Andamento do Processo n. 7002044-07.2016.8.22.0006 - Cumprimento de Sentença - 20/06/2018 do TJRO

Primeira Entrância

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002044-07.2016.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 25/11/2016 11:41:29

Requerente: GERALDO MARCELINO DA SILVA

Advogado do (a) EXEQUENTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA - RO0005099

Requerido: DANIEL BORGES DOS SANTOS

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Considerando o pedido id 15331654, para que seja determinado por este juízo, a indisponibilidade dos veículos localizados em nome da parte executada, conforme DESPACHO id 15293179, consigno que já fora procedida a restrição de transferência dos veículos, e que torna suficiente o impedimento de que os referidos veículos possam ser vendidos à terceiros.

Entretanto, considerando as razões expostas pelo autor id 17579061, quanto a dificuldade em localizar endereço onde possam ser encontrados os veículos, neste ato, alterei a restrição dos veículos para “circulação”, conforme espelho anexo.

Outrossim, em diligência ao sistema INFOJUD, visando localizar e intimar pessoalmente a parte executada, para fins de penhora dos veículos de DANIEL BORGES DOS SANTOS, CPF N. 286.287.992-49, neste ato procedi consulta através do sistema INFOJUD, tendo a pesquisa resultado: R CAUCHEIRO 1983 CASA NOVA BRASILIA, Municipio: JI-PARANA/RO, CEP 76908-508.

Assim, expeça-se carta precatória para o endereço acima.

A parte exequente deverá juntar aos autos, comprovante de pagamento referente a diligência realizada.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001704-63.2016.8.22.0006

Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO (37)

Data da Distribuição: 27/09/2016 10:44:49

Requerente: DENIS GLEYDSON DOS SANTOS VIANA

Advogado do (a) EMBARGANTE: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA - RO0007354

Requerido: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA

Advogado do (a) EMBARGADO:

DECISÃO

1. Ante a petição id 166997672, tendo a embargada pugnado pelo saneamento da omissão quanto a SENTENÇA prolatada, no sentido de que seja revogada a liminar anteriormente concedida, que autorizara o embargante a permanecer na posse do automóvel objeto da constrição questionada (id 6419174), até o julgamento final desta ação, quando da DECISÃO inicial id 6574724, ACOLHO os embargos de declaração, e no MÉRITO, dou-lhe provimento, para o fim de sanar erro material, tratando-se de consequência lógica da SENTENÇA, eis que julgado improcedente o pedido inicial, para o fim de constar na parte dispositiva da SENTENÇA: “Considerando que o MÉRITO fora julgado improcedente, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA (id 6419174)”.

No mais, mantenho a SENTENÇA tal qual lançada.

2. Por outro lado, o embargante opôs embargos de declaração, sob argumento de que: a. A SENTENÇA foi proferida sem análise do pedido de produção de prova testemunhal requerido na peça inicial e cuja testemunha arrolada e justamente o senhor RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, responsável pela venda do veículo ao embargante, não tendo o embargante pugnado pelo julgamento antecipado da lide, e apenas pediu o prosseguimento do feito com a procedência dos pleitos iniciais, sendo um destes exatamente o pedido de produção de prova testemunhal, inclusive, com arrolamento da testemunha a ser ouvida, o que não foi analisado por este juízo; b. A SENTENÇA ignorou completamente o fato de que a dívida era plenamente inexigível quando da compra do veículo, exatamente, porque ainda não havia inscrição da dívida pela parte embargada, pois o veículo foi vendido ao primeiro comprador (RONALDO) em 26/08/2012, bem como, se tomarmos por base apenas a data de reconhecimento da firma da assinatura de autorização de transferência ao senhor RONALDO (12/12/2012), temos que, à época, a dívida do antigo proprietário se encontrava parcelada (período de parcelamento entre 30/11/2012 a 10/03/2013) e, portanto, era plenamente inexigível, não podendo os terceiros de boa-fé serem prejudicados.

Pois bem.

Conforme DECISÃO id 11751842, o feito à época já encontrava-se concluso para SENTENÇA tendo sido convertido o julgamento em diligência, para a seguinte FINALIDADE:

“Converto o julgamento do feito em diligência.

Malgrado o feito esteja concluso para SENTENÇA, da análise dos autos, verifico que não se tem condições de decidir o feito no estado

em que se encontra, vez que, compete ao embargante, além de fazer prova sumária de sua posse e de sua qualidade de terceiro, observar os pressupostos processuais e condições da ação,com observância do disposto no artigos 319 e 284 do CPC, devendo

instruir os embargos de terceiro com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, que constam nos autos da execução de origem, o qual tramita na forma. física sob n. 0000835-30.2013.8.22.0006, sob pena de extinção do processo sem resolução do

MÉRITO.

Assim, compulsando os autos, verifica-se que o embargante instruiu o feito, apenas com os documentos (id’s 6275110, 6275139 e

6275139), não tendo juntado sequer juntado cópia da inicial,

certidões de dívida ativa, e demais documentos que instruíram o processo de origem. Intime-o para apresentar cópia dos referidos documentos ao presente feito.

Outrossim, intime-se as partes para querendo especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e

pertinência.

Intime-se.

Prazo: 10 (dez) dias.”

Desta feita, depreende-se expressamente, que ao contrário do alegado pelo embargante, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em razão do feito ter sido julgado, primeiramente porque, constou expressamente que as partes, querendo, deveriam especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e pertinência, e como bem ponderado quando da prolação da SENTENÇA, as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, até mesmo porque o embargante sequer justificou a utilidade e pertinência da prova testemunhal, tendo aduzido após a prolação de SENTENÇA que lhe foi desfavorável, que a mesma seria imprescindível. Ora, e mesmo tendo ciência de que o feito anteriormente já encontrava-se conclusos para SENTENÇA, tendo sido oportunizado o cumprimento da emenda, nos termos retro mencionado.

Consigna-se ademais, que considerando a matéria de direito questionada nos autos, bem como a fundamentação expressa na SENTENÇA de MÉRITO, mesmo que ouvida a testemunha arrolada, em nada influenciaria no julgamento do MÉRITO, pois de todo modo, cabe ao Magistrado, na condição de diretor do processo, determinar as provas necessárias à sua instrução.

Cito parte da SENTENÇA que constou:

[…] Conquanto o embargante tenha sido intimado para inclusive querendo especificar outras provas, este pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Nesse passo, ressai dos autos que os documentos trazidos não são suficientes para suprir tal necessidade, pois o embargante deveria, ao menos, comprovar o exercício de atos dignos de um proprietário, como, por exemplo, a quitação de algum tributo incidente sobre o bem nesses 05 anos que alega ser o bem de sua propriedade. [...]

Veja-se a testemunha não comprovaria quitação alguma de tributo, pois isso trata-se de prova documental. E nesse aspecto, fora reconhecida a ilegitimidade do embargante sob o seguinte

fundamento:

[…] carece o autor do direito de ação em relação ao veículo, pois, conforme dispõe o art. 18 do CPC, no ordenamento jurídico brasileiro “ninguém poderá pleitear, direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. No mesmo norte, dispõe o art. 17 do mesmo diploma legal que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.[...]

Com relação a ocorrência de fraude à execução, igualmente, de forma clara e perceptível, nada há se aclarado, pois o juízo constou que:

“[…] Lado outro, importante frisar que, com relação aos débitos tributários, o legislador estabeleceu marco temporal para se configurar a fraude, senão vejamos: Artigo 185 do CTN. Presumese fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou renda, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (redação da pela Lei Complementar nº 118/2005, em 09/02/2005). Assim, o marco inicial para verificar se houve fraude à execução fiscal é a inscrição do débito em dívida ativa. Desta forma, não há dúvidas de que a transação descrita pelo embargante, entre o Sr. Ronaldo e a empresa Oliveira e Almeida, tendo sido reconhecida firma do recibo (id 6275139), em 12/12/2012, ocorreu em fraude à execução, pois celebrada posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa, que se deu em 04/10/2012 e 31/10/2012 (id 12525227). Frise-se que esta fraude diz respeito à conduta da Executada (Oliveira e Pereira), contra a Fazenda Nacional e não leva em consideração se houve boa-fé de supostos terceiros, e mesmo que o embargante fosse parte legítima, tal disposição expressa no CTN (art. 185), afastaria a tese invocada na petição inicial de que o embargante, no momento da aquisição, constatou a ausência de restrições no registro do veículo.”

A DECISÃO refletiu, portanto, no livre convencimento do juízo com relação ao direito aplicável ao caso concreto, restando analisado e decidido de forma satisfatória.

Se o embargante (autor), entende que houve análise equivocada, os embargos não são a sede adequada para sua correção.

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaração, e no MÉRITO, REJEITO, por inexistir contradição e obscuridade na SENTENÇA (id 16697672).

Intime-se.

Transitada em julgado a SENTENÇA, cumpra-se expedindo o necessário, observando a SENTENÇA de MÉRITO e a presente DECISÃO.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000625-78.2018.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Assunto: [Rural (Art. 48/51)]

Parte Ativa: CELIO MONTANARI DE SOUZA

Advogado do (a) AUTOR: VALTER CARNEIRO - RO0002466

Parte Passiva: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora intimada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000895-05.2018.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Assunto: [Aposentadoria por Invalidez]

Parte Ativa: WEVERSON JOSE ANGELOZI

Advogado do (a) AUTOR: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO -RO8551

Parte Passiva: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora intimada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação.

Fica a parte autora, por meio de seu advogado, intimada para promover levantamento do alvará judicial de id. 18628968, e após, no prazo de 05 (cinco) informar a este Juízo.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7002102-10.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

Parte Ativa: ERIC DE ABREU ORTIZ e outros

Advogados do (a) AUTOR: ARLINDO FRARE NETO - RO0003811, DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO - RO0006559, RAFAEL SILVA COIMBRA - RO0005311, ALAN MORAES DOS SANTOS -RO7260, ARTHUR PIRES MARTINS MATOS - RO3524

Advogados do (a) AUTOR: ARLINDO FRARE NETO - RO0003811, DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO - RO0006559, RAFAEL SILVA COIMBRA - RO0005311, ALAN MORAES DOS SANTOS - RO7260

Parte Passiva: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e outros

Advogado do (a) RÉU: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650

Advogado do (a) RÉU: ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL - RO8490

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 ficam as partes intimadas, através de seus advogados (as), para ficarem cientes de designação de audiência marcada para o dia 25/06/2018 às 10h20min, na comarca de Porto Velho, e caso haja interesse de participar para oitiva de testemunha.

Fica a parte autora, por meio de sua advogada, intimada para promover levantamento do alvará judicial n. 147/2018 de id. 18976620 e após, comunicar este Juízo no prazo de 05 (cinco) dias para as providências necessárias.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000753-35.2017.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Data da Distribuição: 18/05/2017 09:34:19

Requerente: ANTONIO JOSENILTON OLIVEIRA DE JESUS

Advogado do (a) REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO000301B

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) REQUERIDO:

DECISÃO

1. Considerando a informação fornecida pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia de que o requerente foi contemplado com a SENTENÇA proferida nos autos n. 0046255-98.1998.8.22.0001, em que o Estado de Rondônia foi condenado a pagar adicional de isonomia no percentual de 100%, e diante dos pedidos formulados na inicial, tendo a parte requerente alegado que apesar de contemplado pelo objeto da referida demanda, não está recebendo o percentual completo de 100%, INTIME-SE o requerente para manifestar-se quanto ao ofício retro, bem como, sendo o caso, que comprove de que forma não está sendo pago o alegado adicional de isonomia no percentual de 100%, devendo esclarecer o necessário.

Prazo: 10 dias.

2.Após, dê-se vistas ao requerido para manifestação no referido prazo, e voltem conclusos.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000738-66.2017.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Data da Distribuição: 18/05/2017 07:37:52

Requerente: LUIZ CARLOS DANTAS

Advogado do (a) REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO000301B

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) REQUERIDO:

DECISÃO

1. Considerando a informação fornecida pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia de que o requerente foi contemplado com a SENTENÇA proferida nos autos n. 0046255-98.1998.8.22.0001, em que o Estado de Rondônia foi condenado a pagar adicional de isonomia no percentual de 100%, e diante dos pedidos formulados na inicial, tendo a parte requerente alegado que apesar de contemplado pelo objeto da referida demanda, não está recebendo o percentual completo de 100%, INTIME-SE o requerente para manifestar-se quanto ao ofício retro, bem como, sendo o caso, que comprove de que forma não está sendo pago o alegado adicional de isonomia no percentual de 100%, devendo esclarecer o necessário.

Prazo: 10 dias.

2.Após, dê-se vistas ao requerido para manifestação no referido prazo, e voltem conclusos.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000752-50.2017.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Data da Distribuição: 18/05/2017 09:25:35

Requerente: ANTONIO MANOEL DA SILVA FILHO

Advogado do (a) REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO000301B

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) REQUERIDO:

DECISÃO

1. Considerando a informação fornecida pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia de que o requerente foi contemplado com a SENTENÇA proferida nos autos n. 0046255-98.1998.8.22.0001, em que o Estado de Rondônia foi condenado a pagar adicional de isonomia no percentual de 100%, e diante dos pedidos formulados na inicial, tendo a parte requerente alegado que apesar de contemplado pelo objeto da referida demanda, não está recebendo o percentual completo de 100%, INTIME-SE o requerente para manifestar-se quanto ao ofício retro, bem como, sendo o caso, que comprove de que forma não está sendo pago o alegado adicional de isonomia no percentual de 100%, devendo esclarecer o necessário.

Prazo: 10 dias.

2.Após, dê-se vistas ao requerido para manifestação no referido prazo, e voltem conclusos.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001070-33.2017.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Data da Distribuição: 13/07/2017 09:14:26

Requerente: JUAREZ DIAS GUIMARAES

Advogado do (a) REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO000301B

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) REQUERIDO:

DECISÃO

1. Considerando a informação fornecida pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia de que o requerente foi contemplado com a SENTENÇA proferida nos autos n. 0046255-98.1998.8.22.0001, em que o Estado de Rondônia foi condenado a pagar adicional de isonomia no percentual de

100%, e diante dos pedidos formulados na inicial, tendo a parte requerente alegado que apesar de contemplado pelo objeto da referida demanda, não está recebendo o percentual completo de 100%, INTIME-SE o requerente para manifestar-se quanto ao ofício retro, bem como, sendo o caso, que comprove de que forma não está sendo pago o alegado adicional de isonomia no percentual de 100%, devendo esclarecer o necessário.

Prazo: 10 dias.

2.Após, dê-se vistas ao requerido para manifestação no referido prazo, e voltem conclusos.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000741-21.2017.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Data da Distribuição: 18/05/2017 08:08:19

Requerente: ODINETE MORAES DO NASCIMENTO SILVA

Advogado do (a) REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO000301B

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) REQUERIDO:

DECISÃO

1. Considerando a informação fornecida pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia de que o requerente foi contemplado com a SENTENÇA proferida nos autos n. 0046255-98.1998.8.22.0001, em que o Estado de Rondônia foi condenado a pagar adicional de isonomia no percentual de 100%, e diante dos pedidos formulados na inicial, tendo a parte requerente alegado que apesar de contemplado pelo objeto da referida demanda, não está recebendo o percentual completo de 100%, INTIME-SE o requerente para manifestar-se quanto ao ofício retro, bem como, sendo o caso, que comprove de que forma não está sendo pago o alegado adicional de isonomia no percentual de 100%, devendo esclarecer o necessário.

Prazo: 10 dias.

2.Após, dê-se vistas ao requerido para manifestação no referido prazo, e voltem conclusos.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0000100-26.2015.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

Parte Ativa: IGREJA METODISTA WESLEYANA DA 4 REGIAO

Advogado do (a) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA MORONG - RO0002478

Parte Passiva: OI S.A

Advogados do (a) EXECUTADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO0000635, INAIARA GABRIELA PENHA SANTOS -RO0005594

DESPACHO

Ante o pedido id 16078286, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intime-se o devedor, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada, mais as custas processuais, caso sejam devidas, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC).

Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC.

Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito.

Com os cálculos, venham os autos conclusos.

Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da DECISÃO, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto.

Intime-se.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

Assinado eletronicamente por: MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA

http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.

seam

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0001286-21.2014.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39)

Assunto: [Inventário e Partilha]

Parte Ativa: ERALDO EZEQUIEL DA SILVA e outros (15)

Advogado do (a) REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO0002790

Parte Passiva: Espólio de Paulo Ezequiel da Silva e outros

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica o inventariante intimado para no prazo de 5 (cinco) dias impulsionar o feito, tendo em vista o termino da dilação de prazo deferida.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000158-02.2018.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112)

Data da Distribuição: 07/02/2018 16:59:37

Requerente: A. L. B. G. e outros (2)

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: V. G. D. S.

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Ao Ministério Público para manifestação.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000764-64.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 19/05/2017 16:15:24

Requerente: MARIA CARDOSO VERONICA

Advogado do (a) AUTOR: MARCELO PERES BALESTRA -RO0002650

Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social INSS

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA CARDOSO VERÔNICA contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Nãotendosidoapresentadaaojuízo,parahomologação,delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§).

O requerido não apresentou qualquer matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas.

Fixo como pontos controvertidos da lide:

a) no que tange à aposentadoria rural por idade: i) a qualidade de segurada especial da requerente; ii) o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91.

Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Outrossim, nos termos do artigo 385 do CPC: “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.”

Desta feita, ordeno de ofício, a oitiva de depoimento pessoal da autora. Intime-a para comparecimento.

Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal e depoimento pessoal da autora, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 20/09/2018 às 11h.

A requerente já arrolou suas testemunhas, conforme petição id 14008700.

O requerido deixou transcorrer inerte o prazo para especificar provas.

Intimem-se as partes e seus advogados para que compareçam à solenidade. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil.

Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente DECISÃO, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta DECISÃO tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC.

Declaro o feito saneado e organizado.

Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente DECISÃO saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente DECISÃO e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001971-98.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 03/12/2017 20:06:23

Requerente: MARIA JOSE DA COSTA MARTINS

Advogado do (a) AUTOR: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER - RO0007311

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO.

Trata-se de ação cujo benefício que se pleiteia exige conhecimento técnico específico, a fim de confirmar a condição do autor. Assim a prova pericial é necessária para comprovação do alegado.

Neste sentido já decidiu a Primeira Turma do TRF/1ª Região:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO: INOPONIBILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. A falta de contestação do INSS na ação originária não enseja a aplicação do disposto no artigo 319 do CPC, uma vez que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, não se operam os efeitos da revelia (artigo 320, II, do CPC). 2. Nos casos em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, a realização da prova pericial é imprescindível para o julgamento da causa, com FINALIDADE de comprovação da incapacidade laboral da parte autora. 3. Havendo necessidade de colheita de determinada prova, o Juiz deve determinar, até mesmo de ofício, a sua produção, em homenagem ao princípio da verdade real. Precedentes do STJ. 4. SENTENÇA que se anula de ofício, para que seja realizada a prova pericial na instância de origem. Remessa oficial prejudicada. (REO 0023901-65.2009.4.01.9199/AC – Relatora: DES. FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES; Data da DECISAO 10/05/2010). Assim, como se faz necessária a realização da perícia, os honorários periciais deverão ser suportados pelo INSS.

É que, no caso em apreciação o autor é beneficiário da justiça gratuita e não tem condições de suportar os ônus da perícia. Por outro lado, como a prova reclama conhecimento técnico específico e não tendo o juízo profissionais habilitados para tanto, deve valerse de profissionais liberais que devem receber pelos serviços prestados.

Desta forma, observando o princípio da carga dinâmica da prova, segundo o qual, o ônus de provar deve ser imposto àquele que estiver apto fazê-lo, independentemente de ser autor ou réu, os honorários periciais deverão ser pagos pelo INSS.

Diante do exposto, providencie a escrivania contato telefônico com o Dr. Joaquim Moretti Neto, o qual nomeio para realizar a perícia determinada nos autos, que deverá designar data, horário e local para a realização da perícia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, informando-a que de acordo com o art. 3º da Resolução Nº 541 do CJF o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. O valor dos honorários periciais serão de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que esse foi fixado em valor superior ao teto máximo de R$200,00 (duzentos reais), estabelecido na Tabela V da Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base artigo 28, parágrafo único, da referida resolução, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame. Oportunamente, com a aceitação do perito nomeado, informe-se a Corregedoria Geral da Justiça Federal sobre o teor desta DECISÃO, nos termos

da Resolução.

O laudo deverá ser entregue em 15 (quinze) dias após a realização do exame.

O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, cuja apresentação e indicação de assistentes técnicos deverá ser feita no prazo de quinze dias, conforme artigo 465, § 1º, do CPC. Oficie-se ao senhor perito para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco 15 dias, nos termos dos artigos 148, II e 157 do CPC.

Consigno que a parte autora deverá comparecer ao exame munida de todos os laudos e exames médicos que possuir, sob pena de o feito prosseguir sem a apresentação dos mesmos, sendo que a sua ausência injustificada ensejará o julgamento antecipado da lide.

Caso se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado do perito.

Encerrada a perícia, dê-se vista às partes para se manifestarem em relação ao laudo, no prazo sucessivo de 10 dias, devendo inclusive se manifestarem, se pretendem a produção de outras provas.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000543-47.2018.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 18/04/2018 11:10:25

Requerente: MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES

Advogado do (a) EXEQUENTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Requerido: ZIVALDA DE OLINDA ALENCAR CARRARA

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO.

Trata-se de execução provisória de SENTENÇA, proposta nos termos dos arts. 520 e 537 do CPC, ajuizada por MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES em face de ZIVALDA DE OLINDA ALENCAR CARRARA.

Intime-se o devedor, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada, mais as custas processuais, caso sejam devidas, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 520, § 2º, do CPC).

Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC, conforme disposto no art. 520 § 1º, do CPC).

Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito.

Quanto à restituição da motocicleta pela parte executada, considerando manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, haja vista que sequer existe SENTENÇA transitada em julgado, INTIME-SE o exequente para no prazo de 10 (dez) dias, prestar caução, suficiente e idônea, nos termos do art. 520, inciso IV e art. 521, § único do CPC, eis que o objetivo da prestação de garantia é justamente para possibilitar assegurar eventual responsabilidade objetiva pelos danos causados ao executado, caso o título judicial venha ser desconstituído, uma vez que a execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente.

Intimem-se.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000636-44.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 27/04/2017 14:20:37

Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: MARLI TOSTES PAIVA HOFFMANN

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Defiro o pedido id 17678311.

Neste ato procedi a inclusão da restrição de transferência sob os veículos NCS-5994 HONDA/CBX 250 TWISTER e NDM-7096 HONDA/BIZ 100 ES, no sistema RENAJUD, conforme espelhos anexos.

Expeça-se MANDADO de penhora e avaliação, no endereço declinado pela parte exequente, consignando ainda, sobre a possibilidade de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, conforme pugnou o exequente.

Intime-se.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000787-10.2017.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 25/05/2017 11:19:22

Requerente: JOAO VITOR FEITOSA DA CRUZ e outros (2)

Advogados do (a) EXEQUENTE: GUNTER FERNANDO KUSSLER - RO0006534, ADEMAR SELVINO KUSSLER - RO1324

Advogados do (a) EXEQUENTE: GUNTER FERNANDO KUSSLER - RO0006534, ADEMAR SELVINO KUSSLER - RO1324

Advogados do (a) EXEQUENTE: GUNTER FERNANDO KUSSLER - RO0006534, ADEMAR SELVINO KUSSLER - RO1324

Requerido: ITALYCOMPANY COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - ME e outros

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO.

Tentada a penhora on line por intermédio do convênio Bacenjud, esta restou infrutífera.

Em diligência ao sistema RENAJUD, em busca de veículos existentes em nome do executado, a pesquisa apresentou resultado frutífero, sobre o qual procedi à restrição de licenciamento, conforme espelhos anexos.

Assim, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive dizendo se tem interesse na penhora do veículo e, nesse caso, apresentar a sua localização, sob pena de levantamento da restrição.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7000856-08.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Protocolado em: 26/05/2018 12:40:30

REQUERENTE: ARMINDO SCHMIDT

REQUERIDO: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA -CERON

DESPACHO

Tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. da Lei 9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, eis que em ações em trâmite nesta vara contra a empresa requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente da escrivaninha.

Intime-se a parte autora dessa DECISÃO, bem como para juntar aos autos fatura de energia atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. CITE-SE a parte requerida, para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência.

Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação.

Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar no prazo de 15 dias, caso deseje, e após o transcurso, conclusos para SENTENÇA.

Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO /CARTA.

Pratique-se o necessário.

REQUERIDA ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA – CERON – Av. São João Batista, 1727, Centro, Presidente Médici. Presidente Médici, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7000876-96.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Protocolado em: 29/05/2018 13:40:02

REQUERENTE: JOSE PAULO DE ANDRADE

REQUERIDO: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA -CERON

DESPACHO

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando documento que comprove a instalação/funcionamento da rede no endereço indicado, bem como o seu próprio endereço (conta de energia, por exemplo).

No mesmo prazo, deverá juntar aos autos mais 02 (dois) orçamentos, que deverão descrever minuciosamente os itens utilizados para a construção da subestação, com o respectivo valor de cada item. Presidente Médici, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7000896-87.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Protocolado em: 31/05/2018 20:46:43

REQUERENTE: GERALDO INACIO

REQUERIDO: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA -CERON

DESPACHO

Vistos.

Em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o projeto elétrico e AR, devidamente registrado no CREA-RO e aprovados pela requerida, sob pena de indeferimento da petição inicial.

SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO /CARTA.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0005230-46.2005.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 13/04/2018 10:26:58

Requerente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: AREIAL GUAPORE LTDA - ME e outros (2)

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

I- Nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, suspendo o feito pelo prazo de um ano.

II -. Transcorrido o prazo, vistas à Fazenda Pública para manifestarse, em cinco dias, em termos de prosseguimento do feito, indicando bem penhorável.

III-. Não serão aceitos novos pedidos de suspensão.

IV -. Não o fazendo, arquive-se provisoriamente, conforme art. 40, § 2º da Lei 6.830/80.

V -. Após, nova vista para a Fazenda Pública manifestar-se quanto à prescrição.

Intimem-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001322-36.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 24/08/2017 15:50:44

Requerente: MARIA LAYDE CUSTODIO DE LIMA

Advogados do (a) AUTOR: ROBISMAR PEREIRA DOS SANTOS -RO0005502, JOSE IZIDORO DOS SANTOS - RO0004495

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

1. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com ação ordinária para concessão de benefício previdenciário de pensão por morte c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA LAYDE CUSTÓDIO DE LIMA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando em síntese, que conviveu em união estável com o Sr. Valdevino Manoel Rabelo, segurado do requerido, desde 01/01/2007 a 09/01/2017 (data do óbito do falecido), sendo que, a mesma solicitou o benefício da pensão por morte para si, tendo sido indeferido tal benefício à autora, sob a justificativa da falta de qualidade de dependente - companheiro (a).

Narra que possui documentos suficientes para comprovar a união estável, não havendo impedimento que possa justificar o fato da autora não receber o benefício previdenciário de pensão por morte. Juntou documentos. Arrolou testemunhas.

(id 13055262) Fora determinada emenda à inicial, em razão deste juízo ter evidenciado que a autora não teve declarada sua união estável post mortem, procedimento este que poderá ser pleiteado conjuntamente com a ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, a qual deverá observar o devido princípio do contraditório e ampla defesa. Determinou-se ainda, que fosse incluso no polo passivo da demanda, eventuais herdeiros do falecido (representantes do espólio).

Apresentada a emenda à inicial, tendo a autora informado a ausência de descendentes deixados pelo falecido Valdevino Manoel, cuja emenda fora recebida e prolatado o DESPACHO inicial, indeferindo o pedido de antecipação de tutela, para imediata implantação do benefício requerido, conforme DECISÃO id 14089080.

Nãotendosidoapresentadaaojuízo,parahomologação,delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§).

O requerido não apresentou qualquer matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas.

Fixo como pontos controvertidos da lide:

a) o direito a percepção do benefício de pensão por morte; b) a condição de dependente da requerente em relação ao de cujus; c) a qualidade de segurado deste quando de seu óbito; d) reconhecer ou não o período que a autora alega ter convivido em união estável com o falecido, tendo indicado o período de 01/01/2007 a 09/01/2017 (data do óbito do falecido).

Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal e, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 20/09/2018 Às 10h.

Outrossim, nos termos do artigo 385 do CPC: “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.”

Desta feita, ordeno de ofício, a oitiva de depoimento pessoal da autora. Intime-a para comparecimento.

A parte autora arrolou suas testemunhas (id 15799106). O requerido deixou transcorrer inerte o prazo para especificar outras provas. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado para que compareça à solenidade, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Advirta-se o advogado de que ele deverá se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil.

Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente DECISÃO, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta DECISÃO tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC.

Declaro o feito saneado e organizado.

Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente DECISÃO saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente DECISÃO e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. 2.A autora deverá acrescentar expressamente em seus pedidos formulados (id 1398099), quanto ao pedido de reconhecimento da união estável,devendo adequá-lo conforme a DECISÃO que determinou a emenda id 13055262, a fim de evitar nulidade. Prazo: 5 dias.

3. De imediato, ante a ausência de informação de outros herdeiros, conforme documentos constantes nos autos, DEFIRO o pedido de citação por edital, de réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos requerido na alínea h da petição id 13558583, para que, querendo se manifestem sobre seus interesses na causa, na forma e prazos legais, sob pena de revelia e confissão na forma do art. 257 do CPC. Expeça-se o necessário.

Decorrido o prazo, dê-se vistas à Defensoria Pública, para atuar em favor destes.

4. Ciência ao Ministério Público, para querendo, intervir no feito. Intime-se.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000724-82.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 16/05/2017 08:35:51

Requerente: GERALDA BARBOSA DE OLIVEIRA SA Advogado do (a) AUTOR: VALTER CARNEIRO - RO0002466

Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros

Advogado do (a) RÉU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO0005546

Advogado do (a) RÉU: RAFAEL SGANZERLA DURAND -SP0211648

DESPACHO

Considerando os embargos de declaração opostos (id 18518739), intime-se o requerido, para querendo, manifestar-se acerca dos embargos, no prazo legal, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º do CPC.

Após, voltem conclusos para deliberação.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0001421-96.2015.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 14/12/2017 16:24:31

Requerente: MANOEL RAMOS PEREIRA

Advogado do (a) AUTOR: ALEXANDRE BARNEZE - RO0002660

Requerido: TIM CELULAR S.A.

Advogado do (a) RÉU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES -AC0004086

DECISÃO

1. (id 16509307) Considerando a informação de pagamento quanto ao valor da condenação, expeça-se alvará judicial referente o respectivo valor depositado, em favor da parte autora ou de seu patrono (se com poderes para tanto). Deverá ainda informar quanto a eventual saldo remanescente a ser pago,ou que diga quanto a extinção e arquivamento do presente feito.

2. Ainda, certifique-se quanto as custas processuais a serem pagas pela parte sucumbente. Intime-se para pagamento no prazo de 05 dias. Não sendo pago, proceda-se a inscrição em dívida ativa e protesto.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000799-24.2017.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 26/05/2017 12:11:49

Requerente: JUVENAL RABELO FERNANDES

Advogado do (a) EXEQUENTE: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA - RO0003678

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO.

Intime-se o ente executado, nos termos do art. 535 do CPC.

Havendo a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Caso contrário, ou seja, havendo anuência ou inércia da parte executada, certifique-se e, expeça-se o precatório e/ou a requisição de pequeno valor, sendo incabíveis neste caso a fixação de honorários em fase de execução, nos termos do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97.

Expedidas as requisições acima, aguarde-se os autos, pelo prazo de 60 dias.

Autorizado o pagamento e informados os dados da (s) ordem (ns) de pagamento, expeça (m)-se alvará(s).

Somente então, venham-me os autos conclusos.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7008884-02.2017.8.22.0005

Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123)

Data da Distribuição: 22/03/2018 17:54:10

Requerente: EDERSON CHAGAS DE MELO

Advogado do (a) REQUERENTE: ANA LUIZA FELIX FABRI PRATAVIERA - AC3060

Requerido: KAMYLA DE OLIVEIRA MELO

Advogado do (a) REQUERIDO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA -RO0001032

DECISÃO

Aceito a competência declinada.

Ratifico os atos processuais praticados.

1. Considerando a DECISÃO id 17090657, bem como a manifestação do requerido (id 1773219), depreende-se dos autos a remota hipótese quanto a possibilidade das partes transigirem. Diante disso, não tendo sido acolhida a alegação de nulidade da citação, porquanto ausente prejuízo à parte requerida, a qual apresentou contestação e preliminar de incompetência do foro, encontram-se presentes os pressupostos processuais, inexistindo vícios ou preliminares a serem apreciados, razão pela qual o feito deve prosseguir.

2. Ante a informação contida na ata de audiência realizada com o requerido através de videoconferência (id 16421599), tendo o autor se comprometido a realizar e custear o exame de DNA, OFICIE-SE o Laboratório Modro para que informe o valor dos honorários periciais para realização de exame de DNA, bem como os procedimentos necessários para que seja realizada a coleta do material genético do requerido, o qual reside na cidade e comarca de Rio Branco/AC.

Diligencie a escrivania o necessário.

3. Com a vinda da informação do valor dos honorários periciais, intime-se o requerido através de suas procuradoras, para que efetue e comprove o pagamento.

4. Após, oficie-se novamente o laboratório para que forneça uma data para realização do exame, e intimem-se as partes para a coleta do material genético, de acordo com a informações a serem prestadas pelo Laboratório.

Nesse ponto, quando da expedição da carta precatória, para intimação do autor quanto a coleta do material genético, indique o endereço de domicílio profissional das procuradoras do autor, conforme requerido (id 16421599).

Intime-se.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000382-37.2018.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 26/03/2018 10:09:52

Requerente: MARIA URANIA WANDERLEI NOGUEIRA

Advogados do (a) AUTOR: PEDRO PAIXAO DOS SANTOS -RO0001928, FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA - RO8713

Requerido: TIGRAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Considerando as razões invocadas na petição id 18756709, defiro o recolhimento das custas processuais ao final.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando o prazo estabelecido no artigo 334 do CPC.

Em seguida, cite-se a parte requerida para conhecimento acerca dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, intimando-a para que compareça ao ato, bem como para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, CPC).

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade.

Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º, do CPC) e de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de/ até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, do CPC).

Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá formular pedido, na forma e prazo do art. 334, § 5º do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC.

Caso a audiência não seja realizada por ausência de citação em tempo hábil ou de eventual intimação da parte autora, desde logo determino que o CEJUSC redesigne a audiência, providenciando o necessário para que as partes sejam intimadas para comparecerem ao ato.

Se a conciliação restar frutífera, tornem os autos conclusos para homologação, caso contrário, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intime-se para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais remanescentes, no importe de 1%, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 12 da Lei de Custas n. 3.896/2016.

Caso a parte requerida tenha formulado reconvenção, e alegado qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntado documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 351 do CPC, sendo aplicado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e fundações de direito público.

Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao

interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de julgamento antecipado – art. 355 do CPC. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Elisângela Frota Araújo Reis

Juíza de Direito

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