Andamento do Processo n. 0001250-96.2017.8.10.0138 - Processo Comum - 28/06/2018 do TJMA

Comarcas do Interior

Urbano Santos

PROCESSO Nº 0001250-96.2017.8.10.0138 (13382017)

AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO

ACUSADO: FABIO PEREIRA XAVIER

ADVOGADO: HORACIO DANTAS GOMES ROCHA ( OAB 13708-MA )

Processo nº.: 1338/2017Ação PenalAutor: Ministério PúblicoDenunciado: Fábio Pereira XavierSENTENÇATrata-se de ação penal pública incondicionada, em que o representante do Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia em face de Fábio Pereira Xavier, devidamente qualificado, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do CP, por duas vezes, e art. 213, caput, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. Isso porque, durante o ano de 2017, o acusado teria mantido conjunção carnal e outros atos libidinosos com a menor Bianca Santos, a qual possuía 12 anos de idade, valendo-se da condição de padrasto da vítima. Outrossim, afirmou a denúncia que, em virtude da relação sexual mantida, a adolescente engravidou.Narrou a denúncia, ainda, que após a descoberta da gravidez da menor Bianca Santos, as outras duas irmãs da ofendida, a saber, Gabriele Mendes e Beatriz Santos, também noticiaram que o denunciado havia cometido atos libidinosos contra as mesmas.Nesse sentido, segundo a exordial, a menor Gabriele afirmou que no ano de 2016, o acusado lhe abraçou e acariciou suas nádegas, sem o seu consentimento.Por outro lado, consta na denúncia que a menor Beatriz afirmou ter sido assediada pelo denunciado no ano de 2016, quando esta possuía 14 anos de idade, por meio de "carinhos estranhos", chegando o réu, inclusive, a cheirar o pescoço da vítima e acariciar suas coxas, sem o seu consentimento.No mais, destacou a denúncia que o acusado ameaçava as vítimas, caso estas contassem algo para sua companheira, mãe das ofendidas.Após representação da autoridade policial, foi decretada a prisão preventiva do acusado, no dia 24.10.2017, sendo essa ordem cumprida no dia 30.10.2017, conforme consta às fls. 43 dos autos apensos ao vertente feito.Denúncia recebida em 16/11/2017 (fls. 63).Réu citado pessoalmente (fls. 64/65).Defesa escrita apresentada através de advogado constituído (fls. 82/84).Mantida a prisão preventiva do acusado, conforme decisões de fls. 91/93, 169/171 e 179/180.Resposta à acusação intempestiva acostada às fls. 97/103, por advogado sem procuração.Termos de audiências de instrução e julgamento (fls. 117/119 e fls. 179/180), gravada em sistema áudio visual, oportunidade em que realizada a oitiva das vítimas, testemunhas, bem como o interrogatório do réu.Não houve requerimento de outras diligências pelo Ministério Público ou pela defesa.Laudo de exame de DNA juntado às fls. 185/186, referente ao material genético do acusado, da vítima Bianca Mendes e da criança Emanuel Mendes.Alegações finais do Ministério Público (fls. 194/198), buscando a condenação do denunciado como incurso nas penas do art. 217-A, caput, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP.Alegações finais da defesa às fls. 204/212, pugnando-se pela absolvição do crime em relação às vítimas Gabiele e Beatriz, por falta de provas. No tocante à vítima Bianca, pugnou pela aplicação de pena mínima, em caso de condenação. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.1. DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 213, CAPUT, DO CPO art. 213, caput, do CP, dispõe sobre o crime de estupro nos seguintes termos:Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009).Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.Nesse sentido, segundo a exordial, a menor Gabriele Lisboa Mendes fora vítima do crime previsto no art. 213, caput, do CP, eis que no ano de 2016, o acusado teria lhe abraçado e acariciado suas nádegas, sem o seu consentimento.Ocorre que, durante a instrução criminal, restou provado que a conduta do réu não se amolda à figura típica citada, na medida que a adolescente Gabriele Lisboa Mendes afirmou em seu depoimento judicial que, quando possuía 15 anos, o acusado "passou a mão em sua bunda", sem o seu consentimento, ocasião em que a citada menor desferiu um tapa no rosto do denunciado, bem como mordeu o braço dele (declarações gravadas no DVD de fls. 120).Assim, consoante o depoimento da adolescente, fica claro que a conduta do réu não se revestiu de violência ou grave ameaça para a prática do ato libidinoso descrito, razão pela qual resta desconfigurado o crime previsto no art. 213, caput, do CP.Por fim, ressalte-se que o próprio Ministério Público pugnou pela absolvição do réu em relação ao crime previsto no art. 213, caput, do CP, supostamente cometido contra Gabriele Lisboa Mendes.Além disso, não se pode cogitar da prática do delito tipificado no art. 217-A, caput, do CP, eis que a adolescente Gabriele Lisboa Mendes afirmou que o ato libidinoso ocorreu quando ela possuía 15 anos, idade esta incompatível com o crime de estupro de vulnerável.Destarte, à vista dos elementos de prova constantes nos autos, é forçoso reconhecer-se a absolvição do acusado em face ao crime previsto no art. 213, caput, do CP.2. DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 217-A, CAPUT, DO CP Narrou a denúncia, que o acusado cometeu o crime previsto no art. 217-A, caput, do CP (estupro de vulnerável), por duas vezes, sendo uma contra a vítima Bianca Mendes Santos, e a outra em desfavor de Beatriz Mendes Santos.Com efeito, passo à análise de tais imputações, separadamente.2.1 Do crime tipificado no art. 217-a, caput, do CP, em relação a Bianca Mendes SantosO art. 217-A do CP dispõe sobre o crime de estupro de vulnerável nos seguintes termos:Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009).Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009).Nesse sentido, narrou a denúncia que, durante o ano de 2017, o acusado teria mantido conjunção carnal e outros atos libidinosos com a menor Bianca Mendes Santos, a qual possuía 12 anos de idade, valendo-se da condição de padrasto da vítima. Outrossim, afirmou a denúncia que, em virtude da relação sexual mantida, a adolescente engravidou.Com efeito, ao exame das provas coligidas aos autos, verifico que restou comprovada a prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do CP, contra a vítima Bianca Mendes Santos. Veja-se: A materialidade do crime se encontra comprovada pelo atestado médico acostado às fls. 67, bem como pela ultrassonografia de fls. 68/69, documentos estes datados do ano de 2017, os quais comprovam que a vítima fora submetida à conjunção carnal, quando possuía a idade de 12 anos, conforme se infere pela sua data de nascimento constante às fls. 73.Por sua vez, a autoria do delito resta assentada em face do Laudo Técnico de Investigação de Paternidade acostado às fls. 185/187, o qual confirmou que o acusado é o pai do infante Emanuel Mendes Santos, sendo tal criança filho da vítima Bianca Mendes Santos. Ademais, a prova pericial da autoria do crime é corroborada pelos depoimentos colhidos durante a instrução, conforme se verifica a seguir:Ao ser ouvida em Juízo, a vítima relatou que tinha 10 anos quando foi abusada pela primeira vez pelo acusado; Que depois disso, o réu abusou dela por várias vezes, inclusive mantendo conjunção carnal com a ofendida no mato; Que o denunciado transou com a declarante por umas dez vezes; Que o acusado ameaçava bater

na vítima, caso esta não tirasse a roupa; Que sempre os abusos eram cometidos com penetração da vagina; Que o acusado é o pai do seu filho; Que contou à sua mãe que o réu era o pai do seu filho, mas ela não acreditou (DVD de fls. 184).Nesse contexto, discorreu a vítima que os abusos praticados pelo denunciado eram sempre acompanhados de conjunção carnal, ocasião em que o réu ameaçava bater na ofendida caso esta não tirasse a roupa.A menor Gabriele Lisboa Mendes (17 anos), irmã da vítima Bianca Mendes Santos, afirmou em Juízo (DVD de fls. 184): Que Bianca lhe contou que foi abusada pelo acusado várias vezes; Que Bianca lhe disse que Fábio era o pai de seu filho; Que sua mãe não acreditou que Fábio era o pai do filho de Bianca. A testemunha Maria Isabel Lisboa Mendes, avó materna da menor Bianca Mendes Santos, afirmou em Juízo (DVD de fls. 184): Que aconselhou a mãe de Bianca levá-la ao médico, pois a adolescente estava vomitando com frequência, bem como estava o umbigo estufado e a barriga grande; Que após Bianca ser levada ao médico, esta foi submetida a exame de ultrassonografia, ficando comprovado que a menor estava grávida; Que Bianca lhe disse que Fábio a tinha engravidado; Que Bianca tinha 12 anos quando engravidou. No seu interrogatório, o acusado confessou ter mantido relação sexual com a menor Bianca Mendes Santos, porém, transferiu para a adolescente, a qual tinha 12 anos de idade à época dos fatos, toda a responsabilidade pelos atos, dizendo que seria ela quem se insinuava para ele, no momento em que o acusado estava tomando banho, ocasião em que a menor tirava a própria roupa e o convidava para manter conjunção carnal.Dessa forma, a partir das informações trazidas pelas testemunhas e pela vítima, bem como em razão do interrogatório do acusado, não há dúvidas de que restou devidamente comprovado o estupro de vulnerável, em que a menor Bianca Mendes Santos, por diversas vezes, foi submetida a abuso sexual, mediante conjunção carnal.No mais, ressalte-se que não é crível a alegação do réu, segundo a qual a menor Bianca Mendes Santos se oferecia para ele, na medida que a adolescente é enfática ao afirmar que sofria ameaças de agressão física, caso não mantivesse relações sexuais com o acusado. Ademais, ainda que a versão do denunciado fosse verdadeira, tal fato não excluiria a prática do crime, já que nessa hipótese a violência é presumida, haja vista a ofendida ser menor de 14 anos de idade, nos termos do art. 217-A, caput, do CP. Portanto, como se percebe a partir de toda a narrativa, não há dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas. As provas colhidas em Juízo estão corroboradas com todos os elementos trazidos no inquérito policial e na instrução criminal, o que torna inconteste a prática do crime, eis que demonstrados todos os elementos do tipo penal, qual seja, a prática de conjunção carnal com menor de 14 (catorze) anos.2.2 Do crime tipificado no art. 217-A, caput, do CP, em relação a Beatriz Mendes SantosNarrou a denúncia que a menor Beatriz Mendes Santos afirmou ter sido assediada pelo denunciado no ano de 2016, quando esta possuía 14 anos de idade, por meio de "carinhos estranhos", chegando o réu, inclusive, a cheirar o pescoço da vítima e acariciar suas coxas, sem o seu consentimento.Com efeito, ao exame das provas coligidas aos autos, verifico que restou comprovada a prática de atos libidinosos pelo acusado contra a vítima Beatriz Mendes Santos, quando esta era menor de 14 anos, o que caracteriza o crime previsto no art. 217-A, caput, do CP. Veja-se: A materialidade e a autoria do delito se encontram comprovadas pelos depoimentos colhidos durante a instrução, os quais comprovam que a vítima fora submetida a atos libidinosos praticados pelo acusado, desde quando a ofendida possuía apenas 09 anos de idade, conforme se verifica a seguir:Ao ser ouvida em Juízo, a vítima Beatriz Mendes Santos relatou que tinha apenas 09 anos quando foi abusada pela primeira vez pelo acusado; Que depois disso, o réu abusou dela por várias vezes, sempre que a mãe da ofendida não estava em casa; Que o denunciado trancava a porta do quarto e mandava a vítima se deitar na cama; Que o réu acariciava suas coxas, mordia seu pescoço e seu corpo todo; Que a vítima queria sair, mas o denunciado a segurava; Que o acusado lhe ameaçava, dizendo que mataria a vítima, bem como a mãe e a irmã da ofendida, caso esta contasse sobre o ocorrido para alguém; Que em certa noite, estava dormindo num quarto com sua irmã mais velha, quando o acusado adentrou no recinto, sem roupas, e cutucou a vítima para praticar atos libidinosos com ele, tendo a ofendida se negado; Que até os 13 anos o réu lhe ameaçava para não contar os fatos a ninguém; Que entrou em depressão nesse período; Que estava se sentindo tão ameaçada que pediu para ir morar com sua avó materna (DVD de fls. 184).Nesse contexto, discorreu a vítima que os abusos praticados pelo denunciado eram sempre realizados por meio de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, ocasião em que o réu ameaçava matar a ofendida, bem como sua mãe e irmãs, caso a vítima contasse a alguém sobre os fatos.Além do mais, o Relatório Psicológico de fls. 85/86 confirma o quadro depressivo sofrido pela vítima Beatriz Mendes Santos, em virtude dos abusos sexuais perpetrados pelo réu.A menor Bianca Mendes Santos (13 anos), irmã da vítima Beatriz Mendes Santos, afirmou em Juízo (DVD de fls. 184): Que a "Bia" lhe contou que o acusado estava "tomando gosto" com ela; Que Beatriz tinha 12 anos quando disse a declarante que Fábio estava "tomando gosto" com ela.A menor Gabriele Lisboa Mendes (17 anos), irmã da vítima Beatriz Mendes Santos, afirmou em Juízo (DVD de fls. 184): Que certa vez chegou à casa de sua mãe, e viu o acusado saindo do quarto de sua genitora junto com Beatriz.A testemunha Maria Isabel Lisboa Mendes, avó materna da menor Beatriz Mendes Santos, afirmou em Juízo (DVD de fls. 184): Que Beatriz teve uma depressão de repente; Que ao perguntar para Beatriz o motivo da depressão, esta lhe disse que o acusado tinha abusado dela; Que Beatriz lhe falou, que certo dia estava deitada em sua cama, quando o acusado entrou só de cueca no quarto, e a agarrou por trás, ocasião em que a vítima mandou o réu sair, mas este se recusou. Que a Beatriz lhe disse que tinha 09 anos de idade quando esse fato ocorreu; Que certa vez, chegando de surpresa à casa da vítima, presenciou o acusado fazendo carinhos em Beatriz, oportunidade em que esta parecia estar amedrontada.A informante Maria José Lisboa Mendes, mãe da vítima e companheira do acusado, afirmou que nunca soube de nenhum abuso de Fábio contra suas filhas, e que o réu sempre tratou bem delas (DVD de fls. 184).As testemunhas de defesa Sandra Maria Pereira Xavier e Maria Charlene Costa dos Santos, bem como a informante Concinete Pereira Xavier (irmã do réu), se limitaram a fazer alegações genéricas sobre o comportamento do acusado, porém nada afirmaram sobre os fatos narrados na denúncia em relação à vítima Beatriz Mendes Santos. No seu interrogatório, o acusado negou as imputações feitas pela ofendida Beatriz Mendes Santos.Dessa forma, sopesando as informações trazidas pelas testemunhas Bianca Mendes Santos, Gabriele Lisboa Mendes, Maria Isabel Lisboa Mendes e pela própria vítima, entendo que restou comprovado o estupro de vulnerável em relação a menor Beatriz Mendes Santos, na medida que o acusado praticou atos libidinosos contra a ofendida, por várias vezes, quando esta era menor de 14 anos, tendo os abusos se iniciado na época em que a adolescente tinha apenas 09 anos de idade.Ademais, insta aclarar, que nos crimes contra a dignidade sexual deve ser dada atenção especial à palavra da vitima, pois, na maioria das vezes, os fatos delituosos ocorrem às escondidas, ou até mesmo no âmbito doméstico, tal como se verifica no vertente feito. Nesse sentido, eis os seguintes julgados:EMENTA: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE IMPORTÂNCIA.

ABSOLVIÇÃO OU DECOTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal local, ao analisar os elementos constantes nos autos, entendeu pela ratificação da decisão de primeira instância que condenou o ora agravante pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. 2. A pretensão de desconstituir o julgado por suposta contrariedade à lei federal, pugnando pela absolvição ou o mero redimensionamento da pena referente à continuidade delitiva não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise vedado a esta Corte Superior de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Este Sodalício há muito firmou jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima adquire especial importância, mormente porque quase sempre ocorrem na clandestinidade. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 578515 PR 2014/0228247-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 18/11/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2014).EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. I. Não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima, em consonância com os demais testemunhos e provas dos autos. II. Apelo desprovido. (TJ-DF - APR: 20131010100776. Relatora: SANDRA DE SANTIS. Data de Julgamento: 11/06/2015, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE : 19/06/2015 . Pág.: 48).Com efeito, embora o réu negue as acusações que lhe são feitas, a versão da menor Beatriz Mendes Santos é corroborada pelos depoimentos das testemunhas acima citadas, inexistindo razões para rejeitar-se a imputação contida na denúncia, pois a defesa do acusado não conseguiu comprovar nenhum fato capaz de infirmar as declarações da vítima e dos testigos de acusação. Portanto, conforme se infere a partir do conjunto probatório encartado aos autos, não há dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas, tornando-se patente a prática do crime, eis que demonstrados todos os elementos do tipo penal, qual seja, a prática de atos libidinosos com uma menor de 14 (catorze) anos.3. DO DISPOSITIVO:Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural do Ministério Público, para condenar o denunciado FÁBIO PEREIRA XAVIER, devidamente qualificado, nas penas do art. 217-A, caput, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, todos do CP, em referência às vítimas Bianca Mendes Santos e Beatriz Mendes Santos.De outro giro, absolvo o acusado em relação ao delito tipificado no art. 213, caput, do CP, no tocante à adolescente Gabriele Lisboa Mendes, com fulcro no art. 386, III, do CP.4. DA DOSIMETRIA DA PENA:A seguir, passo a dosimetria da pena, para cada um dos crimes cometidos contra as vítimas Bianca Mendes Santos e Beatriz Mendes Santos, conforme as diretrizes do art. 59 do CP. 4.1 Delito Tipificado no Art. 217-A, caput, do CP, em relação à vítima Bianca Mendes SantosNo tocante à culpabilidade, esta pode ser considerada desfavorável, eis que o réu agiu com dolo intenso, empregando modus operandi agressivo, com diversas ameaças à menor, a qual possuía apenas 12 (doze) anos de idade. Além disso, a culpabilidade reprovável do acusado se define pela tentativa de transferir toda a responsabilidade pela sua conduta à vítima e à avó materna desta. Quanto aos antecedentes criminais, não pesa contra o acusado outra ação penal, nem tampouco sentença penal condenatória transitada em julgado. Em relação à conduta social e à personalidade, não há informações colhidas, que possam ser sopesadas negativamente. O motivo é inerente ao tipo. As circunstâncias foram normais aos delitos sexuais cometidos em ambiente domiciliar.As consequências foram graves, já que a vítima engravidou, dando à luz ao menor Emanuel Mendes Santos, o qual é filho do acusado. Assim, observa-se que a ofendida teve sua infância interrompida, na medida que em virtude da conduta do réu foi obrigada a exercer precocemente a maternidade. No mais, a relevância das consequências se traduz em razão da vítima permanecer em acompanhamento psicológico, por causa de toda a situação de violência que sofreu. Dessa forma, as consequências do crime merecem ser reconhecidas como negativas.O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito.Assim, observada a previsão de pena em abstrato de 08 (oito) a 15 (quinze) anos, e constatada a existência de 02 (duas) circunstâncias desfavoráveis, procedo ao acréscimo de 01 (um) ano e 09 (nove) meses, fixando a pena-base em 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão.Presente a agravante do art. 61, II, f, do CP, porém, deixo de aplicá-la, para evitar bis in idem em relação à causa de aumento contida no art. 226, II, do CP. Reconheço a atenuante da confissão embora no seu interrogatório o réu tenha tentado transferir à vítima e à avó materna desta a responsabilidade pelos atos sexuais pois a admissão da culpa pelo acusado foi utilizada para amparar a condenação, em virtude da convergência de tal ato com as declarações das testemunhas inquiridas em Juízo. Logo, atenuo a pena-base em 1/6 (um sexto), seguindo o entendimento adotado pela doutrina e jurisprudência dominantes, de modo que a reprimenda corporal passa a ser de 08 (oito) anos e 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.Observa-se, por fim, ser mister a aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, tendo em vista que o réu era padrasto da vítima, e, valendo-se dessa relação de proximidade com a ofendida, aproveitou-se para cometer o crime. Destarte, a pena deverá ser aumentada em metade, o que equivale a 04 (quatro) anos e 07 (sete) dias, totalizando, assim, uma reprimenda de 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, que torno definitiva, à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição.4.2 Delito Tipificado no Art. 217-A, caput, do CP, em relação a vítima Beatriz Mendes SantosNo tocante à culpabilidade, esta pode ser considerada desfavorável, eis que o réu agiu com dolo intenso, empregando modus operandi agressivo, com diversas ameaças de morte à menor, acaso esta contasse sobre os abusos a alguém. No mais, o agravamento da culpabilidade se revela em face da tenra idade da vítima, a qual possuía apenas 09 (nove) anos de idade, quando os atos libidinosos começaram. Quanto aos antecedentes criminais, não pesa contra o acusado outra ação penal, nem tampouco sentença penal condenatória transitada em julgado. Em relação à conduta social e à personalidade, não há informações colhidas, que possam ser sopesadas negativamente. O motivo é inerente ao tipo. As circunstâncias foram normais aos delitos sexuais cometidos em ambiente domiciliar.As consequências foram graves, eis que os abusos sexuais cometidos pelo acusado levaram a ofendida a adquirir um quadro depressivo grave, conforme relatório de fls. 85/86. Ademais, o crime ocasionou a fragmentação do núcleo familiar, pois a vítima foi obrigada a pedir abrigo à sua avó materna, com vistas a escapar das investidas do réu. Dessa forma, as consequências do crime merecem ser reconhecidas como negativas.O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito.Assim, observada a previsão de pena em abstrato de 08 (oito) a 15 (quinze) anos, e constatada a existência de 02 (duas) circunstâncias desfavoráveis,, procedo ao acréscimo de 01 (um) ano e 09 (nove) meses, fixando a pena-base em 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão.Presente a agravante do art. 61, II, f, do CP, porém, deixo de aplicá-la, para evitar bis in idem em relação à causa de aumento contida no art. 226, II, do CP. Por outro lado, verifico que inexistem atenuantes. Logo, a reprimenda corporal basilar deve ser mantida em 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão, nesta segunda fase da dosimetria.Observase, por fim, ser mister a aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, tendo em vista que o réu era padrasto da

vítima, e, valendo-se dessa relação de proximidade com a ofendida, aproveitou-se para cometer o crime. Destarte, a pena deverá ser aumentada em metade, o que equivale a 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, totalizando, assim, uma reprimenda de 14 (catorze) anos e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, que torno definitiva, à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição.4.3 Concurso MaterialEstabelece o artigo 69 do Código Penal que, na hipótese de concurso material de crimes, deve-se aplicar cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido o agente. Vejamos:Art. 69 -Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.Assim, uma vez evidenciado que as condutas típicas foram perpetradas contra vítimas diferentes e em contexto criminoso diverso, viável aplicar-se a regra contida no art. 69 do Código Penal, diante da prática de dois crimes distintos, mediante mais de uma ação.Nesse sentido, faz-se mister a soma das penas aplicadas individualmente ao réu, em relação aos crimes cometidos contra as vítimas Bianca Mendes Santos e Beatriz Mendes Santos.4.4 Soma das Penas Assim, verifico que o acusado cometeu o crime tipificado no art. 217-A, caput, por duas vezes, restando, pois, aplicável a regra do concurso material de crimes prevista no art. 69, caput, do CPB, devendo a pena privativa de liberdade de cada infração penal ser somada, resultando assim, no total de 27 (VINTE E SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO.5. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO:A pena total estabelecida deverá ser cumprida em regime fechado, em Codó (MA), nos termos do art. 33, § 2º, alínea a do CP, onde se encontra custodiado, desde que preso preventivamente.6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA:Não há de se falar em substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, tendo em vista a reprimenda estabelecida (art. 44, inciso I, CP), nem em sursis, também em razão da sanção penal (art. 77 do CP).7. DA DETRAÇÃO:Deixo de efetuar a detração, a que alude o art. 387, § 2º do CPP, mesmo reconhecendo o período de prisão provisória desde 30/10/2017, até o presente momento. Isso porque o mencionado dispositivo somente deverá ser aplicado, quando repercutir no regime inicial da pena, o que não ocorre, tendo em vista não ter o denunciado cumprido, ainda que caráter preventivo, pena suficiente, para eventual progressão de regime.8. DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO:Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, visto que não é possível a condenação por tais fatos sem que haja qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação do dispositivo legal (art. 387, IV, do CPP) deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. 9. DA MANUTENÇÃO EM CUSTÓDIA CAUTELAR:Foi decretada a prisão preventiva (fls. 37/40 do Pedido de Representação em apenso), para fim de garantia da ordem pública (periculosidade concreta do agente e gravidade do modus operandi empreendido), persistindo, até o momento, os fundamentos da prisão. Não havendo modificação fática que possa autorizar a revogação da custódia cautelar (art. 316 do CP), deixo de conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade, devendo, pois, permanecer preso.10. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS:Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro.Transitada em julgado a presente sentença, sem que haja reforma:1. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, inciso III da CF);2. Preencha-se o BI, enviando-se à Secretaria de Segurança do MA;3. Expeça-se guia de execução/recolhimento definitiva ou provisória, a depender da interposição de recurso. 4. Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, certificando-se as providências adotadas.5. Diante da informação trazida pelas vítimas Bianca Mendes Santos e Beatriz Mendes Santos, bem como pelas testemunhas Gabriele Lisboa Mendes e Maria Isabel Lisboa Mendes, no sentido de que a mãe das ofendidas, a Sr.ª Maria José Lisboa Mendes, tinha conhecimento dos abusos sexuais perpetrados pelo acusado, extraiam-se cópias dos depoimentos prestados na delegacia de polícia e dos áudios das audiências, enviando-os ao Ministério Público, para adoção das providências que entender necessárias, nos termos do art. 40 do CPP.Publique-se. Registre-se. Intimemse. Urbano Santos (MA), 19 de Junho de 2018.Pablo Carvalho e MouraJuiz de Direito Substituto, respondendo pela Comarca de Urbano Santos Resp: 163337

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