Andamento do Processo n. 0018958-17.2014.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/06/2018 do TJSP

Taubaté

Criminal

3ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO CARLOS GERMANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OTAVIO LUIS CLABUNDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0064/2018

Processo 0018958-17.2014.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - ROBSON CRUZ DOS SANTOS e outro - Vistos. Fls. 128: indefiro, por ora, a renúncia formulada pelo Dr. Luciano de Novaes Luz. Anoto que ao mandatário foi outorgada procuração, como se infere do documento de fls. 78. Como é cediço, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil impõe ao causídico que pretenda renunciar ao encargo procuratório unicamente o dever de previamente notificar o mandante, ficando obrigado aos termos do processo pelo prazo de 10 dias (artigo 5.º, § 3.º, da Lei 8.906/94, e artigo 112, do Código de Processo Civil). Assim é que a notificação somente terá eficácia, depois de praticado o ato. Destarte, antes de notificado o mandante pelo causídico, continua este no patrocínio de seu cliente. Nesse passo, deverá o patrono em questão notificar seu cliente de sua renúncia, para que tenha eficácia o ato anunciado. Antes, porém, cabe ao advogado assistir aquele que é ainda seu cliente, merecendo registro que eventual abandono do processo sem a referida diligência (no que se inclui a ausência em audiência já designada), pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 265, do Código de Processo Penal. Esse o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL

PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RMS 45.987/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 20/11/2015). Fls. 150: o pedido de citação por edital não comporta acolhimento, uma vez que a citação foi suprida com a juntada de procuração outorgada pelo réu às fls. 78. Essa é a posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça “O comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício decorrente de ausência de citação, consoante preceitua o art. 570, do Código de Processo Penal. 2. No caso, consta que o paciente compareceu ao processo, constituindo advogado para atuar em sua defesa, o que demonstra a sua inequívoca ciência sobre a imputação que lhe era dirigida. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento” (RHC 24.126/SC, Relator o Ministro OG FERNANDES, DJe 8/9/2011). Int. - ADV: LUCIANO DE NOVAES LUZ (OAB 9621/SC)