Andamento do Processo n. 7000867-37.2018.8.22.0006 - 21/06/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Cível

Processo nº 7000867-37.2018.8.22.0006

REQUERENTE: JOSE FELIZARDO DE OLIVEIRA

REQUERIDO: VINICIOS SANTOS DE AMORIM

DECISÃO.

Trata-se de ação de tutela de urgência de busca e apreensão de veículo automotor em caráter antecedente proposta por JOSÉ FELIZARDO DE OLIVEIRA contra VINICIUS SANTOS DE AMORIM, pleiteando a busca e a apreensão do veículo descrito na inicial.

Afirma o autor ser proprietário do veículo FIAT STRADA WORKING CD, placa NCE-6997, tendo vendido o veículo para o requerido em 08/05/2018, o qual se comprometeu a pagar o valor de R$ 37.000,00 por meio de depósito na conta da pessoa de Eunice Maria Correa Ferreira, tendo em vista que não possuía conta na Caixa Econômica Federal, sendo a celebração do contrato de forma verbal.

Aduz que o requerido depositou um cheque do valor da venda do veículo, R$ 37.000,00, para compensação em 24 horas, tendo o requerente conferido que havia sido feito o depósito, assim, preencheu o recibo autorizando a transferência do veículo, assinou e reconheceu firma em cartório.

Narra que na data de 09/05/2018 o valor do cheque depositado foi estornado, e, tentando entrar em contato com o requerido pelo número de telefone informado não obteve êxito, tendo desta forma registrado uma ocorrência policial.

Assim, requer a tutela de urgência para busca e apreensão do veículo em razão do risco do desaparecimento do bem, argumentando que

será aditada a inicial com o pedido de anulação de negócio jurídico c/c perdas e danos.

No DESPACHO do id. 18748850 foi determinada a emenda a inicial para comprovação da hipossuficiência.

No id. 19054738, 19054789 e 19054815 o autor juntou documentos e requereu o pagamento das custas ao final em caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

É o relatório. Decido.

1. Da gratuidade de justiça.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência.

O CPC, em seu art. 99, § 3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física.

A leitura do aludido DISPOSITIVO, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional.

Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do CPC.

Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição.

Portanto, em que pese os argumentos do autor, a documentação por ele juntada não comprova a alegada hipossuficiência financeira, embora tenha juntado aos autos cópias das notas fiscais referente a venda de acerola, verifico que estas são do ano de 2017, e não são hábeis a comprovar ser o autor hipossuficiente.

Ademais, o valor do negócio realizado pelo autor, contrato de compra e venda verbal do veículo no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), não evidencia que o mesmo seja hipossuficiente. Portanto, em que pese os argumentos do autor, não restou comprovada a condição de insuficiência econômica e como optou pela via judicial ordinária, que é mais onerosa, deverá arcar com o pagamento das custas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita e DEFIRO o pedido de recolhimento das custas ao final, conforme requerido na petição do id. 19054738.

2. Do pedido de tutela de urgência.

A presente ação tem por objetivo a busca e apreensão de veículo, sob o argumento que o requerido não efetuou qualquer pagamento pela compra do veículo.

Pois bem, a legislação civil atual explica que, para que seja concedida a medida liminar de tutela de urgência, exige a demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme redação do art. 300, do CPC/2015.

A norma citada preceitua que para a concessão da tutela de urgência, necessário os elementos que evidenciem seus pressupostos, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela estão na faculdade do Juiz, que ponderando sobre os fatos e documentos juntados com a inicial, decidirá sobre a conveniência da sua concessão, desde que preenchidos os requisitos legais, podendo a qualquer tempo revogá-la ou modificála.

Diante da argumentação apresentada pelo autor e a documentação acostada aos autos, especialmente a certidão que comprova a alienação do veículo (id. 18689868), extrato bancário onde consta o depósito do cheque do valor de R$ 37.000,00 em 08/05/2018 e o estorno do mesmo em 09/05/2018, (id. 18690142), e cheque no valor de R$ 37.000,00 (id.19054789), vislumbro a probabilidade do direito do autor.

A legislação civil atual explica que, para que seja concedida a tutela de urgência de natureza cautelar deve haver elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo da demora na prestação da tutela jurisdicional.

Restou demonstrando também urgência do pedido e o perigo de dano, tendo em vista que o requerido poderá alienar o veículo a terceiros, ademais, aduz o requerente que não conseguiu qualquer contato com o requerido após o ocorrido.

Ante ao exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para busca e apreensão do bem descrito na inicial (veículo marca/modelo FIAT/ STRADA WORKING CD, placa NCE-6997, RENAVAN 556612779, ano fabricação/modelo 2013/2013, cor cinza, tipo caminhonete, carroceria aberta/ cabine dupla, 04 lugares, combustível álcool/ gasolina), que se encontra, atualmente, na Linha 204, Km 6 Sul, zona rural de Rolim de Moura/RO, conforme indicado pelo autor, depositando-se o bem nas mãos do AUTOR ou do representante legal que o requerente informar, sob pena de restar prejudicado o cumprimento da liminar.

Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do MANDADO, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e do CPC/2015. O oficial de justiça fica autorizado a entrar em contato com a requerente ou seu advogado para fins de ajustes com relação ao local de entrega/depósito dos bens eventualmente apreendidos, bem como da pessoa representante que ficará autorizada a receber os bens.

CITE-SE e INTIME-SE o requerido para apresentar contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 05 dias, conforme determina o artigo 306 do CPC, advertindo-a de que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelos autores presumir-se-ão aceitos por ela como ocorridos (artigo 307, CPC). Com a contestação, caso sejam arguidas matérias preliminares ou juntados documentos, intimem-se os autores para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo contestado o pedido de urgência, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias, ratificando ou revogando a presente DECISÃO.

Nos termos do artigo 308 do CPC, efetivada a tutela cautelar, intime-se o autor para que apresente a petição completa com o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias úteis, caso em que será apresentado nos próprios autos, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Apresentado o pedido principal, venham os autos conclusos para designação de audiência preliminar e prosseguimento do processo pelo procedimento comum.

CUMPRA-SE.

CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE OFÍCIO/ CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000920-23.2015.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Assunto: [Auxílio-transporte]

Parte Ativa:

Advogado do (a) REQUERENTE: VALTER CARNEIRO -RO0002466

Parte Passiva:

Advogado do (a) REQUERIDO:

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora, por meio de seu advogado, intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do ofício n. 1984/2018/GAB/, juntado aos presentes autos.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0001160-68.2014.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Assunto: [Direito de Imagem, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

Parte Ativa: APARECIDA GONCALVES DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA -RO0002661

Parte Passiva: BV FINANCEIRA S/A

Advogado do (a) RÉU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE0021678

Certidão

Certifico que, de acordo com a resolução n. 037/2016-PR, procedi com a migração destes autos físicos para o sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Presidente Médici/RO, 20 de junho de 2018.

PABLO AUGUSTO MINOSSO FERREIRA

Chefe de Serviço de Cartório

(assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0001109-23.2015.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Assunto: [Crédito Rural]

Parte Ativa: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado do (a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS -MG0044698

Parte Passiva: JORDEIR BENTO e outros

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

Certidão

Certifico que, de acordo com a resolução n. 037/2016-PR, procedi com a migração destes autos físicos para o sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Presidente Médici/RO, 20 de junho de 2018.

PABLO AUGUSTO MINOSSO FERREIRA

Chefe de Serviço de Cartório

(assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0001324-96.2015.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]

Parte Ativa: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Advogados do (a) AUTOR: OTAVIO VIEIRA TOSTES - RO0006253, GUILHERME VILELA DE PAULA - RO0004715, ROBERTO VENESIA - RO0004716

Parte Passiva: EXPEDITO LOPES TERRAO e outros

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

Certidão

Certifico que, de acordo com a resolução n. 037/2016-PR, procedi com a migração destes autos físicos para o sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Presidente Médici/RO, 20 de junho de 2018.

PABLO AUGUSTO MINOSSO FERREIRA

Chefe de Serviço de Cartório

(assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0000222-44.2012.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Assunto: [Crédito Rural]

Parte Ativa: BANCO DA AMAZONIA SA

Advogados do (a) EXEQUENTE: ALINE FERNANDES BARROS -RO0002708, MICHEL FERNANDES BARROS - RO0001790

Parte Passiva: ROMILDO MARTINS

Advogado do (a) EXECUTADO:

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte exequente intimada, através de seus defensores, para ficar ciente da suspensão do feito.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0001421-96.2015.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Assunto: [Direito de Imagem, Liminar]

Parte Ativa: MANOEL RAMOS PEREIRA

Advogado do (a) AUTOR: ALEXANDRE BARNEZE - RO0002660 Parte Passiva: TIM CELULAR S.A.

Advogado do (a) RÉU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES -AC0004086

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto a informação de pagamento efetuado pela parte requerida, e eventual saldo remanescente a ser pago, ou então quanto a extinção e arquivamento do presente feito.