Andamento do Processo n. 00063793820158140301 - 20/06/2018 do TJPA

Fórum Cível

Secretaria da 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital

PROCESSO: 00063793820158140301 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Procedimento Comum em: 09/04/2018---REQUERENTE:CASTORINO NETO DE MORAES RODRIGUES Representante (s): OAB 1847 - PEDRO PAULO DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO) REQUERIDO:SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ Representante (s): SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS (PROCURADOR (A)) . Classe : Procedimento Comum Assunto : Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Autor : Castorino Neto de Moraes Rodrigues Réu : Estado do Pará Sentença Homologo o pedido de desistência formulado pela parte Autora (petição nº 2016.03739248-75) e julgo extinto o processo. Custas e honorários advocatícios, que fixo, estes, em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), a serem suportados pela parte Autora, ambos corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, do S.T.J.), pelo IPCA-E (STF - RE nº 870.947/SE, Tema nº 810) até a data de atualização do cálculo ou protocolização do pedido de cumprimento da sentença. Decorrido o prazo para recurso voluntário, arquive-se, em definitivo, observando-se as cautelas legais e dando-se baixa no sistema de processo judicial - Libra.