Andamento do Processo n. 0632122-70.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum - Promoção / Ascensão - 28/06/2018 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes Contra a Ordem Tributária

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

ESTADUAL E DE CRIMES CONTRAA ORDEM TRIBUTÁRIA

JUIZ(A) DE DIREITO ETELVINA LOBO BRAGA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAELA CARIELLO DA ROCHA CABRAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0036/2018

ADV: LUCIANA BARROSO DE FREITAS (OAB 5144/AM), ADV: VICENTE EMANUEL ALMEIDA DE PAULA (OAB 8569/ AM), ADV: LUCAS CEZAR JOSÉ FIGUEIREDO BANDIERA (OAB 8798/AM) - Processo 0632122-70.2016.8.04.0001 -Procedimento Comum - Promoção / Ascensão - REQUERENTE: Maria do Socorro Faustino de Paiva - REQUERIDO: ESTADO DO AMAZONAS - Estado do Amazonas - A requerente Maria do Socorro Faustino de Paiva durante a tramitação do feito, ingressou com pedido de desistência (fl. 112), exercitando faculdade que a lei processual lhe confere. Intimado para manifestar-se, a teor do § 4º, do art. 485 do CPC, o Estado do Amazonas nada requereu, conforme certificado à fl. 122. É o relatório.Decido. Uma vez que a desistência foi requerida depois da contestação apresentada, arcará o desistente com os honorários. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.DESISTÊNCIA DA AÇÃO.CITAÇÃO EFETIVADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Assim, verificada a existência de erro material, deve ele ser sanado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ,EDcl no AgRg no REsp 1140162/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 17/08/2010) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20, DO CPC. ARTIGO 267, VIII DO CPC. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito em razão de pedido expresso da parte (art. 267, VIII - CPC) importa na sua condenação na verba honorária, à luz do artigo 20, do CPC. 2. É inequívoco que, se o processo extingue-se sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser mais examinado. 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária (In, Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Revista dos Tribunais, artigo 26, página 236) 4. In casu, são devidos honorários advocatícios porque a parte autora requereu a desistência do feito após a contestação. 5. Precedentes: REsp 858.922/ PR, DJ 21.06.2007; AgRg nos EDcl no REsp 641.485/RS, DJ 14.12.2007. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ,AgRg no REsp 866.036/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 14/05/2008). “APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70055443659, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 12/06/2014, Diário da Justiça do dia 24/06/2014). Ante ao exposto homologo o pedido de desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII,CPC. Condeno a autora em honorários advocatícios arbitrados, por equidade (art. 85, § 8º, NCPC), em R$ 500,00 tendo em conta a natureza da causa que foi de menor complexidade (sem instrução, incidentes processuais etc.) e o tempo da demanda, com juros de mora contados do trânsito em julgado desta sentença (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) tendo como índice a taxa selic (Informativo do STJ nº 367/08Corte Especial) que abrange, em um só cálculo, tanto os juros de mora quanto a correção monetária (STJ, REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06.04.2009), sendo suspensa sua cobrança, face ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do NCPC) (despacho de fl. 64). Ocorrendo o trânsito em julgado, proceda-se a devida baixa e posterior arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P.R.I.