Andamento do Processo n. 0010153-25.2018.5.03.0076 - ROPS - 19/06/2018 do TRT-3

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº ROPS-0010153-25.2018.5.03.0076

Relator Luiz Otávio Linhares Renault

RECORRENTE MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)

RECORRIDO PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS(OAB: 130396/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamante, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para, desde já, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da Ré, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Quanto ao pedido de indeferimento da justiça gratuita formulado pela Reclamada em contrarrazões, dele não conheceu, por inadequação da via processual eleita .

Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes, no DEJT dia 20.06.2018 (divulgada no dia 19.06.2018).

Belo Horizonte, 19 de junho de 2018

Liliane Maria Maluf Safe - Chefe de Seção