Andamento do Processo n. 0009908.28.2012.8.13.0518 - 21/06/2018 do TJMG

5ª Vara Cível

JUIZ(A) TITULAR:

Tânia Marina de Azevedo Grandal Coelho

JUIZ(A) SUBSTITUTO LEGAL:

Tereza Conceição Lopes de Azevedo

JUIZ(A) COOPERADOR(A):

Eveline Mendonça Félix Gonçalves

Lílian Maciel Santos

Marcelo Rodrigues Fioravante

JUIZ(A) PLANTONISTA:

André Luiz Polydoro

PROMOTOR(A) :

Alexandre Jorge Pimenta

Eduardo Bustamante Stephan

Gabriella Abreu Costa de Souza Lima

Glaucir Antunes Modesto

Renato Maia

Sidnei Boccia Pinto de Oliveira Sá

ESCRIVÃO(Ã) :

Flávia Aparecida Soares Baioni

Procedimento Ordinário

00142 - 0009908.28.2012.8.13.0518

Autor: Maria Amália Junqueira Arantes; Réu: Pontifícia Universidade Católica Mg Campus Pocos de Caldas MARIA AMÁLIA JUNQUEIRA ARANTES, qualificada nos autos, ajuizou Ação de Reparação de Danos em face da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ¿ PUC ¿ CAMPUS POÇOS DE CALDAS, igualmente qualificada, alegando em síntese que, foi reprovada na matéria Monografia II do curso de Direito, na qual cursava, em razão de falha de prestação de serviço da requerida, uma vez que não ministrou a disciplina com a devida excelência. Alega que, teve que refazer a matéria para concluir o curso.Aduz que, comunicou, por e-mail, a sua orientadora que, em razão de uma cirurgia, ficaria afastada por aproximadamente 30 dias na qual não compareceria nos encontros, contudo encaminharia a monografia para acompanhamento, orientação, correção e opinião quanto ao trabalho.Que, diante da falta de respostas de sua orientadora, ao retornar da licença, encaminhou e-mail solicitando dia e hora para que pudesse comparecer a orientação. Informa que compareceu no dia marcado pela orientadora, contudo a mesma não se encontrava.Que, comunicou-a, por e-mail, sobre o ocorrido e informou que havia terminado o item ¿princípio da isonomia¿, faltando apenas a conclusão para o término de seu trabalho.Aponta a desídia por parte da orientadora, corroborado pelos pedidos de orientações, os quais não foram atendidos.Destaca que, quando da apresentação de sua monografia, foi acusada de ter supostamente cometido plágio.Que, sofreu prejuízos de ordem material e moral, uma vez que se sentiu frustrada, humilhada e envergonhada diante dos fatos, cancelando a sua colação de grau e recepção que faria para os amigos e parentes em razão de sua reprovação, tendo que refazer a disciplina.Informa que, o ocorrido tornou-se público na instituição de ensino, ora requerida.Por fim, requer a citação da requerida, a procedência dos pedidos, a condenação em custas e honorários de sucumbência.Decisão de fls.151, intimou a autora para retificar o valor da causa nos termos do artigo 259, II do CPC, o que foi atendido em sua petição de fls.153/154.Despacho de fls.155, determinou a citação da requerida.Devidamente citada, a requerida apresentou resposta em forma de contestação e documentos, fls.163/679, alegando, preliminarmente, alteração do polo passivo, impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir.No mérito, alega que a orientadora prestou a devida e adequada orientação à sua aluna, ora requerente, comparecendo em todos os encontros obrigatórios durante os dois semestres que orientou a autora em seu trabalho.Afirma que, a autora foi reprovada nesta disciplina duas vezes, sendo a primeira por não ter concluído a monografia a tempo e modo, a segunda por prática de plágio em sua elaboração, por ter se apropriado de modo indevido de texto de autoria de terceiro, especificadamente o ¿capítulo 3¿, intitulado ¿Princípio Constitucional da Isonomia¿.Pontua que, a autora matriculou-se, por livre e espontânea vontade, duas vezes seguidas no grupo de orientação da referida orientadora nesta disciplina, inf ormando que quem escolhe o professor orientador é o próprio aluno.Também que, a disciplina Monografia II é ministrada apenas na modalidade presencial, havendo controle de frequência as aulas.Aponta que, os pedidos de orientações por e-mail são um equívoco, tendo em vista a obrigatoriedade de comparecer às aulas presenciais, não tendo qualquer obrigação contratual por parte da orientadora em responder os e-mails.Também que, todos os professores da instituição orientam seus alunos sobre como proceder durante a apresentação de monografia, não sendo diferente com a autora, afirmando que a sua apresentação foi boa, sendo que a causa de sua reprovação foi o plágio.Aponta que, a autora não desenvolveu um novo trabalho de conclusão de curso, tendo aproveitado aquele desenvolvido no semestre anterior, inserindo apenas o capítulo 3 ¿ Princípio Constitucional da Isonomia.Afirma que, a orientadora notou discrepância entre os capítulos antigos e o novo capítulo acrescido, uma vez que os capítulos o riginais apresentavam em torno de 03 páginas tratando de forma superficial o assunto abordado, enquanto que o novo capítulo apresentava 14 páginas, abordando com profundidade um assunto secundário do tema, também que, a autora fez citações em língua estrangeira e de obras diferenciadas, o qual foi orientada a reelaborar o referido capítulo 3 para deixar no mesmo nível de profundidade que os demais capítulos, a fim de manter o trabalho uniforme e harmônico.Aduz que, a autora não seguiu as determinações de sua orientadora, mantendo o capítulo na íntegra, depositando o trabalho de livre e espontânea vontade.Que, a autora montou o capítulo 3 de sua monografia com base no artigo do doutrinador Roger Raupp Rios, transcrevendo trechos do referido artigo, sem a devida referência, omissa de outros trechos, inversão da ordem de parágrafos, inclusão do texto de notas de rodapé no corpo principal do trabalho, cometendo infração aos direitos autorais.Alega a inexistência dos danos materiais e morai s, ainda aduz litigância de má-fé da autora.Por fim, requer a improcedência dos pedidos.Impugnação a contestação às fls.872/882.Intimados a especificarem as provas, a autora pugnou pela oitiva de testemunhas, a ré pugnou pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.Decisão de fls.887/888, determinou a retificação do polo passivo e saneou o feito designando audiência de instrução e julgamento. A ré interpôs agravo de instrumento quanto a decisão de fls. 891/896.A autora peticionou às fls.973/1005 e 1006/1013.A ré se manifestou às fls.1019/1024.Termo de audiência às fls.1047/1048.Termo de audiência às fls.1101/1112.Acórdão de fls.1176/1179 deu parcial provimento ao recurso.Intimados a apresentarem alegações finais, a parte autora manifestou-se às fls.1302/1306.A parte requerida nada falou, certidão de decurso de prazo às fls.1307.Os autos vieram conclusos.É o relatório.DECIDO.Cuida-se da Ação de Reparação de Danos ajuizada por Maria Amália Junqueira Arantes em face da Sociedade Mineir a de Cultura, alegando falha na prestação de serviço pela requerida ao ministrar a disciplina Monografia II do curso de Direito, a qual foi reprovada.Já a requerida aponta que a reprovação da autora se deu em razão de plágio do capítulo 3 do trabalho apresentado.Indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre a prestação de serviços educacionais, uma vez que a instituição de ensino, ora requerida, é pessoa jurídica e presta serviços educacionais, nos termos de seu artigo , tendo os alunos como destinatários finais, nos termos do seu artigo , de modo que a instituição de ensino responde objetivamente pelos danos causados a seus alunos.Quanto as preliminares de contestação, conforme decisão que saneou o feito, as mesmas se confundem com o mérito, dessa forma, passa-se ao julgamento do feito.Cumpre-se destacar que a autora não acostou aos autos a monografia que ensejou sua reprovação.Nota-se que o trabalho que instruí a inicial, fls.59/136, em seu sumário, aponta o ca pítulo controverso desta ação como sendo o capítulo 4 e não o 3 conforme mencionado na contestação.Com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dentro da responsabilidade objetiva onde se enquadra a requerida, faz-se necessário a comprovação do ato ilícito, dano e nexo de causalidade havido entre as partes, sem apurar a conduta culposa do agente, nos termos do artigo 12 do CDC.Contudo, conforme o artigo 14, § 3º, lista as excludentes da responsabilidade do fornecedor na prestação de serviço, em destaque o inciso II, culpa exclusiva do consumidor.A requerida alega que a disciplina de monografia II é ministrada de forma presencial, não gerando obrigações contratuais a seus orientadores de responderem e-mails, sendo dever dos alunos frequentarem as referidas aulas.Para tanto, a requerida instruiu a contestação com lista de frequência de seus alunos devidamente matriculados na disciplina, fls.201/265, que demonstra o alegado.Corroborado pelo depoimento da testemunha de fls.1111/1112,q ue esclarece a forma como é ministrada a disciplina.Analisando-se o recurso administrativo de fls.273/275, a autora manifestou-se no sentido de que foi ¿acusada¿ de plágio, ¿sob a justificativa da ocorrência de cópia fiel à determinada monografia oriunda da internet de autoria de um indivíduo de Rio de Janeiro¿.Ainda, levantou a hipótese de se ter ¿deparado com o artigo online, e não monografia como outrora alegado, ¿A homossexualidade e a discriminação por orientação sexual no direito brasileiro¿ de Roger Raupp Rios, autor do Rio Grande do Sul (¿) artigo este estudado, utilizado e referenciado no trabalho (vide nota 40)¿.Faz a ressalva que, ¿em nenhum momento a graduanda apresentou como sua qualquer citação, atentando inclusive para a adequada referência bibliográfica em nota de rodapé.¿A requerida instruiu o recurso administrativo com o livro ¿A homossexualidade e a discriminação por orientação sexual no direito brasileiro¿, no qual aponta as citações tiradas e usadas pela autora em sua

monografia, conforme podemos verificar na pág.286/303.Fazendo uma comparação com a monografia de fls.370/382, em que a requerente foi reprovada, nota-se clara reprodução das frases do citado autor em sua obra, sem referenciá-lo, ou dar os devidos créditos.Vale mencionar que, quando comparado o trabalho da autora com o mencionado livro do escritor Roger Raupp Rios, houve verdadeira cópia de parágrafos inteiros sem observância de que autora estava transcrevendo-os, ou até a quebra diferenciada de parágrafos, e mesmo havendo inversão de ordem de frase ou modificação de palavras, não descaracteriza a ilicitude da cópia, configurando uso indevido da obra intelectual pela autora.O plágio acadêmico viola o direito do autor, sendo este protegido por lei, na qual não poderá o aluno se isentar de suas responsabilidades quanto ao ato, mesmo afirmando que se deu em razão da falta de sua orientação quanto a confecção de seu trabalho.Não parece crível que a autora desconhecia o fato de que ¿plag iar é crime¿, sendo este um ato repudiado no meio acadêmico, ainda mesmo sendo a autora estudante do curso de Direito.O artigo da Lei 9.610/98 traz a proteção a obras intelectuais, tais como: os textos literários, nos termos do seu inciso I. Ainda, a autora infringiu o que determina o artigo 108 desta mesma lei, ao deixar de indicar o nome do autor ao reproduzir em seu trabalho textos de sua obra.Para a licitude do ato cometido pela autora, esta deveria indicar o nome do autor e da obra, além de colocar o texto entre aspas, com a imediata indicação do nome do autor, título da obra e das páginas de onde o texto foi retirado, ou exibido o parágrafo com recuo, caso seja citação maior que três linhas, segundo as normas da ABNT.Restou demonstrada a culpa exclusiva da autora quanto a sua reprovação na devida matéria, uma vez demonstrado o plágio acadêmico, inclusive em sede de recurso administrativo, sendo esta uma excludente da responsabilidade objetiva.Quanto a desídia da orientadora, d iante da vasta documentação que instrui os autos, não restam demonstrados os fatos alegados pela autora.Destaca-se que a requerida apontou que a reprovação da autora na disciplina de Monografia II se deu unicamente pelo plágio e não pela sua apresentação.No que versa a acusação de plágio, que ensejou a reprovação da autora, se dar sem a devida condenação criminal, ressalta-se que conforme artigo 101 da Lei nº 9.610/98, nas disposições preliminares, ¿as ações civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízos das penas cabíveis¿, dessa forma, independente de uma condenação penal, a ação cível é perfeitamente cabível.Quanto a má-fé da autora, a mesma não se presume, deve restar cabalmente demonstrado por provas consistentes, o que não ocorreu neste caso.Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da causa.Transitado e m julgado, pagas as custas ou emitida a CDA, arquivem-se. Adv - Alexandre Hermelindo Marani Barbosa, Cleuma dos Anjos Caleari, Frederico Marani Barbosa.