Andamento do Processo n. 0037545-18.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/06/2018 do TRF-2

Subsecretaria da 3a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000813

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0037545-18.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.037545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 08/09/2017 16:06

Gabinete 07

Magistrado (a) THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE: SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: ABSOLUTA SEGUROS S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO: RJ150624 - ALINE MONTEIRO DE CASTRO CAPOBIANGO

Originário: 0037545-18.2012.4.02.5101 - 07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.101/2005. INCLUSÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, tão somente para determinar a exclusão da multa de 20%, aplicada com base na Lei nº 7.944/89.

2. A decretação da quebra da sociedade ocorreu no dia 05/03/2010, com fundamento nos art. 97, I, 105 e 107, todos da Lei nº 11.101/2005. Dessarte, ainda que a multa moratória constitua, deveras, pena administrativa, são inaplicáveis, in casu, os Enunciados 192 e 565 da Súmula do STF. Tais orientações encontravam respaldo na antiga Lei de Falencias, notadamente no seu art. 23, parágrafo único, III. Entretanto, para as falências decretadas após a entrada em vigor da Lei nº 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária, porquanto a aludida norma inovou e previu, em seu art. 83, VII, a habilitação do referido crédito na falência. Asseverada a existência de precedentes desta Corte no mesmo sentido.

3. Recurso de apelação interposto por Superintendência de Seguros Privados ¿ SUSEP provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto por Superintendência de Seguros Privados ¿ SUSEP, na forma do Relatório e do Voto, que passam a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, (data da sessão).

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Desembargador Federal - Relator

Apelaç ão Cível - Turma Espec . II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

7 - 0041303-05.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.041303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 30/10/2014 18:22

Gabinete 07

Magistrado (a) THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE: SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RJ150356 - ANDRE JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA

APELADO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

Originário: 0041303-05.2012.4.02.5101 - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O MONTANTE DOS PROVENTOS QUE EXCEDER O TETO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ¿ RGPS, COM BASE NO ARTIGO 40, § 18, DA CF/88, INCLUÍDO PELA EC Nº 41/2003.

1. O regime próprio dos servidores militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) fo i estabelecido no art. 142 da Constituição e não há, no referido dispositivo constitucional, qualquer previsão no sentido de que seja aplicada aos inativos e pensionistas militares a norma que prevê a incidência da contribuição para pensão militar apenas na parcela que exceder o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme consta do art. 40, § 18, com redação dada pela EC nº 41/03. Precedentes desta Corte.

2. Apelação de SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA improvida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Relator