Andamento do Processo n. 0504561-55.2011.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TRF-2

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000499

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

40 - 0504561-55.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.504561-0 (PROCESSO

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Gabinete 23

Magistrado (a) VERA LÚCIA LIMA

APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A.

ADVOGADO: RJ107215 - JO O ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO

ADVOGADO: RJ069691 - LEONARDO MUSSI DA SILVA

ADVOGADO: RJ092315 - VALMIR SANDRI

APELADO: ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0504561-55.2011.4.02.5101 - 09ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANAC. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NULIDADE DA CDA. NÃO VERIFICADA. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO 1.025/69. LEGALIDADE. MULTA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A questão posta nos autos diz respeito a pedido de reconhecimento de nulidade de Certidão de Dívida Ativa, em sede de embargos à execução fiscal, na qual se discute cobrança do débito constituído através do auto de infração nº 261/ANAC-GL-2/2006, lavrado em 27.12.2006, por suposta infração administrativa de extravio de bagagem, nos termos do artigo 302, III, alínea u, do Código Brasileiro de Aeronáutica, c/co art. 66 da Portaria 676/GC-5 de 13/11/2000.

- A fiscalização da Agencia Nacional de Aviacao Civil ¿ ANAC, ao apurar os fatos narrados no "Registro de Ocorrência¿ (fl. 43), constatou, em regular processo administrativo nº 60820.0100433/2008004, a veracidade das afirmações prestadas pela passageira, no sentido do danificação da sua bagagem, tendo a Junta de Julgamento concluído pela aplicação da multa, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), por violação ao art. 302, inciso III, alínea ¿u¿, do Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como ao art. 66 da Portaria nº 676/GC-5, de 13.11.2000, não tendo a parte embargante apresentado recurso administrativo (fl. 49/58).

- Assim, constatadas irregularidades no transporte da bagagem da passageira, a ANAC lavrou o auto de infração 654/SRF/09-2008 (fl. 47), por ter a empresa autuada infringido o disposto no artigo 302, III, u, do Código Brasileiro de Aeronáutica, instituído pela Lei 7.565/1986, c/c art. 66 das Condições Gerais de Transportes, aprovadas pela Portaria 676/CG-5/2000.

- Verifica-se, assim, que foram observados os dispositivos legais pertinentes, tendo a autoridade administrativa possibilitado a apresentação de defesa e recurso por parte da companhia aérea, não padecendo de ilegalidade a CDA, que especificou os dispositivos das" Condições Gerais de Transporte "efetivamente infringidos.

- A Lei 11.182/2005, que criou a ANAC, conferiu-lhe atribuição para regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, bem como para expedir normas de segurança, reprimir infrações à legislação e aplicar as respectivas sanções.

- Destarte, a tabela de valores fixada pela ANAC, através da Resolução n.º 25/2008, no exercício do poder regulamentar c onferido pela Lei 11.182/2005, não padec e de ilegalidade.

- A responsabilidade do transportador pelo danos à bagagem está prevista no art. 66 da Portaria 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte. O referido ato normativo foi editado com base na alínea ¿u¿ do inciso III do art. 302 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que prevê a aplicabilidade da pena de multa em caso de violação às Condições Gerais de Transporte, bem como as demais normas que dispõem sobre serviços aéreos. As Condições Gerais de Transporte (Portaria 676/GC-5, art. 66) estabelecem a responsabilidade do transportador pelos danos ao passageiro, bagagem e carga, ocorrido durante a execução do contrato de transporte. O parágrafo único do referido dispositivo prevê: ¿É nula toda cláusula tendente a exonerar o transportador ou que estabeleça limite de indenização inferior ao que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica.¿ É certo que a execução do contrato de transporte tem seus limites definidos no art. 67, §§ 1º e da referida Portaria, e que o dano poderia ter ocorrido fora dos limites da execução do contrato de transporte, como pretende a embargante.

- Por seu turno, o contrato acessório de transporte de coisa (no que interessa, o de bagagem) está perfeitamente delineado no art. 32, parágrafo único, da Portaria 676/GC-5, in verbis"No transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro o comprovante do despacho com a indicação do lugar e a data de emissão, os pontos de partida e destino, o número do bilhete de passagem, a quantidade, o peso e o valor declarado dos volumes, se houver. Parágrafo único. A execução do contrato inicia-se com a entrega deste comprovante e termina com o recebimento da bagagem pelo passageiro, sem o protesto oportuno".

- Logo, não há falar em responsabilidade das ¿autoridades aeroportuárias", mas sim do transportado que, por força de contrato acessório, está obrigado a reparar os danos causados ao passageiro.

- Inexiste o alegado excesso de execução pela aplicação do encargo de 20%, previsto no Decreto -lei 1024/69, uma vez que a sentença impugnada está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, que reiterou os termos do Enunciado de nº 168, da Súmula de Jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, no sentido de que o encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.

- Sobre a pena a ser aplicada, o Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe, em seu art. 295 que a multa será imposta de acordo com a gravidade da infração. Nesse sentido, a Resolução nº 25/2008, que dispõe sobre o processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de pena lidades no âmbito da competência da Agencia Nacional de Aviacao Civil, determina em seu art. 22, que sejam consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes na imposição da penalidade pecuniária.

- Com relação à dosimetria da penalidade pecuniária para a infração cometida por pessoa jurídica, a referida Resolução ANAC 25/2008, em seu Anexo II, da Tabela De Infrações Imputáveis à Concessionária ou Permissionária de Serviços Aéreos ¿ Pessoa Jurídica, COD. DTP, letra ¿p¿ (Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou com reserva conformada, ou, de qualquer forma, descumprir o contrato de transporte, relativa à conduta descrita neste processo) prevê a aplicação de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no patamar mínimo, R$ 7.000,00 (sete mil reais) no patamar intermediário e R$ 10.000,00 (dez mil reais) no patamar máximo.

- No caso em tela, não se vislumbra a possibilidade de aplicação de qualquer condição atenuante pois, como bem ressaltado pelo Juízo singular, a empresa executada não comprovou estar enquadrada dentre as hipóteses previstas nos incisos do § 1º do artigo 22 da Resolução nº 25/08.

- Ademais, constata-se, ainda, que a fixação do valor da multa, pelo competente setor de primeira instância administrativa, levou em consideração a condição agravante referente à reincidência.

- Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a exequente não comprovou a materialidade da reincidência específica da infração, conforme disposto no inciso I, parágrafo 2º do art. 22 da Resolução ANAC 25/2008. Logo, deve ser acolhida, neste aspecto, a irresignação do recorrente, pois a Junta de Julgamento fixou a pena de multa em grau máximo, com fundamento na inexistência de circunstância atenuante, associada à incidência da circunstância agravante relativa, no caso, a reincidência, que, como se viu, não restou comprovada e, portanto, deve ser afastada.

- Destarte, a multa deve ser reduzida para R$ 7.000,00 (sete mil reais), que é o patamar intermediário estabelecido pela Resolução ANAC 25/2008.

- Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2018 (data do julgamento)

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Relatora