Andamento do Processo n. 0210060-98.2002.8.26.0577 - Procedimento Comum - 27/06/2018 do TJSP

São José dos Campos

Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DE QUEIROZ ARANHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MADALENA GUERRA DRUMMOND

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0362/2018

Processo 0210060-98.2002.8.26.0577 (577.02.210060-9) - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - JOAO FREIRE DA SILVA SOBRINHO - Vistos. Fls. 251 e seguintes: divergem as partes no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora. No tocante à correção monetária, pacificou-se o entendimento no sentido de que deve ser feita pelo IPCA-E a partir da conta de liquidação, consoante decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia repetitiva (Recurso Especial Repetitivo nº 1.102.484/SP). Quanto aos juros, embora haja divergência jurisprudencial, penso que são devidos no período entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório, uma vez que a mora do INSS já está caracterizada e a suspensão prevista na Constituição Federal diz respeito ao período de pagamento, o qual tem início com a inscrição do precatório. Apresentada a conta, a demora até a expedição do precatório e sua inscrição para pagamento não é, via de regra, de responsabilidade do segurado que, então, não pode ser prejudicado. Sobre os temas, confiram-se: 1. Os juros moratórios são devidos desde a apresentação da conta de liquidação pelo exeqüente até a inscrição do precatório no orçamento para pagamento. 2. A correção monetária é feita pelo IPCA-E a partir da conta de liquidação. Matéria apreciada no Colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia. Inteligência do artigo 543-C do Código de Processo Civil (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0034317-44.2011.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador Ricardo Graccho, j. em 14 de junho de 2011). Agravo de Instrumento - Acidente do Trabalho - Execução de sentença - Diferenças - Atualização monetária - IPCA-E - Incidência a partir da elaboração da conta de liquidação, consoante decisão do C. STJ, em recurso representativo de controvérsia repetitiva - Incidência de juros moratórios entre a elaboração da conta e a expedição do precatório - Cabimento - Hipótese em que a Constituição Federal somente isenta a Fazenda dos respectivos juros entre a data da inscrição do precatório e a data do depósito efetuado dentro do denominado prazo constitucional - Precedentes e Súmula Vinculante nº 17 do E. STF - Agravo parcialmente provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0020210-92.2011.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador Nelson Biazzi, j. em 31 de maio de 2011). EXECUÇÃO ACIDENTARIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS SUBMETIDOS A PRECATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO C. STJ COM O FIM DE CONFERIR UNIFORMIDADE ÀS MANIFESTAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. Consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o crédito acidentário submetido a precatório deve ser atualizado pela UFIR/IPCA-E a partir da data do cálculo de atualização dos valores em atraso, efetuado em Juízo. EXECUÇÃO ACIDENTARIA. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA, ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. A AUTARQUIA NÃO É CONSIDERADA EM MORA SOMENTE A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO OU O TÉRMINO DO EXERCÍCIO SEGUINTE, O QUE OCORRER PRIMEIRO. SÚMULA VINCULANTE 17 DO E. STF. Não há incidência de juros no crédito sujeito ao precatório no período compreendido entre a data da inscrição do precatório e a do efetivo pagamento ou o término do exercício seguinte, o que ocorrer primeiro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0505151-41.2010.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Valdecir José do Nascimento, j. em 17 de maio de 2011). ACIDENTE DO TRABALHO - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO JUROS ENTRE A DATA DA CONTA E A DA INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO - VERBA DEVIDA - Considerando-se que o prazo para pagamento efetivamente se inicia com a inscrição do precatório, não há porque deixar de aplicar juros entre o cálculo e tal ato, pois haveria prejuízo do credor pela sua não-inclusão, especialmente porque entre a data da realização da conta e a da inscrição é comum que medeiem diversos anos, caso haja embargos à execução, recursos etc, assim, não seria justo ao segurado não ter os acréscimos dos juros em razão disto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ACIDENTÁRIO - REEXAME DA MATÉRIA, NOS MOLDES DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC Decisão adequada aos termos do disposto no Recurso Especial Repetitivo nº 1.102.484/SP - Aplicação do IPCA-E a partir do cálculo definitivo do valor da conta (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0513614-69.2010.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador Antônio Moliterno, j. em 14 de dezembro de 2010). Observo, ainda, que a partir de 29.06.09 devem ser observados os critérios disciplinados pela Lei nº 9.494/97, tanto à correção monetária quanto aos juros moratórios, e o decidido nas ADI s 4357, 4372, 4400 e 4425, em relação a seu âmbito de eficácia e respectiva modulação dos efeitos. Por derradeiro, assim como restou decidido na Apelação nº 0054933-21.2012, julgada em 28.07.2015, Rel. Nelson Biazzi, “Saliento, contudo, que essa modulação restringiu-se a feitos com precatório já expedido, em que se conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, aplicando-se quanto a eles a Lei nº 11.960/2009 até 25/03/2015, quando então passará a incidir o IPCA-E (RE nº 747703 AgR Plenário do STF, Rel. Min. Luiz Fux). Assim, diante da complexidade dos cálculos, apresente o INSS cálculos nestes termos. Int. São José dos Campos, 21 de junho de 2018. - ADV: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)