Andamento do Processo n. 0010153-25.2018.5.03.0076 - ROPS - 19/06/2018 do TRT-3

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº ROPS-0010153-25.2018.5.03.0076

Relator Luiz Otávio Linhares Renault

RECORRENTE MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO

ADVOGADO CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO(OAB: 159010/MG)

RECORRIDO PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

ADVOGADO LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS(OAB: 130396/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- PORTO D'EL REY LATICINIOS LTDA

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamante, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe

provimento para, desde já, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da Ré, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Quanto ao pedido de indeferimento da justiça gratuita formulado pela Reclamada em contrarrazões, dele não conheceu, por inadequação da via processual eleita

Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes, no DEJT dia 20.06.2018 (divulgada no dia 19.06.2018).

Belo Horizonte, 19 de junho de 2018

Liliane Maria Maluf Safe - Chefe de Seção