Andamento do Processo n. 7000978-21.2018.8.22.0006 - Procedimento Ordinário - 21/06/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Cível

Processo nº 7000969-59.2018.8.22.0006

AUTOR: LENILTON MOURA DE SOUZA

RÉU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD

DECISÃO.

Defiro o benefício da justiça gratuita pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração e comprovante de renda, quais confirmam ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Lenilton Moura de Souza em face de Companhia de águas e esgotos de Rondônia, na qual o requerente busca, antecipadamente a exclusão do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e, ao final, a condenação da empresa requerida ao pagamento dos danos morais e que seja declarada a inexistência da dívida do valor de R$ 268,90.

Requer a concessão de liminar para exclusão do nome do cadastro de negativados e, no MÉRITO, requer a procedência dos pedidos. Em síntese, é o que há de relevante. Decido.

Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

Os documentos juntados pelo requerente demonstram, a priori, a inexistência do débito, bem como não é possível exigir do requerente a prova negativa. Registre-se que nestes casos, compete ao contratado comprovar a existência e validade da relação jurídica que originou o débito inscrito em cadastro de negativados.

Nesse sentido, demonstrada a probabilidade do direito alegado, sendo que o periculum in mora é facilmente verificado no dano advindo da manutenção do nome do requerente no SCPC, notadamente, as relações de natureza comercial.

Consigna-se, ainda, que, em contrapartida, o deferimento não acarretará prejuízos à parte credora já que, caso seja declarada a regularidade da dívida, poderá retomar a cobrança.

Assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 294 e s.s c/c art. 300 do CPC, e

determino que seja promovida a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito - através do sistema SCPC -, em relação ao débito questionado de R$ 268,90 com vencimento em 16/05/2016, referente ao CPF n. 817.252.992-91 (Lenilton Moura de Souza).

Expeça-se o necessário aos órgãos de restrição de crédito (SPC) para cumprirem o ora determinado, no prazo de 05 dias, sob pena de incorrer no crime de desobediência, informando nos autos o cumprimento da presente DECISÃO. SIRVA DE OFÍCIO.

Caso, a parte autora comprove a inscrição de seu nome em algum outro órgão de proteção ao crédito, diverso do SCPC, fica desde já deferida a expedição de ofício, necessário para cumprimento da presente DECISÃO.

01. Outrossim, nos termos do art. 334 do CPC, cite-se e intimese o requerido para comparecer (em) à audiência de tentativa de conciliação, advertindo-o de que o prazo para contestação, de 15 dias, contar-se-á à partir da audiência, consignando-se ainda, as advertências do art. 344 e § 8º do art. 334. Aplica-se a Fazenda Pública e ao Ministério Público o disposto nos arts. 180 e 183 do CPC.

Para tanto, designe-se a escrivania, com antecedência mínima de 20 dias, data para realização da audiência de tentativa de conciliação.

02. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade.

03. Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigo 34, § 9º, do CPC) e de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, do CPC).

04. Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá formular pedido, na forma e prazo do art. 334, § 5º do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC.

05. Advirta (m)-se o réu que não sendo contestada a pretensão, no prazo legal, se presumirão aceitos como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC.

06. Caso a tentativa de conciliação reste frutífera, tornem conclusos para homologação da SENTENÇA. Se a conciliação restar infrutífera e a parte requerida formulado reconvenção, alegado qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do NCPC ou juntado documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 351 do CPC.

Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abra-se vistas à parte requerente para réplica.

07. Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de julgamento antecipado – art. 355 do CPC. 08. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000906-39.2015.8.22.0006

Classe: PETIÇÃO (241)

Data da Distribuição: 06/11/2015 15:35:14

Requerente: MAYCON JOHN ROSA MENEZES

Advogado do (a) REQUERENTE: NADIR ROSA - RO0005558

Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do (a) REQUERIDO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP0211648

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos, opostos pelo autor, alegando, em síntese, omissão quanto a SENTENÇA prolatada, no qual o embargante pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão da improcedência do pedido inicial, que acarretou na condenação ao pagamento do ônus de sucumbência. Aduz ainda, que por diversas vezes pugnou pela gratuidade judiciária, não tendo sido apreciado tal pedido.

Intimado, o embargado deixou transcorrer inerte o prazo para manifestação, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º do CPC.

É o breve relatório.

DECIDO.

Para oposição dos embargos de declaração, necessário o preenchimento de um dos requisitos previstos nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou III - corrigir erro material.

Verifico que na SENTENÇA prolatada não houve análise quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor.

Ante o exposto,considerando as razões invocadas no petitório id 12159638, cujo pedido veio instruído de prova documental, notadamente em razão do autor exercer a função de policial militar, bem como arcar com pagamento de pensão alimentícia de filhos menores e empréstimos bancários, não tendo sequer o requerido se insurgido quanto ao referido pedido, apesar de devidamente intimado, ACOLHO os embargos e declaração opostos pelo autor, para retificar a SENTENÇA de id. 12053515, sendo que, onde se lê: Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do patrono do requerido, nos termos do art. 85 § 2º do CPC., lê-se: “Defiro a gratuidade judiciária em favor do autor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do patrono do requerido, nos termos do art. 85 § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão de encontrar-se sob o pálio da justiça gratuita.”. [...], mantendo-se, portanto, os demais termos da SENTENÇA

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Expeça-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000362-46.2018.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60)

Data da Distribuição: 21/03/2018 16:59:12

Requerente: V. D. S. C. e outros

Advogado do (a) REQUERENTE: GILVAN DE CASTRO ARAUJO - RO0004589

Advogado do (a) REQUERENTE: GILVAN DE CASTRO ARAUJO - RO0004589

Requerido:

SENTENÇA

Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo (id 17568922).

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, cujostermosencontram-sedefinidosnapetiçãoinicial (id17082040), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, DECRETANDO A

RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso III, alínea b, dispensado o prazo recursal, resolvida a controvérsia. Sem ônus.

Expeça-se termo de guarda do menor Leonardo Chiamulera de Freitas, em favor da genitora (Viviane da Silva Chiamulera).

SENTENÇA transita em julgado nesta data, por força do art. 1.000, parágrafo único do CPC.

Pratique-se o necessário.

Oportunamente, arquivem-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 Processo nº: 7002175-79.2016.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: LIDIANE AUGUSTO DA SILVA

Advogado do (a) REQUERENTE: PAULO LUIZ DE LAIA FILHO -RO0003857

REQUERIDO: TAVIANE NASCIMENTO

Advogado do (a) REQUERIDO: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

Nome: TAVIANE NASCIMENTO

Endereço: Linha 160, Km 17, ZONA RURAL, Castanheiras - RO -CEP: 76948-000

SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

LIDIANE AUGUSTO DA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em desfavor de TAVIANE DA SILVA NASCIMENTO alegando, em apertada síntese, que teve sua honra subjetiva ofendida por palavras proferidas nas redes sociais pela ré. Pediu a condenação da ré no valor de 15 (quinze) salários-mínimos a título de danos morais.

Em contestação, a ré alega em preliminar a falta de interesse de agir e a ilegitimidade ativa e passiva, pois não há como se vislumbrar nexo causal ou dano envolvendo o nome da requerente. Afirma que as palavras escritas pela requerida tiveram um contexto totalmente diverso do nome da requerente, porquanto estava se referindo a candidatos a prefeito e vereadores das eleições do ano de 2016 no município de Castanheiras. Faz pedido contraposto para que a ré seja condenada em danos morais por entender que a requerente está litigando de má-fé, bem como por ter contratado advogado particular.

As preliminares alegadas pela ré confundem-se com o MÉRITO e com ele serão analisadas.

O art. incisos IV da CR dispõe que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

Extrai-se, pois, do inciso desse artigo que, embora a Constituição assegure a livre manifestação de pensamento, é notório que este direito, de maneira alguma, pode ferir a inviolabilidade da honra e da imagem da pessoa, já que também há previsão expressa como direito fundamental desses direitos (art. 5º, X). Vejamos: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. (Art. , X, da CF).

Inscrevendo o direito à indenização como um dos direitos básicos das pessoas, dispõe que (art. , V, da CR): “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.

No Brasil, um país onde vige o estado democrático de direito, os cidadãos são livres para fazer o que quiserem e falarem o que pensarem. Porém, caso essa liberdade infrinja o direito de outrem, o infrator deve ser responsabilizado. Em outras palavras, cada um pode falar o que bem quiser, mas é responsável pelo que diz.

A liberdade de expressão não se trata de direito absoluto, desmedido, porquanto não se sobrepõe ao princípio da convivência das liberdades públicas.

Antes de aprofundar a análise das provas, é importante esclarecer que não é incomum em anos políticos, nas redes sociais, os cidadãos se ferirem mutuamente quando estão expressando suas opiniões políticas, o que é lamentável. Não quero dizer com isso que não se pode discutir ideias e nem que não se pode ter ideias diferentes do outro, mas a exposição das ideias deve ser feita de forma educada e respeitosa, preservando a honra das pessoas.

Adiante, analisarei as provas dos autos a fim de saber se a ré realmente ofendeu a honra da autora nos seus escritos nas redes sociais.

O direito à reparação do dano depende de três requisitos, a saber: a) fato lesivo causado pelo autor, por ação ou omissão voluntária culposa; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano, consoante preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.

A autora afirma que fez uma reclamação pública em seu Facebook sobre a situação da falta de recolhimento do lixo urbano na cidade de Castanheiras/RO.

Em razão disso, em alguns grupos de WhatsApp, bem como no Facebook, algumas pessoas que não concordaram com a denúncia da autora, se insurgiram contra o posicionamento dela. A autora afirma que a ré foi uma dessas pessoas, mas que essa discordância de posicionamento foi feita de forma desrespeitosa ferindo sua a honra subjetiva (vide depoimento da autora proferido nos autos n. 70002171-42.2016.8.22.0006 – prova emprestada). A autora juntou foto (print) de comentários realizados na rede social Facebook nos quais a ré diz:“[...]Pelo menos temos uma rainha ne RAINHA DO LIXÃO.” SIC.

A ré afirma, na contestação, que não há como vincular os comentários feitos no Facebook ao nome da autora, pois, ao que parece, na verdade, a autora assumiu para si algo que foi falado aleatoriamente.

Já quando ouvida em juízo, a ré disse que Maicon fez uma publicação no facebook e que a comentou, mas não sabe a quem era dirigido.

Ao ser questionada pelo advogado da autora, a ré diz que em nenhum momento fez menção a Autora no comentário realizado no Facebook, que ele não se referia a uma pessoa específica, tanto que no texto não continha nomes.

No entanto, a argumentação da ré não se sustenta, porquanto um nos seus comentários publicado na rede social Facebook ela escreve um longo texto e faz insinuações graves em face da “RAINHA DO LIXÃO” e até mesmo denúncias de compra de votos nas eleições municipais (ID. 7757350), de modo que cai por terra sua alegação de não conhecer a autora.

Se de fato a requerida tivesse provas de que a requerente estaria cometendo o crime de captação ilícita de sufrágio (compra de voto), deveria ter encaminhado tais provas ao Delegado de Polícia ou ao Ministério Público, sendo que não há prova nos autos de que a requerida tenha assim agido, ao contrário, há provas de que ela teria se limitado a fazer tal acusação apenas nas redes sociais.

Embora a ré tenha juntado várias postagens publicadas, em tese, pela autora nas redes sociais, não há nenhuma que fira ou que se refira a pessoa da ré. Caso tenha havido algo nesse sentido, cabe a ré postular seus direitos através da via jurídica própria. Em tese, pelas provas juntadas, a requerente teria ofendido a honra da pessoa de Mayconn, por causa de sua orientação sexual, mas essa não é a questão debatida nesse processo, e apenas Mayconn, caso tenha se sentido ofendido e possua provas acerca do acontecido, poderá litigar postulando ser indenizado, momento em que será aberto o contraditório para que a requerente apresente sua defesa e suas provas.

Corroborando a versão apresentada pela autora, tem-se o depoimento da testemunha Flávio da Silva Pereira Dutra (prova emprestada – autos n. 70002171-42.2016.8.22.0006), o qual confirmou que, em virtude de uma denúncia da falta de recolhimento do lixo urbano publicada no facebook pela autora, saiu comentários na cidade de Castanheiras de que ela era a “Rainha do Lixo”. A testemunha confirmou que os comentários da cidade estavam

vinculados a pessoa da autora. Asseverou que viu comentários de várias pessoas nas redes sociais (facebook/whatsapp/grupos), inclusive da ré. Quando questionado se a ré também fez comentários atribuindo o adjetivo de “miss lixão” para a autora, a testemunha assentiu afirmativamente com a cabeça (vide vídeo).

No mesmo sentido foi o depoimento de Fabiana das Flores Cantão, confirmando que soube de comentários na cidade de que a autora era a “rainha do lixo”, só ressaltando que, embora tenha certeza de uma pessoa que comentou, chamada Maicon, não lembra o nome das demais. Disse que percebeu que a autora ficou extrema e visivelmente abalada.

Sobre o fato, a testemunha Fredimar Antonelo, em suma, disse que viu as postagens nas redes sociais sobre “miss lixão”, mas que não sabe indicar a quem foi atribuído esse título, tampouco o vinculou ao nome da autora.

Da mesma forma a testemunha Cícero Aparecido Godói, pois assevera que viu as postagens sobre uma suposta “miss lixão”, mas que não sabe dizer ser é a autora ou não. Contudo, quando mostrado a ele a fotografia que supostamente circulava nas redes sociais, a testemunha confirmou se tratar da autora.

Não há dúvida de que a ré cometeu excessos em seus pronunciamentos. Excessos estes que configuram, sim, lesão à imagem e à honra da autora, que deve ser indenizada, como forma de ressarcimento e como medida pedagógica, a teor do art. 186 do CC.

Na fixação do valor da indenização, a título de danos morais, são levados e consideração os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC).

Considerando os postulados da compensação e do desestímulo, entendo que o quantum indenizatório não deve ser tão expressivo, de forma que se converta em fonte de enriquecimento ao requerente e nem tão ínfimo que se torne ineficaz, não servindo a desestimular o requerido a cometer conduta semelhante.

Por todos estes elementos, entendo que o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista que a requerida proferiu mais palavras ofensivas do que os outros requeridos que foram deMANDADO s por causa do incidente que rendeu a autora as palavras ofensivas de “rainha do lixo”, chegando inclusive a dizer que a autora teria praticado um ilícito eleitoral.

Considerando o acolhimento do pedido da autora, resta prejudicado o pedido contraposto, já que o reconhecimento das ofensas proferidas pela ré em desfavor da autora afasta a alegação de litigância de má-fé desta no ajuizamento da ação.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LIDIANE AUGUSTO DA SILVA para o fim de CONDENAR a ré TAVIANE DA SILVA NASCIMENTO ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, os quais fixo de forma atualizada; e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO feito por TAVIANE DA SILVA NASCIMENTO em desfavor de LIDIANE AUGUSTO DA SILVA.

Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nesta fase, por se tratar de procedimento regido pela Lei 9.099/95.

Publicado e registrado pelo sistema PJe. Intimem-se, através dos respectivos advogados, via PJe.

VIAS DESTA SERVEM DE MANDADO.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquive-se.

Presidente Médici, na data do registro no sistema.

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001106-75.2017.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- DIVÓRCIO LITIGIOSO (99)

Data da Distribuição: 19/07/2017 09:38:59

Requerente: L. R.

Advogado do (a) REQUERENTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Requerido: J. M. D. A.

Advogado do (a) REQUERIDO: VALTAIR DE AGUIAR -RO0005490

DECISÃO

Embora o CPC não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, de acordo com o novo diploma processual civil, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a DECISÃO (art. do CPC).

Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (arts. c/c 10 do CPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório.

Por esse motivo, apesar do requerido já ter se manifestado nos autos (id 16381312), INTIME-SE a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas, justificando a conveniência e necessidade, ou caso não haja provas de interesse das partes a serem produzidas, requeira o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para a fase do saneamento e organização do processo, ou se for o caso, prolação da SENTENÇA.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000978-21.2018.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 14/06/2018 09:16:53

Requerente: RICARDO SOARES DO AMARAL

Advogado do (a) AUTOR: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER - RO0007311

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Defiro o benefício da justiça gratuita pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei.

Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória.

No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação da qualidade de segurado e, na maioria dos casos, da incapacidade da parte autora, com a perícia médica.

É que a concessão de benefícios previdenciários está vinculada ao preenchimento de determinados requisitos legais.

Há, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação.

Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e apenas geraria dispendiosas diligências para resultados infrutíferos.

Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação.

Com relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, como é curial, é uma medida que atende diretamente à pretensão de direito material da parte autora, antes da SENTENÇA final de MÉRITO, desde que, segundo disposto artigos 294 e s.s c/c art. 300 do CPC, haja prova inequívoca quanto à verossimilhança da alegação e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.

Neste momento, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado, considerando que os fatos narrados pela parte autora demandam uma maior dilação probatória, sendo salutar aguardarse a perícia médica e instrução do feito, eis que a juntadas de laudos e exames médicos unilaterais, não são suficientes para concessão da antecipação de tutela.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual poderá ser analisada em outro momento.

01. Citem-se o (s) Réu (s), para querendo, contestar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do MANDADO aos autos, ou se via postal, da juntada do AR, DEVENDO MANIFESTARSE SOBRE EVENTUAL PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. Aplicando-se a Fazenda Pública e ao Ministério Público o disposto no art. 183 do CPC.

02. Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo Réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC.

03. Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abra-se vistas à Requerente para réplica.

04. Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir provas, justificando quanto a necessidade e utilidade.

05. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos.

Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, § 2º do CPC.

Intime-se.

SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7001722-50.2017.8.22.0006

Classe: MONITÓRIA (40)

Assunto: [Nota Promissória]

Parte Ativa: GILMAR GARCIA

Advogado do (a) AUTOR: SILVIA LETICIA MUNIN ZANCAN -RO0001259

Parte Passiva: ADALTO PEREIRA DA SILVA

Advogado do (a) RÉU:

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte exequente intimada, através de sua advogada, para em 5 (cinco) dias apresentar demonstrativo do débito atualizado.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7002092-29.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Assunto: [Dívida Ativa]

Parte Ativa: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Parte Passiva: JULIETA BECKER

Advogado do (a) EXECUTADO:

Valor da Causa: R$ 3.445,13

SENTENÇA MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI-RO, ajuizou a presente execução em face de Julieta Becker Moreira, visando o recebimento de crédito oriundo de Certidão de Dívida Ativa n. 167. A parte exequente informou que o executado procurou o setor de arrecadação e realizou o pagamento da dívida, tendo ficado pendente para pagamento, o valor referente os honorários advocatícios.

Nesses termos, INTIME-SE o executado para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, bem como das custas processuais, devendo comprovar nestes autos, por intermédio de depósito judicial. Prazo: 10 dias.

Após,vindo aos autos comprovação de pagamento dos honorários advocatícios (R$ 344,51) expeça-se alvará judicial em favor do exequente. Pratique-se o necessário.

Por outro lado, quanto ao pedido do exequente para que os alvarás judiciais futuros, sejam expedidos separados, quanto ao valor dos honorários advocatícios e da obrigação principal, em que pese a argumentação de que ambos os valores foram creditados na conta do Poder Executivo Municipal, INDEFIRO tal pedido, porquanto compete ao município deliberar acerca de eventuais valores provenientes de verbas de sucumbência, aos seus procuradores. Posto isso, julgo extinto o feito, com base no artigo 924, I, do Código de Processo Civil/2015.

Custas na forma da lei, sendo necessário proceda-se a inscrição em dívida ativa e protesto.

Intime-se.

Oportunamente, inexistindo pendências, arquivem-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000964-37.2018.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- DIVÓRCIO CONSENSUAL (98)

Data da Distribuição: 12/06/2018 14:52:44

Requerente: A. W. e outros

Advogado do (a) REQUERENTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) REQUERENTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Requerido:

DESPACHO

Recebo a ação para processamento.

Processe-se em segredo de justiça.

Trata-se de ação de homologação de acordo.

Considerando que as requerentes estão de acordo com os termos apresentados na exordial, desnecessária, portanto, a designação de Audiência de Conciliação.

Considerando que trata-se de interesses de menor, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação.

Após, tornem os autos conclusos.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000116-50.2018.8.22.0006

Classe: CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

Data da Distribuição: 29/01/2018 08:15:52

Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado do (a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP0107414-A

Requerido: MARIO AMARAL ROCHA

Advogado do (a) RÉU:

SENTENÇA

(id 16678617) Tendo a parte autora manifestado o interesse na desistência do feito, não tendo a parte requerida sido citada, acolho o pedido e JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais e honorários.

P. R. I. C e, ante o pedido de extinção do feito pela parte autora, antecipo o trânsito em julgado nesta data, com fundamento no art. 1.000 do CPC.

Arquivem-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7001310-22.2017.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Gratificação Complementar de Vencimento]

Parte Ativa: SONIA MARIA IZIDORO CARDOSO

Advogado do (a) REQUERENTE: DANNA BONFIM SEGOBIA -RO0007337

Parte Passiva: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) REQUERIDO:

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora, por meio de seu advogado, intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar da petição de id. 19150698.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001338-24.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 04/08/2016 09:37:44

Requerente: SEVERINO RAMOS CORREIA JUNIOR

Advogados do (a) AUTOR: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA - RO0006642, ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL -RO0006965

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

Reitere-se o cumprimento do item 1 da DECISÃO id 18249545, quanto a intimação da parte autora.

Em caso de inércia, deverá a escrivania certificar quanto ao decurso do prazo in albis, e tornarem os autos conclusos para SENTENÇA, eis que a parte requerida manifestou-se que não pretende a produção de outras provas.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000616-87.2016.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 15/04/2016 14:39:43

Requerente: NEOSIAS FERREIRA SANTOS

Advogado do (a) EXEQUENTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Requerido: Espólio de Gilmar Soares Mendes e outros

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE0023255

DECISÃO

1. Quanto ao pedido de suspensão do presente cumprimento de SENTENÇA (id 16889631), com relação ao representante do Espólio de Gilmar Mendes, por intermédio do filho/herdeiro, Gustavo Soares Mendes, diante da ausência de bens penhoráveis do executado, e considerando a disposição do artigo 921, III, § 1º, do CPC, suspendo o curso do presente cumprimento de SENTENÇA, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que se suspende a prescrição.

Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação da parte exequente quanto a indicação de bens penhoráveis do executado, arquivem-se os autos, começando a correr o prazo da prescrição intercorrente do § 4º, do artigo anterior

2. Consoante o pedido formulado no petitório id 16889631, cumprase o DESPACHO id 18628109, expedindo-se o necessário (AR, e em caso negativo, via MANDADO de intimação pessoal) quanto ao item II.

Oportunamente, certifique-se o necessário, e dê-se vistas à parte exequente.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7001070-33.2017.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão]

Parte Ativa: JUAREZ DIAS GUIMARAES

Advogado do (a) REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO000301B

Parte Passiva: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) REQUERIDO:

DECISÃO

1. Considerando a informação fornecida pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia de que o requerente foi contemplado com a SENTENÇA proferida nos autos n. 0046255-98.1998.8.22.0001, em que o Estado de Rondônia foi condenado a pagar adicional de isonomia no percentual de 100%, e diante dos pedidos formulados na inicial, tendo a parte requerente alegado que apesar de contemplado pelo objeto da referida demanda, não está recebendo o percentual completo de 100%, INTIME-SE o requerente para manifestar-se quanto ao ofício retro, bem como, sendo o caso, que comprove de que forma não está sendo pago o alegado adicional de isonomia no percentual de 100%, devendo esclarecer o necessário.

Prazo: 10 dias.

2.Após, dê-se vistas ao requerido para manifestação no referido prazo, e voltem conclusos.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0000427-10.2011.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39)

Data da Distribuição: 17/04/2018 08:29:45

Requerente: Ozenir de Assis Paiva e outros (3)

Advogado do (a) REQUERENTE: JOSE SEBASTIAO DA SILVA -RO0001474

Advogado do (a) REQUERENTE: JOSE SEBASTIAO DA SILVA -RO0001474

Advogado do (a) REQUERENTE: JOSE SEBASTIAO DA SILVA -RO0001474

Advogado do (a) REQUERENTE: JOSE SEBASTIAO DA SILVA -RO0001474

Requerido: ERNANDO ASSIS PAIVA e outros

Advogado do (a) INVENTARIADO:

Advogado do (a) INVENTARIADO: ANTENOR LACERDA LEMOS - RO000196B

DECISÃO

Considerando a DECISÃO de fl. 165, nada obstante a herdeira Mirian de Assis Paiva esteja devidamente representada por procuração por instrumento público (fl.26), tendo o procurador outorgado poderes ao patrono constituído nos autos (fl.08),este juízo determinou que a mesma comparecesse perante este juízo, ou outorgasse poderes específicos mediante procuração por instrumento público, para que fosse firmado compromisso de inventariante no presente feito, o qual encontra-se, até o momento, sem inventariante, apesar das inúmeras tentativas de localização do endereço da herdeira.

Ante o endereço informado à fl.163, da última inventariante nomeada, Sra. Mirian de Assis Paiva, fora determinado sua intimação nos termos do DESPACHO de fls. 148 e 155. E, apesar de intimada (id17664241), novamente deixou tal prazo transcorrer inerte para assinar o termo de compromisso de inventariante.

Por fim, destacou-se à DECISÃO de fl.165, que o presente feito se arrasta há mais de 6 anos, e intimados, os herdeiros não impulsionam o feito em conformidade com as determinações deste juízo, o que deve ser evitado, com intuito de solucionar a pendência jurisdicional.

O Art. 622 do CPC, dispõe que:

O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;

II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Posto isso, considerando que o feito tramita desde 2011, sendo que em inúmeras oportunidades os inventariantes anteriormente nomeados, igualmente, não deram ao inventário andamento regular, e, por vezes, os próprios patronos das partes, NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA, por intermédio do Defensor Público que responde por esta comarca, JOÃO VERDE FRANÇA PEREIRA, o qual servirá sob o compromisso de seu grau, para dar regular andamento ao feito, devendo atuar como inventariante dativo, a requerimento do Ministério Público (item 1, id 18543823), porquanto até o momento o feito encontra-se sem inventariante, e a herdeira Mirian de Assis Paiva mesmo intimada para assinar o termo de compromisso, por diversas vezes, permaneceu inerte.

Prazo: 15 dias.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000446-52.2015.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 22/09/2015 16:50:10

Requerente:

Advogados do (a) REQUERENTE: NADIR ROSA - RO0005558, SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661

Requerido:

Advogado do (a) REQUERIDO:

DECISÃO

Considerando o trânsito em julgado da SENTENÇA prolatada no presente feito, REJEITO o recurso inominado interposto pelo executado, notadamente, por tratar-se de via inadequada para discutir acerca da SENTENÇA que extinguiu o presente cumprimento de SENTENÇA. Quanto a esta DECISÃO, como se sabe, não cabe recurso inominado, face à irrecorribilidade das decisões no âmbito dos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Transitada em julgado a presente DECISÃO, arquivem-se.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO, (data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7002169-72.2016.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Indenização por Dano Moral]

Parte Ativa: LIDIANE AUGUSTO DA SILVA

Advogado do (a) REQUERENTE: PAULO LUIZ DE LAIA FILHO -RO0003857

Parte Passiva: FABILLA MARQUES

Advogado do (a) REQUERIDO: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

LIDIANE AUGUSTO DA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em desfavor de FABILLA SILVA MARQUES alegando, em apertada síntese, que teve sua honra subjetiva ofendida por palavras proferidas nas redes sociais pela ré. Pediu a condenação da ré no valor de 15 (quinze) saláriosmínimos a título de danos morais.

Em contestação, a ré alega em preliminar a falta de interesse de agir e a ilegitimidade ativa e passiva, pois não há como se vislumbrar nexo causal ou dano envolvendo o nome da requerente. Afirma que as palavras escritas pela requerida tiveram um contexto totalmente diverso do nome da requerente, porquanto estava se referindo a candidatos a prefeito e vereadores das eleições do ano de 2016 no município de Castanheiras. Faz pedido contraposto para que a ré seja condenada em danos morais por entender que a requerente está litigando de má-fé, bem como por ter contratado advogado particular.

As preliminares alegadas pela ré confundem-se com o MÉRITO e com ele serão analisadas.

O art. incisos IV da CR dispõe que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

Extrai-se, pois, do inciso desse artigo que, embora a Constituição assegure a livre manifestação de pensamento, é notório que este direito, de maneira alguma, pode ferir a inviolabilidade da honra e da imagem da pessoa, já que também há previsão expressa como direito fundamental desses direitos (art. 5º, X). Vejamos: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. (Art. , X, da CF).

Inscrevendo o direito à indenização como um dos direitos básicos das pessoas, dispõe que (art. , V, da CR): “É assegurado o direito

de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.

No Brasil, um país onde vige o estado democrático de direito, os cidadãos são livres para fazer o que quiserem e falarem o que pensarem, desde que não haja proibição legal para tanto. Porém, caso essa liberdade infrinja o direito de outrem, o infrator deve ser responsabilizado. Em outras palavras, cada um pode falar o que bem quiser, mas é responsável pelo que diz.

A liberdade de expressão não se trata de direito absoluto, desmedido, porquanto não se sobrepõe ao princípio da convivência das liberdades públicas.

Antes de aprofundar a análise das provas, é importante esclarecer que não é incomum em anos políticos, nas redes sociais, os cidadãos se ferirem mutuamente quando estão expressando suas opiniões políticas, o que é lamentável. Não quero dizer com isso que não se pode discutir ideias e nem que não se pode ter ideias diferentes do outro, mas a exposição das ideias deve ser feita de forma educada e respeitosa, preservando a honra das pessoas.

Adiante, analisarei as provas dos autos a fim de saber se a ré realmente ofendeu a honra da autora nos seus escritos nas redes sociais.

O direito à reparação do dano depende de três requisitos, a saber: a) fato lesivo causado pelo autor, por ação ou omissão voluntária culposa; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano, consoante preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.

A autora afirma que fez uma reclamação pública em seu Facebook sobre a situação da falta de recolhimento do lixo urbano na cidade de Castanheiras/RO.

Em razão disso, em alguns grupos de WhatsApp, bem como no Facebook, algumas pessoas que não concordaram com a denúncia da autora, se insurgiram contra o posicionamento dela. A autora afirma que a ré foi uma dessas pessoas, mas que essa discordância de posicionamento foi feita de forma desrespeitosa ferindo sua a honra subjetiva (vide depoimento da autora proferido nos autos n. 70002171-42.2016.8.22.0006 – prova emprestada). A autora juntou foto (print) de comentários realizados na rede social Facebook nos quais a ré diz:“Isso msm meu bem somos 11 com dignidade quero ver as as 500 portarias neh miga Daiane Almeida e gata do lixão quero só ver trabalha no caminhão.” SIC.

A ré afirma, na contestação, que não há como vincular os comentários feitos no Facebook ao nome da autora, pois, ao que parece, na verdade, a autora assumiu para si algo que foi falado aleatoriamente.

Já quando ouvida em juízo, a ré disse que comentou em um desabafo do Maicon e que não percebeu em nenhum momento que o texto do Maicon tinha como destinatário a Lidiane.

Ao ser questionada pelo advogado da autora, a ré diz afirma que somente Lidiane falou da situação do lixo na cidade.

Disse que em nenhum momento fez menção a Autora no comentário realizado no Facebook, que ele não se referia a uma pessoa específica, tanto que no texto não continha nomes, mas sabe que o Arilson é vereador e tio da autora.

No entanto, a argumentação da ré não se sustenta, porquanto um nos seus comentários publicado na rede social Facebook ela escreve um longo texto e faz insinuações graves em face da “RAINHA DO LIXÃO”, de modo que cai por terra a alegação de que não conhecia a autora, como ela afirmou em sua oitiva.

Embora a ré tenha juntado várias postagens publicadas, em tese, pela autora nas redes sociais, não há nenhuma que fira ou que se refira a pessoa da ré. Caso tenha havido algo nesse sentido, cabe a ré postular seus direitos através da via jurídica própria. Em tese, pelas provas juntadas, sem adentrar ao MÉRITO, a requerente teria ofendido a honra da pessoa de Mayconn, por causa de sua orientação sexual, mas essa não é a questão debatida nesse processo, e apenas Mayconn, caso tenha se sentido ofendido e possua provas acerca do acontecido, poderá litigar postulando ser indenizado, momento em que será aberto o contraditório para que a requerente apresente sua defesa e suas provas.

Corroborando a versão apresentada pela autora, tem-se o depoimento da testemunha Flávio da Silva Pereira Dutra (prova emprestada – autos n. 70002171-42.2016.8.22.0006), o qual confirmou que, em virtude de uma denúncia da falta de recolhimento do lixo urbano publicada no facebook pela autora, saiu comentários na cidade de Castanheiras de que ela era a “Rainha do Lixo”. A testemunha confirmou que os comentários da cidade estavam vinculados a pessoa da autora. Asseverou que viu comentários de várias pessoas nas redes sociais (facebook/whatsapp/grupos), inclusive da ré. Quando questionado se a ré também fez comentários atribuindo o adjetivo de “miss lixão” para a autora, a testemunha assentiu afirmativamente com a cabeça (vide vídeo).

No mesmo sentido foi o depoimento de Fabiana das Flores Cantão, confirmando que soube de comentários na cidade de que a autora era a “rainha do lixo”, só ressaltando que, embora tenha certeza de uma pessoa que comentou, chamada Maicon, não lembra o nome das demais. Disse que percebeu que a autora ficou extrema e visivelmente abalada.

Sobre o fato, a testemunha Fredimar Antonelo, em suma, disse que viu as postagens nas redes sociais sobre “miss lixão”, mas que não sabe indicar a quem foi atribuído esse título, tampouco o vinculou ao nome da autora.

Da mesma forma a testemunha Cícero Aparecido Godói, pois assevera que viu as postagens sobre uma suposta “miss lixão”, mas que não sabe dizer ser é a autora ou não. Contudo, quando mostrado a ele a fotografia que supostamente circulava nas redes sociais, a testemunha confirmou se tratar da autora.

Não há dúvida de que a ré cometeu excessos em seus pronunciamentos. Excessos estes que configuram, sim, lesão à imagem e à honra da autora, que deve ser indenizada, como forma de ressarcimento e como medida pedagógica, a teor do art. 186 do CC.

Na fixação do valor da indenização, a título de danos morais, são levados e consideração os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC).

Considerando os postulados da compensação e do desestímulo, entendo que o quantum indenizatório não deve ser tão expressivo, de forma que se converta em fonte de enriquecimento ao requerente e nem tão ínfimo que se torne ineficaz, não servindo a desestimular o requerido a cometer conduta semelhante.

Por todos estes elementos, entendo que o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Considerando o acolhimento do pedido da autora, resta prejudicado o pedido contraposto, já que o reconhecimento das ofensas proferidas pela ré em desfavor da autora afasta a alegação de litigância de má-fé desta no ajuizamento da ação.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LIDIANE AUGUSTO DA SILVA para o fim de CONDENAR a ré FABILLA SILVA MARQUE ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, os quais fixo de forma atualizada; e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO feito por FABILLA SILVA MARQUES em desfavor de LIDIANE AUGUSTO DA SILVA.

Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nesta fase, por se tratar de procedimento regido pela Lei 9.099/95.

Publicado e registrado pelo sistema PJe. Intimem-se, através dos respectivos advogados, via PJe.

VIAS DESTA SERVEM DE MANDADO.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquive-se.

Presidente Médici, na data do registro no sistema.

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito

Assinado eletronicamente por: MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA

http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.

seam

ID do documento: 19113057

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000966-07.2018.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Data da Distribuição: 12/06/2018 16:38:10

Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS

Advogado do (a) EXEQUENTE: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

Requerido: ZULMAR GONCALVES DE OLIVEIRA e outros (3)

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

1) CITE (M)-SE o (s) executado (s) dos termos da presente ação, com base nos artigos e seguintes da Lei de Execução Fiscal para, em (05) cinco dias, pagar a dívida descrita ou garantir a execução, nos termos do art. da L.E.F., sob pena de serem-lhe penhorados bens suficientes para assegurar a totalidade do débito.

2) Decorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia, proceda-se à penhora, ou ao arresto (art. 830, CPC), se o (s) executado (s) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Havendo penhora INTIME (M) O (S) da mesma e CIENTIFIQUE-O (S) de que a partir da intimação ou da data da assinatura do respectivo termo fluirá o prazo de 30 (trinta) dias para opor, querendo, EMBARGOS DO DEVEDOR. Em se tratando da penhora sobre bens imóveis, se casado, INTIMESE o cônjuge, bem como providencie o registro em local próprio e, posteriormente, realize-se a avaliação dos bens e da penhora sobre os mesmos.

3) Não sendo localizado (s) o (s) executado (s) e presentes uma das situações do art. 256 do CPC, desde já determino a citação via edital. Transcorrido o prazo, o feito deverá ser encaminhado a Defensoria Pública para que indique profissional para manifestarse como Curador Especial.

3.1) Ainda em caso de não localização do (s) executado (s) e havendo morador no imóvel indicado, deverá o Sr. Oficial identificar o atual possuidor do imóvel e declinar, se possível, a natureza do domínio (compra, aluguel, arrendamento, etc).

4) Havendo penhora de bens suficientes para garantir a dívida e, transcorrido o prazo para embargos, designem-se datas para realização de vendas judiciais.

5) Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, § 2º do CPC.

6) Fixo honorários em 10% sobre o valor da execução em hipótese de pronto pagamento, salvo embargos.

Somente após voltem os autos conclusos.

SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7002165-35.2016.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: LIDIANE AUGUSTO DA SILVA

Advogado do (a) REQUERENTE: PAULO LUIZ DE LAIA FILHO -RO0003857

REQUERIDO: DANIELLY LANA

Advogado do (a) REQUERIDO: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

Nome: DANIELLY LANA

Endereço: Rua Cerejeiras, sob esquina com a Rua das Acácias, CENTRO, Castanheiras - RO - CEP: 76948-000

SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

LIDIANE AUGUSTO DA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em desfavor de DANIELY LANA alegando, em apertada síntese, que teve sua honra subjetiva ofendida por palavras proferidas nas redes sociais pela ré. Pediu a condenação da ré no valor de 15 (quinze) salários-mínimos a título de danos morais.

Em contestação, a ré alega em preliminar a falta de interesse de agir e a ilegitimidade ativa e passiva, pois não há como se vislumbrar nexo causal ou dano envolvendo o nome da requerente. Afirma que as palavras escritas pela requerida tiveram um contexto totalmente diverso do nome da requerente, porquanto estava se referindo a candidatos a prefeito e vereadores das eleições do ano de 2016 no município de Castanheiras. Faz pedido contraposto para que a ré seja condenada em danos morais por entender que a requerente está litigando de má-fé, bem como por ter contratado advogado particular.

As preliminares alegadas pela ré confundem-se com o MÉRITO e com ele serão analisadas.

O art. incisos IV da CR dispõe que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

Extrai-se, pois, do inciso desse artigo que, embora a Constituição assegure a livre manifestação de pensamento, é notório que este direito, de maneira alguma, pode ferir a inviolabilidade da honra e da imagem da pessoa, já que também há previsão expressa como direito fundamental desses direitos (art. 5º, X). Vejamos: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. (Art. , X, da CF).

Inscrevendo o direito à indenização como um dos direitos básicos das pessoas, dispõe que (art. , V, da CR): “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”.

No Brasil, um país onde vige o estado democrático de direito, os cidadãos são livres para fazer o que quiserem e falarem o que pensarem, desde que não haja proibição legal para tanto. Porém, caso essa liberdade infrinja o direito de outrem, o infrator deve ser responsabilizado. Em outras palavras, cada um pode falar o que bem quiser, mas é responsável pelo que diz.

A liberdade de expressão não se trata de direito absoluto, desmedido, porquanto não se sobrepõe ao princípio da convivência das liberdades públicas.

Antes de aprofundar a análise das provas, é importante esclarecer que não é incomum em anos políticos, nas redes sociais, os cidadãos se ferirem mutuamente quando estão expressando suas opiniões políticas, o que é lamentável. Não quero dizer com isso que não se pode discutir ideias e nem que não se pode ter ideias diferentes do outro, mas a exposição das ideias deve ser feita de forma educada e respeitosa, preservando a honra das pessoas.

Adiante, analisarei as provas dos autos a fim de saber se a ré realmente ofendeu a honra da autora nos seus escritos nas redes sociais.

O direito à reparação do dano depende de três requisitos, a saber: a) fato lesivo causado pelo autor, por ação ou omissão voluntária culposa; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o comportamento do agente e o dano, consoante preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.

A autora afirma que fez uma reclamação pública em seu Facebook sobre a situação da falta de recolhimento do lixo urbano na cidade de Castanheiras/RO.

Em razão disso, em alguns grupos de WhatsApp, bem como no Facebook, algumas pessoas que não concordaram com a denúncia da autora, se insurgiram contra o posicionamento dela. A autora afirma que a ré foi uma dessas pessoas, mas que essa discordância de posicionamento foi feita de forma desrespeitosa ferindo sua a honra subjetiva (vide depoimento da autora proferido nos autos n. 70002171-42.2016.8.22.0006 – prova emprestada). A autora juntou foto (print) de comentários realizados na rede social

Facebook nos quais a ré diz:”Vamos pedi pra mix lixâo recolher o lixo e leva pra casa dela já q ela q fika tirando fotos e defamando a cidade” SIC. (ID n. 7752665)

A ré afirma, na contestação, que não há como vincular os comentários feitos no grupo de Facebook ao nome da autora, pois, ao que parece, na verdade, a autora assumiu para si algo que foi falado aleatoriamente.

Já quando ouvida em juízo, a ré disse que nas redes sociais corria a fama de que a autora seria a rainha do lixo.

Ao ser questionada pelo advogado da autora, a ré diz que em nenhum momento fez menção a Autora no comentário realizado no Facebook de Cláudio Martins de Oliveira, que ele não se referia a uma pessoa específica, tanto que no texto não continha nomes.

No entanto, a argumentação da ré não se sustenta, porquanto um dos comentários em que ela respondia a autora, a chamava pelo adjetivo de miss (ID n. 7752665).

Embora a ré tenha juntado várias postagens publicadas, em tese, pela autora nas redes sociais, não há nenhuma que fira ou que se refira a pessoa da ré. Caso tenha havido algo nesse sentido, cabe a ré postular seus direitos através da via jurídica própria.

Corroborando a versão apresentada pela autora, tem-se o depoimento da testemunha Flávio da Silva Pereira Dutra (prova emprestada – autos n. 70002171-42.2016.8.22.0006), o qual confirmou que, em virtude de uma denúncia da falta de recolhimento do lixo urbano publicada no facebook pela autora, saiu comentários na cidade de Castanheiras de que ela era a “Rainha do Lixo”. A testemunha confirmou que os comentários da cidade estavam vinculados a pessoa da autora. Asseverou que viu comentários de várias pessoas nas redes sociais (facebook/whatsapp/grupos), inclusive da ré. Quando questionado se a ré também fez comentários atribuindo o adjetivo de “miss lixão” para a autora, a testemunha assentiu afirmativamente com a cabeça (vide vídeo).

No mesmo sentido foi o depoimento de Fabiana das Flores Cantão, confirmando que soube de comentários na cidade de que a autora era a “rainha do lixo”, só ressaltando que, embora tenha certeza de uma pessoa que comentou, chamada Maicon, não lembra o nome das demais. Disse que percebeu que a autora ficou extrema e visivelmente abalada.

Sobre o fato, a testemunha Fredimar Antonelo, em suma, disse que viu as postagens nas redes sociais sobre “miss lixão”, mas que não sabe indicar a quem foi atribuído esse título, tampouco o vinculou ao nome da autora.

Da mesma forma a testemunha Cícero Aparecido Godói, pois assevera que viu as postagens sobre uma suposta “miss lixão”, mas que não sabe dizer ser é a autora ou não. Contudo, quando mostrado a ele a fotografia que supostamente circulava nas redes sociais, a testemunha confirmou se tratar da autora.

Não há dúvida de que a ré cometeu excessos em seus pronunciamentos. Excessos estes que configuram, sim, lesão à imagem e à honra da autora, que deve ser indenizada, como forma de ressarcimento e como medida pedagógica, a teor do art. 186 do CC.

Na fixação do valor da indenização, a título de danos morais, são levados e consideração os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC).

Considerando os postulados da compensação e do desestímulo, entendo que o quantum indenizatório não deve ser tão expressivo, de forma que se converta em fonte de enriquecimento ao requerente e nem tão ínfimo que se torne ineficaz, não servindo a desestimular o requerido a cometer conduta semelhante.

Por todos estes elementos, entendo que o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Considerando o acolhimento do pedido da autora, resta prejudicado o pedido contraposto, já que o reconhecimento das ofensas proferidas pela ré em desfavor da autora afasta a alegação de litigância de má-fé desta no ajuizamento da ação.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LIDIANE AUGUSTO DA SILVA para o fim de CONDENAR a ré DANIELY LANA ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, os quais fixo de forma atualizada; e JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO feito por DANIELY LANA em desfavor de LIDIANE AUGUSTO DA SILVA.

Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nesta fase, por se tratar de procedimento regido pela Lei 9.099/95.

Publicado e registrado pelo sistema PJe. Intimem-se, através dos respectivos advogados, via PJe.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquive-se.

Presidente Médici, na data do registro no sistema.

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000326-09.2015.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Assunto: [Auxílio-transporte]

Parte Ativa: LEIR ROSSETE TIMM

Advogado do (a) EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA IORAS - RO0004152

Parte Passiva: ESTADO DE RONDÔNIA

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora intimada para no prazo de 10 (dez) dias apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte executada.

Tribunal de Justiça de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:()

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