Andamento do Processo n. 7000873-49.2015.8.22.0006 - Execução de Título Extrajudicial - 20/06/2018 do TJRO

Primeira Entrância

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Cível

Processo nº 7001061-71.2017.8.22.0006

EXEQUENTE: EVERALDO BRAUN

EXECUTADO: GERALDO MARCELINO DA SILVA

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

Trata-se de ação de cumprimento de SENTENÇA proposta por EVERALDO BRAUN, em face de GERALDO MARCELINO DA SILVA em relação aos honorários.

No id. 16781948 as partes realizaram acordo, requerendo a homologação.

O exequente requereu a homologação do acordo e desbloqueio do valor penhorado (id. 17307499).

É o relatório. Decido.

Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo.

Embora o referido acordo tenha sido celebrado após a prolação da SENTENÇA, é cediço que as partes podem compor a lide, mediante transação, a qualquer tempo e em qualquer fase do processo. O Judiciário não pode deixar de empenhar esforços, juntamente com as partes, com o desiderato de alcançar a melhor prestação jurisdicional, em observância ao princípio da efetividade do processo.

Posto Isso, homologo o acordo pelas partes constante no id. 16781948, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil/2015.

Libere-se a penhora realizada via Bacenjud no id. 16997537, expedindo-se alvará judicial em favor do executado.

SENTENÇA registrada.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as determinações arquivem-se com as devidas baixas.

Presidente Médici/RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000873-49.2015.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Data da Distribuição: 29/10/2015 14:46:07

Requerente: IZAIAS DIAS FERNANDES

Advogado do (a) EXEQUENTE: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

Requerido: ROSSONI & COSTA CONSTRUÇÃO E INSTALACAO LTDA - EPP

Advogadosdo (a) EXECUTADO:VALTAIRDEAGUIAR-RO0005490, SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA - RO0005099

DESPACHO.

O art. 112 do CPC estabelece que:”O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.”

No presente caso, o patrono constituído nos autos que atua em favor do requerido, informou que não mais deseja patrocinar o requerido, comunicando o requerido por notificação extrajudicial, conforme se infere dos documentos do id. 18371351.

Desta feita, homologo a renúncia, devendo a escrivania proceder a exclusão de seu nome do sistema.

Intime-se pessoalmente o requerido para constituir novo patrono no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, conferir regular andamento ao feito apresentando endereço de localização do veículo a fim de possibilitar a penhora, sob pena de liberação da penhora e extinção do feito, nos termos do art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.

Serve de MANDADO.

Pratique-se o necessário.

PRESIDENTE MÉDICI-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001358-78.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Data da Distribuição: 31/08/2017 19:00:45

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA -SICOOB CENTRO

Advogado do (a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - SP0305896

Requerido: S. M. MENESES - ME e outros

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Ante o pedido id 17965349, em consulta ao sistema INFOJUD em busca de endereços dos executados, a pesquisa resultou o seguinte endereço: RUA NOVA BRASILIA, 2529, Bairro: CENTRO, Município: PRESIDENTE MEDICI, UF: RO, CEP: 76916-000, conforme espelho anexo.

Assim, serve a presente de MANDADO de citação/intimação no endereço acima, devendo ser instruída com o DESPACHO inicial de Id. 12884561.

Providencie-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000085-30.2018.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 23/01/2018 21:57:47

Requerente: SEBASTIANA GOMES DA SILVA

Advogado do (a) EXEQUENTE: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA - RO0007354

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO.

Ante o alegado pelo executado no id. 17446944 e a juntada pela parte exequente da comprovação da data da citação, intime-se o executado nos termos do art. 535 do CPC, conforme DESPACHO do id. 15912443.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000793-51.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 13/05/2016 17:23:31

Requerente: IRACEMA DETMANN BATISTA

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Requerido: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Advogado do (a) RÉU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG0096864

DESPACHO. A parte autora peticionou pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Considerando que a parte requerida na contestação requereu a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da autora, INTIME -SE para no prazo de 05 (cinco) dias, justificar a conveniência e necessidade, ou caso não haja provas de interesse a serem produzidas, requeira o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para a fase do saneamento e organização do processo, ou se for o caso, prolação da SENTENÇA.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001294-68.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 18/08/2017 18:30:50

Requerente: JOSE ANTONIO DA SILVA

Advogados do (a) AUTOR: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - RO0004511, FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO - RO0004738

Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social INSS

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Nãotendosidoapresentadaaojuízo,parahomologação,delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§).

O requerido não apresentou qualquer matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas.

Fixo como pontos controvertidos da lide:

a) no que tange à aposentadoria rural por idade: i) a qualidade de segurada especial da requerente; ii) o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91.

Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Outrossim, nos termos do artigo 385 do CPC: “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.”

Desta feita, ordeno de ofício, a oitiva de depoimento pessoal do autor. Intime-o para comparecimento.

Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 20/09/2018 às 09h30m.

A requerente já arrolou suas testemunhas na exordial. Deprequese o ato para oitiva da testemunha residente na comarca de Nova Brasilândia do Oeste-RO - Nildo de Oliveira.

O requerido deixou transcorrer inerte o prazo para especificar provas.

Intimem-se as partes e seus advogados para que compareçam à solenidade. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil.

Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente DECISÃO, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta DECISÃO tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC.

Declaro o feito saneado e organizado.

Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente DECISÃO saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente DECISÃO e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000604-73.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 13/04/2016 15:01:42

Requerente: JOSE CORREIA DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: VALTAIR DE AGUIAR - RO0005490

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

CONCLUSÃO indevida.

Considerando a interposição de recurso de apelação e apresentação das contrarrazões, cumpra-se a parte final da parte dispositiva da SENTENÇA, devendo o feito ser encaminhado para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0001367-33.2015.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 11/05/2018 12:12:33

Requerente: FRANCISCO ALVES VIEIRA DE ARAUJO

Advogado do (a) AUTOR: VALTER CARNEIRO - RO0002466

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO.

Tendo em vista que a parte autora não aceitou a proposta de acordo do INSS, INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas, justificando a conveniência e necessidade, ou caso não haja provas de interesse das partes a serem produzidas, requeiram o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para a fase do saneamento e organização do processo, ou se for o caso, prolação da SENTENÇA.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001538-31.2016.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 08/09/2016 16:51:22

Requerente: FRANCISCO BATISTA DO CARMO

Advogados do (a) EXEQUENTE: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - RO0004511, FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO - RO0004738

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Considerando a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, encaminhe-se ao contador judicial para proceder análise contábil.

Após, dê-se vistas às partes.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000657-88.2015.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 22/09/2015 16:25:47

Requerente: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: A. DOS SANTOS SILVA COMERCIO DE COSMETICOS - ME Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO.

Tentada a penhora on line por intermédio do convênio Bacenjud, esta restou infrutífera.

Em diligência ao sistema RENAJUD, em busca de veículos existentes em nome do executado, a pesquisa apresentou resultado infrutífero, conforme espelho anexo.

Assim, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001826-76.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 17/10/2016 11:19:51

Requerente: JOSUE FELIZARDO DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: SONIA ERCILIA THOMAZINI BALAU -RO0003850

Requerido: BANCO LOSANGO SA - BANCO MÚLTIPLO e outros Advogado do (a) RÉU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES -RO0006235

Advogados do (a) RÉU: GEOVANE CAMPOS MARTINS -RO0007019, WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - RJ66862

DESPACHO

ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. Considerando a petição id 17070908, notadamente quanto ao pedido de tentativa de bloqueio através do sistema do BACENJUD, verifica-se nos autos, que até o momento não fora dado início a fase de cumprimento de SENTENÇA, em razão da DECISÃO id 15426335, razão pela qual, por ora, deixo de proceder a tentativa de bloqueio.

Porém, ato contínuo, ante a certidão id 16537317, depreende-se que a SENTENÇA transitou em julgado.

2. Assim, passo a análise do pedido id 17070908, quanto ao início da fase de cumprimento de SENTENÇA.

Intime-se o devedor, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada, mais as custas processuais, caso sejam devidas, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC).

Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC.

Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito.

Com os cálculos, venham os autos conclusos.

Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da DECISÃO, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto.

Intime-se.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000425-42.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 15/03/2016 18:25:15

Requerente: MARIA IZABEL DA CONCEICAO BARBOSA

Advogados do (a) AUTOR: JANTEL RODRIGUES NAMORATO - RO0006430, DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS -RO0005824

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO.

01.Intime-se o requerido através de seu Procurador e, por ser de conhecimento deste Juízo que na capital do Estado a autarquia possui um departamento específico para implementação de benefícios previdenciários, em especial os concedidos judicialmente, intime-se também o representante do requerido responsável pelo AADJ para que procedam, no prazo de 10 (dez) dias, a implementação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem desconsiderar outras penalidades de natureza administrativa e criminal. Sirva de ofício n._____/2018, instrumentalizando com os documentos necessários.

02. Após a comprovação de implantação do benefício, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias apresentar o demonstrativo de cálculos referentes as prestações retroativas.

03. Vindo aos autos os cálculos, intime-se o ente executado, nos termos do art. 535 do CPC.

04. Havendo a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Caso contrário, ou seja, havendo anuência ou inércia da parte executada, certifique-se e, expeça-se o precatório e a requisição de pequeno valor, sendo incabíveis neste caso a fixação de honorários em fase de execução, nos termos do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97.

Expedidas as requisições acima, aguarde-se os autos, pelo prazo de 60 dias.

Autorizado o pagamento e informados os dados da (s) ordem (ns) de pagamento, expeça (m)-se alvará(s).

Somente então, venham-me os autos conclusos.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0001635-24.2014.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Data da Distribuição: 19/04/2018 11:50:30

Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado do (a) EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP0211648

Requerido: VALMIR FERNANDES SANTOS e outros

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Considerando os pedidos formulados nas alíneas d e e da petição de fl. 96 - id 17751127, tendo constado por este juízo na DECISÃO de fl. 116 - id 17751148, para retornarem os autos conclusos, para proceder consultas através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD,realizei, primeiramente, a pesquisa no sistema Renajud, que restou infrutífera quanto ao requerido Leandro e frutífera quanto ao requerido Valmir.

Intime-se o requerente acerca do resultado obtido, devendo fornecer o endereço onde o motocicleta pode ser encontrada para efetiva penhora, sob pena de levantamento da restrição.

Considerando o valor da dívida e o valor do bem encontrado via Renajud, entendi por esgotadas as tentativas de localização de bens em nome dos devedores e procedi à pesquisa via Infojud, conforme os espelhos anexos.

Assim, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução.

Providencie-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7000906-34.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Protocolado em: 02/06/2018 12:45:04

REQUERENTE: APARECIDO LOPES

REQUERIDO: ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA -CERON

DESPACHO

Tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. da Lei 9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, eis que em ações em trâmite nesta vara contra a empresa requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente da escrivaninha.

Intime-se a parte autora dessa DECISÃO, bem como para que traga aos autos mais dois orçamentos minuciosos dos itens necessários, com o respectivo valor, à construção da subestação.

CITE-SE a parte requerida, para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência.

Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação.

Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar no prazo de 15 dias, caso deseje, e após o transcurso, conclusos para SENTENÇA.

Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO /CARTA.

Pratique-se o necessário.

REQUERIDA ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA – CERON – Av. São João Batista, 1727, Centro, Presidente Médici. Presidente Médici, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001298-76.2015.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 24/12/2015 10:45:31

Requerente: NILSON JOSE BORTOLOZO DE MORAES

Advogado do (a) AUTOR: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER - RO0007311

Requerido: MARLISSON MAURICIO SILVA LIMA

Advogados do (a) RÉU: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643, DANNA BONFIM SEGOBIA - RO0007337

DECISÃO

1.Conforme SENTENÇA de MÉRITO id 16960903, este juízo julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor.

Por conseguinte, apesar da certidão de trânsito em julgado id17858639, a parte requerida informa que interpôs recurso

de apelação no dia 19/04/2018, tendo sido anexado ao feito o preparo da apelação e por algum motivo de erro de sistema não ficou anexado e não aparece no sistema a petição do Recurso de Apelação. Pediu que seja revogada a certidão suso mencionada. Em seguida, a advogada do autor, apresentou petição requerendo o cumprimento de SENTENÇA (id 18019586).

Pois bem.

Não obstante conste nos autos certidão de trânsito em julgado, conforme disposto no artigo 1.010, § 3º do NCPC, diante de recurso de apelação, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Assim, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na forma digitalizada.

2. Considerando o ofício id 18342576, oficie-se ao tabelião do cartório de imóveis, para que se abstenha de transferir o imóvel objeto da ação para terceiros, até ulterior deliberação deste juízo, tendo em vista a insurgência apontada nos autos, de que em tese, a SENTENÇA de MÉRITO não teria transitado em julgado. Nesse aspecto, salutar aguardar-se o trânsito em julgado.

Intime-se.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0000525-24.2013.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Data da Distribuição: 10/04/2018 09:14:23

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED

Advogados do (a) EXEQUENTE: EDER KENNER DOS SANTOS -RO0004549, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA - RO0001537

Requerido: NATILDE MARIA MELLA

Advogado do (a) EXECUTADO: VALTAIR DE AGUIAR -RO0005490

DECISÃO

À fl.131 dos autos de origem (Id 17488026 - pg 47) e DECISÃO de fl.133- id 17488026-pg 50, já constou o deferimento do pedido de reavaliação do imóvel penhorado, desde que custeado pela parte interessada.

Após realizada nova reavaliação fora indeferido novamente, novo pedido formulado no mesmo sentido, pela parte exequente (fls 214-219) dos autos de origem.

Às fls. 252-253, fora deferido o pedido de alienação por iniciativa particular em favor do exequente, devendo comprovar o depósito judicial, relativo a eventual diferença, pois existem outros credores da exequente, que tem interesse no bem imóvel. Fora indeferido novamente quanto ao pedido de nova avaliação.

Desta feita, considerado as mais de 4 decisões prolatadas por este juízo, sendo a última data de 24/01/2018, INDEFIRO o pedido de nova avaliação por seus próprios fundamentos, porquanto compete a parte impulsionar o feito em termos de prosseguimento, não protelatórios.

Lado outro, informou ainda o exequente que não tem interesse na venda judicial ou adjudicação, dado o valor do bem e a diferença a ser depositada em juízo, caso fosse cumprida a DECISÃO anterior que deferiu o pedido de alienação particular.

Assim, considerando que a última hasta pública ocorreu em agosto/2016,designe-se hasta pública do bem penhorado, observando-se a portaria do juízo n. 007/2016. Nomeio para atuar como leiloeira a Sra. Evanilde Aquino Pimentel, JUCER 015/2009. Intime-se.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002010-95.2017.8.22.0006

Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

Data da Distribuição: 11/12/2017 13:37:49

Requerente: JAIR DUTRA DE SIQUEIRA

Advogado do (a) AUTOR: ADEMIR MANOEL DE SOUZA -RO0000781

Requerido: HUGO LOPES SIQUEIRA e outros

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

1. Instado a manifestar-se, o Ministério Público manifestou-se que não possui interesse no feito, por não referir-se a direitos indisponíveis.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre a parte autora e o requerido Jeferson Vinicius Serafim de Siqueira, cujos termos encontram-se definidos na ata de audiência (id 18286822), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, DECRETANDO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso III, alínea b, dispensado o prazo recursal, resolvida a controvérsia. Expeça-se o necessário para que o DRH da Polícia Militar do Estado de Rondônia, promova a cessação dos descontos referente a pensão alimentícia, que anteriormente fora arbitrada em favor do requerido Jefferson Vinicius Serafim de Siqueira, no percentual de 60% do salário-mínimo.

Sem ônus.

SENTENÇA transita em julgado nesta data, por força do art. 1.000, parágrafo único do CPC.

2. Antes as razões invocadas no item 2 (id 18286822), defiro a citação por edital do requerido HUGO LOPES SIQUEIRA. Pratiquese o necessário.

Decorrido o prazo, sem que haja manifestação, desde já NOMEIO a Defensoria Pública para atuar em seu favor.

Intime-se.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0001976-84.2013.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 13/04/2018 09:27:53

Requerente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: R. M. DE JESUS - ME Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Ante às fls. 44-46, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, quando há ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos, conforme dispõe o art. 135, do CTN. Ou ainda em caso de dissolução irregular da empresa, consoante estabelece a Súmula 435, do STJ.

Assim, a simples alegação de que a executada não demonstrou interesse em resolver a obrigação, por si só, não é justificativa para o deferimento do pedido de redirecionamento da execução aos sócios, bem como tal hipótese não se enquadra nas disposições acima apresentadas, dessa forma INDEFIRO o pedido.

Veja-se que, ao contrário do que a alega o exequente, a exequente foi sim localizada, mas devidamente intimada, deixou de adimplir o valor cobrado no prazo legal (fls. 41), não sendo a simples falta de pagamento motivo autorizador da desconsideração da

personalidade jurídica. Junte-se a exequente, certidão atualizada do débito executado.

Intimem-se.

Aguarde-se o trânsito em julgado da DECISÃO.

Após, intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Expeça-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001172-26.2015.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 07/12/2015 09:36:20

Requerente: DANIEL LEOPOLDINO JERTCZUK

Advogado do (a) AUTOR: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER - RO0007311

Requerido: Seguradora Lider do Consórcio do Seguro DPVAT S/A Advogado do (a) RÉU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES -RO0005369

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos, opostos pelo requerido, alegando, em síntese, contradição quanto a data indicada por este juízo, para início do cômputo da atualização monetária, que deverá ser a partir da data do pagamento parcial, devendo ser considerada a data de 19/01/2015 e não 23/01/2015, conforme constou no DISPOSITIVO da SENTENÇA.

Intimada, a parte autora deixou transcorrer inerte o prazo para manifestar-se quanto aos embargos de declaração opostos.

É o breve relatório. DECIDO.

Para oposição dos embargos de declaração, necessário o preenchimento de um dos requisitos previstos nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir o missão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou III - corrigir erro material.

Verifico que na SENTENÇA prolatada houve contradição, considerando o documento id 3142426 - pg12, que comprova que a data do pagamento parcial ocorreu em 19/01/2015, e não em 23/01/2015, pois anteriormente foi considerada a referida data de acordo com o documento id 3142437 - pg 05, entretanto, tal data não refere-se a data do pagamento parcial efetivado em favor da autora.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos e declaração opostos pela parte autora, para retificar a SENTENÇA de id. 12812209, sendo que, onde se lê: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de complementação da indenização (DPVAT), condenando a requerida ao pagamento da importância de R$ 2.193,75 (dois mil cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos) em favor da parte autora, com atualização monetária a partir de 23/01/2015, data do pagamento parcial, e juros de mora a partir da citação [...], lê-se: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de complementação da indenização (DPVAT), condenando a requerida ao pagamento da importância de R$ 2.193,75 (dois mil cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos) em favor da parte autora, com atualização monetária a partir de 19/01/2015, data do pagamento parcial, e juros de mora a partir da citação [...], mantendo-se, portanto, os demais termos da SENTENÇA.

P.R.I.

Prossiga-se o feito.

Expeça-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001096-65.2016.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 29/06/2016 09:40:08

Requerente: DETRAN

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: ARISTEU DA SILVA LEITE

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Considerando o pedido id 15331654, apesar de citado por edital, e visando localizar e intimar pessoalmente a parte executada, para fins de penhora de bens, de ARISTEU DA SILVA LEITE, CPF N. 142.977.952-72, neste ato procedi consulta através do sistema INFOJUD, tendo a pesquisa resultado: RDV BR 364, KM 26, LOTE 101 ZONA RURAL, Municipio: PRESIDENTE MEDICI, CEP: 76916-000, ou seja, mesmo endereço que consta da petição inicial.

Assim, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo legal, sob pena de suspensão da execução.

Providencie-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001857-62.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 26/11/2017 20:51:42

Requerente: NILZABETE FRANCISCA CRUZ VANUCHI e outros (2)

Advogado do (a) AUTOR: ADEMIR MANOEL DE SOUZA -RO0000781

Advogado do (a) AUTOR: ADEMIR MANOEL DE SOUZA -RO0000781

Advogado do (a) AUTOR: ADEMIR MANOEL DE SOUZA -RO0000781

Requerido: MANUEL LOPES LAMEGO

Advogado do (a) RÉU: CARLOS LUIZ PACAGNAN - RO000107B Vistos.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo realizado em audiência no id. 17827256, em caráter provisório quanto a pensão alimentícia do menor (id 15465295).

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, cujos termos encontram-se definidos na ata de audiência constante no id. 17827256, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Assim, ante o acordo das partes, revogo a antecipação de tutela concedida na DECISÃO do id. 14830951. Informe-se o E. TJ/RO dessa DECISÃO.

Quanto ao aditamento à contestação apresentado no id. 18176474, intime-se a parte autora para se manifestar.

Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas, justificando a conveniência e necessidade, ou caso não haja provas de interesse das partes a serem produzidas, requeiram o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para a fase do saneamento e organização do processo, ou se for o caso, prolação da SENTENÇA.

Serve de ofício.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito

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