Andamento do Processo n. 0623344-89.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus - 27/06/2018 do DJCE

Expedientes do 2º Grau

Câmaras Criminais Isoladas

Ementa e Conclusão de Acórdãos

0623344-89.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus . Paciente: Milena Alcântara Vasconcelos. Advogado: Carlos Roberto de Araujo Farias (OAB: 22232/CE). Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza. Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 954/2018. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006), EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE SE REPUTA DESNECESSÁRIO. JUÍZO A QUO QUE, ATENTO À LIMINAR CONCEDIDA PELA INSTÂNCIA AD QUEM NO SENTIDO DE REANÁLISE FUNDAMENTADA, COMUNICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO, SEM REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. ILEGALIDADE CESSADA. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Prestadas as informações, comunicando concessão do benefício da progressão de regime, com monitoramento eletrônico, sem realização do antes determinado exame criminológico, razão porque, conforme art. 659, do CPP, cessada a ilegalidade, restando prejudicado o pedido. 3. Habeas corpus não conhecido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do presente habeas corpus, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 20 de junho de 2018. Rosilene Ferreira Facundo Relatora - Juíza Convocada Port 954/2018