui esposado, a Súmula nº 422, do C. TST, revisada pela mais alta Corte Trabalhista, que assim dispõe, verbis:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III)- Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei)

Pelas razões supramencionadas, não conheço do recurso ordinário interposto pelo Município, no que tange à preliminar de incompetência desta Especializada para apreciar o feito, à luz do disposto no art. 1.010 III, do CPC e da Súmula 422, do C. TST.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado apenas no que tange a arguição de prescrição quinquenal em relação a parcela de FGTS, porque atendidos os pressupostos legais.

QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO FGTS

Aduz o Município recorrente que o prazo prescricional para a cobrança do débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, nos moldes do Decreto 20.910/32, além de ser este o entendimento adotado pelo STJ, ao apreciar o Resp 1539078/RN. Cita julgados em prol de sua tese.

Pugna, assim, pela reforma da sentença.

Analiso.

Observo que o juízo de 1º grau julgou procedente o pedido de in recolhimento de valores atinentes ao FGTS, de 01/04/1993 até

21/09/1993, período anterior à instituição do regime jurídico estatutário pela Lei Complementar Municipal, em razão de inexistir no processo a prova de recolhimento da parcela.

Ocorre que o entendimento consubstanciado na Súmula 382, do C. TST, é que a transmudação do regime celetista para o estatutário implica em extinção do contrato, contando-se a partir daí o marco inicial para a incidência da prescrição bienal, incluindo a pretensão relativa aos depósitos do FGTS.

Nesse viés, levando em conta que in casu a mudança para o regime estatutário ocorreu em 22/09/1993, a pretensão referente a cobrança dos depósitos de FGTS não recolhidos encontra-se prescrita, já que a presente ação somente foi ajuizada em 08/06/2017.

Dessarte, acolho a prejudicial arguida pelo reclamado, ainda que por outros fundamentos.

Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo Município, no que tange à preliminar de incompetência desta Especializada para apreciar o feito, à luz do disposto no art. 1.010, III, do CPC e da Súmula 422, do C. TST. Conheço do apelo apenas no que tange à prejudicial de prescrição, porque atendidos os pressupostos legais. Acolho a prejudicial arguida, para declarar prescrita a pretensão referente a cobrança dos depósitos de FGTS não recolhidos do período de 01/04 a 21/09/1993, ficando a reclamatória, por consequência, totalmente improcedente. Tudo consoante a fundamentação supra. Inverte-se o ônus da sucumbência, cominando-se custas, pelo reclamante, no importe de R$362,81, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, das quais fica isento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

CONCLUSÃO

POSTO ISSO,

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, NO QUE TANGE À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR O FEITO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC E DA SÚMULA 422, DO C. TST. SEM DIVERGÊNCIA, CONHECER DO APELO APENAS NO QUE TANGE À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, PORQUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. UNANIMEMENTE, ACOLHER A PREJUDICIAL ARGUIDA, PARA DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO REFERENTE A COBRANÇA DOS DEPÓSITOS DE FGTS NÃO RECOLHIDOS DO PERÍODO DE 01/04 A 21/09/1993, FICANDO A RECLAMATÓRIA, POR CONSEQUÊNCIA, TOTALMENTE IMPROCEDENTE. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COMINANDO-SE CUSTAS, PELO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE R$362,81, CALCULADAS SOBRE O VALOR DADO À CAUSA NA INICIAL, DAS QUAIS FICA ISENTO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 12 de junho de 2018.

Relatora Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal