Andamento do Processo n. 0009174-78.2017.8.26.0344 - Apelação - 21/06/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

0009174-78.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: P. de J. V. I. e J. de M. - Apelada: T. D. B. F. - Apelada: D. S. dos S. - Magistrado (a)

Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U.

Sustentou oralmente a advogada Dra. Adriana Quadros Matos.Fez uso da palavra a procuradora Dra. Adriana Helena Ferreira Alves Matos. - ADOÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 50, §§ 12, 13 E 14, DO ECA. PROCEDIMENTO IRREGULAR ADOTADO AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO DA ESPÉCIE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO A IMPOR O PREDOMÍNIO DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA. MENOR COM QUASE TRÊS ANOS DE IDADE ENTREGUE À ADOTANTE LOGO APÓS O NASCIMENTO. LAUDOS TÉCNICOS A COMPROVAR OS BONS CUIDADOS RECEBIDOS E A FORMAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO. CONCORDÂNCIA DA GENITORA BIOLÓGICA COM A ADOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MOTIVAÇÃO DO ATO POR VANTAGEM ECONÔMICA, CONDUTA PASSÍVEL DE CRIMINALIZAÇÃO PELO ART. 238 DO ECA. AFASTAMENTO DO INFANTE DO LAR FAMILIAR CAPAZ DE CAUSAR TRAUMAS IRREVERSÍVEIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ENSEJA A CONSOLIDAÇÃO DA ADOÇÃO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SOLUÇÃO CONFERIDA À HIPÓTESE ESPECÍFICA, NÃO SERVINDO DE AMPARO A CONDUTAS ILÍCITAS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Adriana Quadros Matos (OAB: 13617/BA) - Camila de Mattos Lima Andrade (OAB: 29975/ BA) - Palácio da Justiça - Sala 309