Andamento do Processo n. 2107196-68.2018.8.26.0000 - Agravo Interno - 03/07/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)

Despacho

Nº 2107196-68.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - São Paulo - Agravante: Lia Maria Aguiar - Agravado: CIDADE DE DEUS – COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES - Agravado: FUNDAÇÃO BRADESCO -Agravado: NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S.A. - Agravado: Lázaro de Mello Brandão - Agravado: Luiz Carlos Trabuco Cappi - Agravado: ANTÔNIO BORNIA - Agravado: JOÃO AGUIAR ALVAREZ - Agravada: Denise Aguiar Alvarez - I. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática denegatória do seguimento do processamento de agravo de instrumento ajuizado contra decisão que, em sede de ação declaratória e indenizatória, rejeitou a distribuição por dependência e determinou a redistribuição dos autos para processamento e julgamento por um das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitram (fls. 326/328). II. A agravante argumenta que a controvérsia acerca da taxatividade, ou não, do rol do artigo 1.015 do CPC de 2015 foi afetada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, para julgamento pelo rito do artigo 1036 do CPC de 2015. Aduz que, mesmo considerado tal rol como taxativo, é permitida interpretação extensiva das hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento. Sustenta que o inciso III do citado artigo 1.015 abrange hipóteses que versam sobre competência. Salienta ser indiscutível a possibilidade de se estender o agravo de instrumento para situações de perigo de dano irreparável. Pretende seja reconsiderada a decisão recorrida e, de forma alternativa, seja dado provimento ao recurso para determinar o processamento do agravo de instrumento (fls. 01/15). III. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. IV. Concedo vista aos agravados para, querendo, nos termos do artigo

1.021, § 2º do CPC de 2015, possam manifestar-se no prazo de quinze dias. Int. São Paulo, 29 de junho de 2018. Fortes Barbosa RelatorFica intimado o agravante, por seus advogados, nos termos do r. Despacho, para no prazo de 5 (cinco) dias indicar o endereço dos agravados bem como comprovar, via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 170,00 (cento e setenta reais), referente à Intimação Via Postal no código

120-1, na guia FEDTJ. - Magistrado (a) Fortes Barbosa - Advs: Renato Mordjikian (OAB: 170617/SP) - Antonio Carlos Marcato (OAB: 33412/SP) - Marcelo Vieira Von Adamek (OAB: 139152/SP) - Pateo do Colégio - sala 704