Andamento do Processo n. 0001084-13.2016.8.12.0019 - Impugnação ao Valor da Causa - Tarifas - 28/06/2018 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de segunda Entrância

Ponta Porã

3ª Vara Cível de Ponta Porã

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA DECARLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE VILANOVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0123/2018

Processo 0001084-13.2016.8.12.0019 (processo principal 0801452-57.2014.8.12.0019) - Impugnação ao Valor da Causa - Tarifas

Impugte: Bv Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Impugdo: Antonio Carlos Rodrigues Pinheiro

ADV: CELIO JUNIOR FONSECA (OAB 129767/MG)

ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP)

ADV: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 12439A/MS)

Decido. De início, convém salientar que os presentes autos foram distribuídos em autos apartados e por dependência em atenção ao estabelecido pelo artigo 261 do CPC/1973, vigente à época da sua propositura. A Lei n. 5.869/73, o Código de Processo Civil anterior, também estabelecia em seu art. 259, inciso V, que o valor atribuído à causa será, “quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato”. No caso da ação principal autos n. 0801452 57.2014.8.12.0019 -, pretende o impugnado a revisão das cláusulas contratuais que entende abusivas, razão pela qual atribuiu à demanda o valor integral do contrato de financiamento entabulado entre as partes, a saber, a quantia de R$ 135.174,24 (vide contrato de fls. 75/76 dos autos principais). Deste modo, verifica-se que o valor atribuído pelo autor à causa esta correto e em conformidade com o previsto pelo art. 259, inciso V do CPC/73 (art. 292, II, do CPC/2015). Dessarte, com base no art. 292, inciso II, do NCPC (art. 259, V do CPC/73), rejeito a presente impugnação ao valor da causa. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, não havendo insurgência das partes, arquivem-se os autos. Às providências.”