Andamento do Processo n. 1010588-60.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico - 21/06/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

3º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CRISTINA AKEMI HAGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0120/2018

Processo 1010588-60.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Lucio de Jesus Bastista - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - A Prefeitura foi intimada da tutela de urgência em 28/03/2018 e, ainda, hoje, não forneceu os óculos ao autor. A certidão de fl. 68 goza de fé pública e confirma o descumprimento da ordem, agora já com trânsito em julgado. Assim, tendo em vista o descaso do Poder Público no correto comprimento das determinações judiciais, determino o bloqueio de verba necessária à confecção dos óculos. Contate a Coordenadora de Serviços novamente a ótica para que informe o valor da prescrição; após, conclusos para bloqueio via Bacen Jud. - ADV: FÁBIO WU (OAB 282807/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)