Andamento do Processo n. 0000038-87.2016.8.26.9043 - Processo Físico - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 21/06/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais

DESPACHO

0000038-87.2016.8.26.9043 - Processo Físico - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Araçatuba -

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrida: CAROLINE ALVES HIPÓLITO - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado a fls. 98. Cuida-se de Recurso extraordinário interposto a fls. 87/91 por Caroline Alves Hipólito em face do acórdão proferido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que conheceu do incidente de uniformização de interpretação de lei interposto pelo Estado de São Paulo, fixando a tese de que: “a Lei 7.524/91 é norma aplicável ao caso, de modo que não pode o servidor público estadual receber auxílio-alimentação em período de gozo de férias, licença prêmio, afastamentos, licença dos termos do seu art. 4, III” (fls. 64). Fundamenta seu inconformismo no artigo 102, III, da Constituição Federal, asseverando que a matéria foi devidamente prequestionada em todos os recursos e manifestações anteriores, bem como estar presente o requisito da ‘repercussão geral’, considerando o efeito multiplicador que a matéria debatida gerará, aos milhares de servidores penalizados com o não pagamento previsto em Lei Complementar, podendo ocasionar, inclusive, em face do aumento de despesas com pessoal, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com relação ao mérito, reafirma que o citado acórdão colacionado a fl. 34/44, reconheceu que o seu direito amparado em Lei Complementar, não poderia ser suplantado por Lei Ordinária. Recurso processado regularmente, com resposta às fls. 104/114. É o relatório. Pois bem. O presente recurso não merece admissão por ausência de prequestionamento e de repercussão geral, como será demonstrado. Sobre a repercussão geral, TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER assevera que “Está-se, aqui, diante de um sistema de filtro, idêntico, sob o ponto de vista substancial, ao sistema de relevância, que faz com que ao STF cheguem exclusivamente questões cuja importância transcenda à daquela causa em que o recurso foi interposto. Entende-se, com razão, que, dessa forma, o STF será reconduzido à sua verdadeira função, que é a de zelar pelo direito objetivo - sua eficácia, sua inteireza e a uniformidade de sua interpretação -, na medida em que os temas trazidos à discussão tenham relevância para a Nação.” (Recurso especial, recurso extraordinário e ação rescisória. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 292/293). Contudo, o que se discute no caso é a interpretação da Lei infraconstitucional e, neste sentido, a afronta aos dispositivos constitucionais seria indireta, oblíqua ou reflexa, o que não dá ensejo à interposição de Recurso Extraordinário. Neste sentido, inclusive, já se manifestou o STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADCIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.” (RE 962152/PA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/05/2017). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE (GDAMB) E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-EXECUTIVA E DE SUPORTE DO MEIO AMBIENTE (GTEMA). EXTENSÃO AOS INATIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (ARE 963.121-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 13/3/2017). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO EXTRACLASSE. INATIVOS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu possuir caráter infraconstitucional a discussão relativa à extensão da gratificação extraclasse a servidores inativos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 414.341-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/3/2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PERNAMBUCO. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 882). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 965.654-AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, Plenário, DJe de 21/2/2017). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que as vantagens de caráter geral concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos, conforme o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. 2. Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da vantagem, seria necessário o exame de legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que é inviável em recurso extraordinário (Súmula 280/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 918.171-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso. Primeira Turma, DJe de 24/10/2016). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. GDIBGE - Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas. Extensão aos inativos. 3. Natureza da gratificação. Necessidade de revolvimento da interpretação dada à legislação infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 847.675-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 11/6/2015). “Recurso - Agravo de Instrumento convertido em Extraordinário - Inadmissibilidade deste -Vale-Refeição -Período de Férias - Recebimento - Servidor Público - Tema infraconstitucional - Precedentes - Ausência de

repercussão geral - Recurso Extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto direito de servidor público receber vale-refeição, durante o período de férias, versa sobre tema infraconstitucional.” (Repercussão Geral no Agravo de Instrumento nº 841.445-RS, julg. 26/5/2011, Rel. Min. Cesar Peluso). “Administrativo - Servidor Público Estadual - Prêmio De Incentivo à Qualidade - PIQ - Extensão aos servidores inativos - Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local - Súmula 280 do STF - Inexistência de Repercussão Geral.” (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 627.637-SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, j. 23/09/2010). Não fosse somente por isso, não se vislumbraria a existência de prequestionamento da matéria. Sobre o tema, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier: “A noção de prequestionamento passou a referir-se, ao longo do tempo, à necessidade de que constasse da decisão impugnada a questão federal ou constitucional. Prevaleceu, assim, o entendimento jurisprudencial de que o prequestionamento (= presença da questão na decisão recorrida)é imprescindível ao cabimento do recurso extraordinário e do recurso especial” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, Recurso especial, extraordinário e ação rescisória. 2ª ed. 2008. Editora Revista dos Tribunais, p. 400). Ainda que o novo CPC tenha consagrado no chamado ‘prequestionamento ficto’, ao dizer, no seu artigo 1.025 que “consideramse incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”, o certo é que sequer foram manejados embargos de declaração contra o acórdão, com vistas ao esgotamento da instância, antes da interposição do recurso extremo. Assim é que, ao meu sentir, observo não terem sido atendidos os requisitos do prequestionamento e da repercussão geral, tornando imperativa a inadmissão do recurso. - Magistrado (a) Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia - Advs: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) - Nevil Reis Verri (OAB: 150435/SP)