Andamento do Processo n. 0000412-93.2018.5.12.0048 - RTOrd - 02/07/2018 do TRT-12

2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul

Processo Nº RTOrd-0000412-93.2018.5.12.0048

RECLAMANTE JESSICA APARECIDA BORGES DA SILVA

ADVOGADO CRISTIANE DEZORDE (OAB: 49143/SC)

ADVOGADO FERNANDA PEREIRA (OAB: 51150/SC)

RECLAMADO HELENA DE SOUZA BOGO & CIA LTDA - EPP

ADVOGADO MARCIO PESSATTI (OAB: 13529/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- HELENA DE SOUZA BOGO & CIA LTDA - EPP

- JESSICA APARECIDA BORGES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc:

I - Relatório:

JESSICA APARECIDA BORGES DA SILVA, já qualificada, ajuíza, em 20 de abril de 2018, reclamatória trabalhista em face de HELENA DE SOUZA BOGO & CIA LTDA - EPP, também já qualificada, requerendo, em síntese, o pagamento das parcelas listadas na petição inicial. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, atribuindo valor à causa (fls. 02 e ss.).

A reclamada oferece defesa escrita refutando, no mérito, as pretensões obreiras, e requerendo, ao final, a total improcedência da ação (fls. 53 e ss.).

São produzidas provas documentais.

A parte autora manifesta-se sobre contestação e documentos às fls. 90 e ss..

Em audiência de instrução (fls. 110-111), ausenta-se a reclamante, sendo-lhe aplicada a pena de confissão.

Sem outras provas a produzir, é encerrada a instrução processual, com a apresentação de razões finais remissivas pela ré e prejudicadas pela autora.

A primeira proposta conciliatória é rejeitada, e a segunda restou prejudicada.

Breve, é o relato.

Ao exame.

II - Fundamentação: Do mérito.

Do não comparecimento da reclamante à audiência de instrução.

Considerando que a reclamante não compareceu à audiência de prosseguimento, na qual deveria prestar depoimento, embora cientificada e advertida (fls. 88-89, 110-111), foi declarada confessa no que pertine à matéria de fato.

Sobrevém aos autos a petição de fls. 106 e ss. requerendo a reconsideração da decisão, com a reinclusão dos autos em pauta para instrução.

Entendo que, na espécie, não assiste razão à parte autora.

Com efeito, não obstante a jurisprudência recente do TST venha atenuado o rigor da OJ 245 da SBDI-1, em face da ausência de pontualidade às audiências, em atenção aos princípios da razoabilidade e da informalidade, o comparecimento da parte tem de ocorrer antes do término da lavratura da ata de instrução, ainda na presença da parte adversa.

Ressalto que o pregão da audiência, designada para 13h20min, ocorreu apenas às 13h29min, ou seja, com quase dez minutos de atraso, sem o comparecimento da parte autora.

Pontuo ainda que não há registro de problemas no sistema de som deste fórum, tampouco ocorreu situação semelhante na data da audiência de instrução deste processo.

Assim, indefiro o pedido de redesignação de audiência de instrução e mantenho a pena de confissão aplicada, razão pela qual presumo verídicos os fatos alegados pela parte contrária, exceto se existente prova em contrário a infirmar tal convicção.

Dos danos morais. Dos lucros cessantes.

Sustenta a parte autora que, desde o seu desligamento da reclamada, em 15/11/2015, não conseguiu mais se inserir no mercado de trabalho. Aduz que este fato se deve à conduta de sua ex-empregadora, que vem prestando informações inverídicas a seu

respeito, a todos que solicitam referências suas, inclusive atribuindo -lhe a prática de ilícito penal, o que vem lhe causando prejuízos de ordem moral e material.

Afirma que tomou conhecimento do fato por algumas pessoas, confirmando-o através de ligação telefônica realizada por seu namorado. Na oportunidade, o mesmo passou-se por interessado na contratação da autora, solicitando informações à reclamada, conforme conversa gravada em mídia (fl. 52).

Em contestação, a reclamada argumenta que a situação foi forjada pela reclamante. Nega a divulgação de informações desabonadoras sobre a autora a pretensos empregadores, e defende a ilicitude da utilização da gravação telefônica, ante a falsa identidade utilizada por um dos interlocutores.

Inicialmente, quanto à validade dessa gravação, entendo que o fato de ela ter sido realizada sem o conhecimento do representante da reclamada não a torna ilícita, já que ela foi obtida pela outra parte envolvida no diálogo, o que a torna admissível, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Sobre o tema, transcrevo trecho de brilhante voto proferido pela Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria nos autos n. RO

0001863-12.2014.5.12.0011 -24:

"Na linha do precedente RO 0004096-69.2012.5.12.0037, não têm razão os recorrentes, porque no RE-583937, em que foi reconhecida a repercussão geral do tema, o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencido somente o Exmo. Marco Aurélio, na data de 19-11-2009, confirmou a sua jurisprudência consolidada até então, entendendo o que segue:" É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro ", salvo se houver" alguma específica razão jurídica de sigilo "ou de reserva, como a que" decorra de relações profissionais ou ministeriais, de particular tutela da intimidade, ou doutro valor jurídico superior ".

Naquele julgado foi reproduzida a fundamentação do RE 402.717, no qual foi distinguida a interceptação clandestina da gravação clandestina, consistindo a primeira na indevida escuta de conversa telefônica alheia e a segunda no registro feito pelo próprio interlocutor.

Igualmente foi fundamentado que a gravação feita pelo interlocutor e utilizada para obstar conduta ilícita equivale à legítima defesa e, por isso, descaracteriza a antijuridicidade da conduta, de sorte que ilesos os arts. 369 do CPC e 5º, XII e LV, da Constituição Federal. Assinala-se que o parágrafo único do art. 233 do Código de Processo Penal prescreve o seguinte:"As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário".

Se é considerada legítima a apresentação das cartas destinadas ao destinatário para a defesa do seu direito, mudando o que tem que ser mudado, igual diretriz deve ser aplicada à gravação telefônica. É verdade que a autora utilizou um intermediário (Sr. Rafael Ansini) e que este não revelou na ocasião a sua verdadeira identidade, mas isso não altera a conclusão.

Isso porque, a própria pessoa é um meio de prova e se a autora não tivesse providenciado a gravação da conversa, talvez não fosse possível provar a verdade do fato alegado que, via de regra, é feito sem que haja testemunhas por perto. Demais disso, o pretenso contratante, interessado na informação, muitas vezes não possui isenção de ânimo.

Em caso análogo ao desses autos, no qual a gravação foi feita pelo amigo do reclamante, que utilizou nome fictício, no RR-16400-

26.2009.5.13.0022, a Terceira Turma do TST, à unanimidade, Relator o Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, na data de 24-8-2011, assim fundamentou a respeito da legitimidade desse tipo de prova:

"Tampouco vislumbro meio alternativo que tornasse possível a obtenção da prova de existência de tal conduta ilícita, sem a adoção de algum expediente da mesma natureza dos narrados. Imagine-se, por exemplo, que resposta seria obtida, caso a pessoa que fez o telefonema se identificasse como amiga do Autor ou informasse abertamente a realização da gravação com intenção de ajuizamento de ação trabalhista.

[...]

Nessa esteira, ao indeferir a utilização da prova e a sua aferição em profundidade, culminando na declaração da prescrição por inexistência de comprovação da data da ciência do evento danoso, o TRT cerceou a defesa do Autor, em afronta ao princípio constitucional insculpido no art. , LV, da CF."

A Constituição Federal, artigo , incisos V e X, tutela o patrimônio jurídico subjetivo do indivíduo, assegurando indenização por danos morais e materiais decorrentes de sua violação.

O ato moralmente danoso deve consistir em inequívoca violação a direitos personalíssimos, inerentes à condição de ser humano. Sua caracterização reclama uma ação ilícita, uma lesão e a relação de causalidade, pressupostos que entendo evidenciados no caso em exame, na medida em que a reclamada não nega na peça contestatória a participação do Sr. Vanderlei no diálogo gravado pela reclamada na mídia digital juntada aos autos.

No caso, entendo que as informações prestadas pelo Sr. Vanderlei, preposto da reclamada, constituem conduta ilícita e ensejam o

ressarcimento de indenização por abalo moral, já que ferem a dignidade da trabalhadora, prejudicando suas tentativas de reinserção no mercado de trabalho em razão de menções desabonadoras a seu respeito.

Nesse sentido:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES DESABONADORAS. CONFIGURAÇÃO. A prestação de más referências por parte do ex-empregador, visando a prejudicar a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho, constitui ato ilícito ensejador da devida reparação. (TRT12 - RO - 0010204-

55.2015.5.12.0055, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 19/10/2017)

DANO MORAL. ATO ILÍCITO VERIFICADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Provada a prática de ato ilícito pela empresa, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu o pagamento de indenização decorrente dos danos morais sofridos pelo empregado. (TRT12 -RO - 0000179-36.2017.5.12.0047, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 05/03/2018) Com efeito, a conduta da reclamada, por meio de seu preposto, demonstra desforra, represália e desafronta, o que fere a dignidade e a estrutura emocional da trabalhadora, que se vê agredida, vexada, humilhada, sem nenhuma motivação aparente, o que configura o abalo moral alegado, principalmente porque foi dispensada sem justa causa, em ambas as contratualidades. Destaco que na espécie agravam ainda mais as ofensas perpetradas o fato de o preposto da reclamada atribuir à parte autora a prática de atos que tipificam o crime de furto. O que resultou, inclusive, no Boletim de Ocorrência nº 00359-2018-0000155, perante a Delegacia de Rio do Oeste/SC.

Dessa forma, por entender que no caso resta caracterizado o dano alegado, defiro à parte autora o pagamento de indenização por abalo moral, no valor de R$ 10.000,00.

Ressalto que entendo que o § 1º do art. 223-G da CLT, que estabelece a chamada tarifação do dano moral, é materialmente inconstitucional, à medida que restringe indevidamente o sentido e o alcance da norma fundamental insculpida nos arts. , V e X e , XXVIII da Constituição Federal, que assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, sem abrir margem para limitações legais.

Nesse contexto, classificação contemplada por José Afonso da Silva divide as normas constitucionais em três categorias: de eficácia plena, contida e limitada. As normas de eficácia plena são aquelas que possuem aplicabilidade direta (ausência de necessidade de lei regulamentadora, aplicando-se diretamente ao caso concreto), imediata (ausência de condição para a sua aplicação) e integral (não admitem restrição do seu conteúdo).

Em regra, conforme elucida a melhor doutrina, as normas sobre direitos fundamentais, encaixam-se no conceito de normas de eficácia plena, ou seja, não admitem restrição. Demais disso, apenas quando houver expressa autorização no texto constitucional para restrição do seu alcance, será possível fazê-lo, como no caso do art. , XIII da CF, que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Dessa feita, não há dúvidas de que o ordenamento jurídico vigente adota a teoria da reparação integral, haja vista que o conteúdo dos arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII não admite restrição. Entendimento diverso resultaria na limitação da atividade jurisdicional consistente em restabelecer o equilíbrio das relações sociais. Isso porque, ainda que a lesão causada pelo empregador ao empregado tenha sido em proporção superior, a lei indevidamente estaria limitando a respectiva indenização, sendo certo que o dano superior a este limite não seria reparado, o que inclusive colide com a norma do art. 5º, XXXV -"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Com efeito, a reparação à lesão ao direito da personalidade deve ser aferida caso a caso pelo julgador, já que a indenização é medida na proporção da extensão do dano, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da república (art. , III da CF).

Essa é a lógica do Direito Civil onde, em regra, impera a igualdade jurídica entre as partes (art. 944 do Código Civil). Por muito mais razões, deve também incidir nas relações laborais, onde há flagrante desigualdade jurídica entre os contratantes, já que um deles é o trabalhador hipossuficiente, enquanto que no outro polo há o empregador, detentor do poder econômico e diretivo.

Por fim, tenho que também é inconstitucional a tarifação do dano moral, prevista no art. 223-G, § 1º, da CLT, porquanto ao fixar o valor da indenização com base no último salário contratual do ofendido, houve violação ao princípio constitucional da isonomia, já que uma mesma lesão experimentada por um servente de limpeza terá indenização inferior àquela experimentada por um diretor da empresa, o que é incompatível com a ideia de igualdade formal (art. , caput, c/c art. , III da CF).

No que se refere ao pedido de indenização por lucros cessantes, entendo que, não obstante a empregada haja comprovado o ato ilícito do empregador, ao atribuir-lhe a prática de ilícito penal a quem lhe solicitava informações a seu respeito, a parte autora não produziu prova de que esteve, durante todo o período alegado, buscando a sua reinserção no mercado de trabalho. De igual maneira, também não há como presumir que a reclamante

conseguiria novo emprego com as mesmas condições de seu trabalho anterior. Trata-se, pois, de um juízo hipotético, e não de uma certeza apta a ensejar indenização por lucros cessantes, razão pela qual indefiro a pretensão.

Da litigância de má-fé.

Entendo que, no caso, não tenho como aplicar à parte autora as penas por litigância de má-fé, na medida em que não verifico, na espécie, elementos a demonstrar que a parte incidiu na prática de quaisquer das ações descritas no artigo 80 do CPC e que caracterizam esse comportamento processual. Indefiro.

Da justiça gratuita.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do disposto no artigo 790, § 3º, da CLT, na medida em que declara-se pobre, na forma da lei, e não há informação de estar atualmente empregada, percebendo salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Dos honorários sucumbenciais.

O artigo 791-A da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, rompeu com uma longa tradição legislativa doutrinária e jurisprudencial do processo do trabalho, ao prever a condenação do vencido ao pagamento dos honorários sucumbenciais, de 5% a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Entendo, até por uma questão de segurança jurídica e política judiciária, e considerando, ainda, as consequências dessa alteração legislativa que rompe com um modelo aplicado aos processos do trabalho há mais de 70 anos, que as disposições relativas aos honorários de sucumbência somente têm aplicação aos processos ajuizados após o início da vigência da nova lei, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.

Dessa forma, cuidando-se o presente feito de processo já ajuizado sob a égide do novo modelo, e considerando tratar-se de procedência recíproca, fixo os honorários de sucumbência em 15%, em proveito do procurador da autora, incidentes sobre o valor total da condenação, inclusive com correção monetária e juros legais, bem como fixo em 15%, em favor dos procuradores da reclamada, os honorários de sucumbência sobre o valor das verbas requeridas e julgadas totalmente improcedentes, observados os valores dos pedidos fixados na inicial, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos mesmos índices aplicáveis ao crédito trabalhista, ficando vedada a compensação, na medida em que a verba honorária sucumbencial é direito do advogado, inclusive quando litiga em causa própria.

Diante da condenação em honorários sucumbenciais, entendo que não há falar quer em honorários assistenciais, parcela que era devida ao sindicato da categoria profissional e que decorria do dever de assistência jurídica que a lei lhe impunha, quer em honorários contratuais.

Observe-se, na execução, o disposto no § 4º do artigo 791-A, da CLT.

Dos juros e da correção monetária. Da liquidação de sentença.

Juros de mora observado o disposto na Lei nº 8.177/91; artigo 883 da CLT; Súmula nº 200 e 439 do C. TST.

Considerando que a decisão liminar proferida pelo STF na Reclamação nº 22.012, que suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo TST nos autos da ação trabalhista nº ArgInc -

0000479-60.2011.5.04.0231, não mais subsiste, já que a Reclamação foi julgada improcedente em 05/12/2017, determino a adoção do IPCA-E como critério de atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD, com fulcro nos fundamentos expostos pelo TST na referida ação, cuja ementa transcrevo:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO"EQUIVALENTES À TRD"CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela

Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em exame, em relação à regra contida no art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, a partir do reconhecimento de que os fundamentos da ratio decidendi principal também se encontravam presentes para proclamar o mesmo "atentado constitucional" em relação a este dispositivo que, na essência, continha o mesmo vício. A consequência da declaração da inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar, por sua vez, novo debate jurídico, consistente em definir o índice a ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas jurídicas, considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo da história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que possível, não permitiria encontrar a solução, diante da extinção da unidade de referência de cuja variação do valor nominal se obtinha a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a variação plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e como solução que atenda à vontade do legislador e evite a caracterização do "vazio normativo", pode ser adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da "corrosão inflacionária", dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. Mas isso também não basta. Definido o novo índice de correção, consentâneo com os princípios constitucionais que levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo , XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribui-se efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). (ArgInc - 479-

60.2011.5.04.0231 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas

Brandão, Data de Julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015)"

Transcrevo, ainda, ementa de julgado recente do TST sobre o tema:

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. Constatada possível violação ao art. 39 da Lei 8.177/91, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (EDArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos autos da Reclamação 22.012, pois a Suprema Corte julgou-a improcedente no dia 5/12/2017, fazendo prevalecer, desse modo, o julgado do Pleno desta Corte. 5. No caso, a decisão do Tribunal Regional não obedeceu aos parâmetros da modulação fixados pelo TST, porque determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 30/6/2009, e não do dia 25/3/2015. 6. É possível concluir, assim, pela existência de violação do art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Ag-ARR - 20563-

12.2015.5.04.0403, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)

Destaco que o entendimento acima exposto, relativo à inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização dos créditos trabalhistas, aplica-se igualmente ao § 7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, já que ele estabelece índice idêntico ao afastado pela Corte Trabalhista.

Assim, determino a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial (TR), como critério de correção dos créditos trabalhistas ora deferidos, observado o dia 25/03/2015 como marco inicial para utilização daquele índice, e a TRD até o dia 24/03/2015.

III - Dispositivo:

Isso posto, decido , nos termos da fundamentação supra, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por JESSICA APARECIDA BORGES DA SILVA em face de HELENA DE SOUZA BOGO & CIA LTDA - EPP , para condenar a reclamada a pagar à parte autora, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei, sem deduções de imposto de renda e contribuições previdenciárias, ante a natureza indenizatória das verbas, observados os demais critérios estabelecidos acima, as seguintes parcelas:

a) indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00;

b) honorários sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor total da condenação, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos mesmos índices aplicáveis ao crédito trabalhista, em proveito do procurador do autor.

Condeno a autora no pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor das verbas requeridas e julgadas totalmente improcedentes, limitados, contudo, aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em favor do advogado da ré.

Observe-se, na execução, o disposto no § 4º do artigo 791-A, da CLT.

Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00, complementáveis ao final.

Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

RIO DO SUL, 29 de Junho de 2018

ANA PAULA FLORES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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