Andamento do Processo n. 0003708-34.2018.8.26.0291 - Adoção - 03/07/2018 do TJSP

Jaboticabal

Infância e Juventude

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL ROMANO SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0187/2018

Processo 0003708-34.2018.8.26.0291 - Adoção - Adoção Internacional - E.D.T. e outro - 3. O processo de adoção internacional está instruído com o laudo de habilitação favorável à inscrição dos pretendentes (f. 101) e pela habilitação judicial do casal (f. 108), consoante determina o artigo 52, caput, inciso VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Remetamse os autos ao setor técnico com urgência para que certifique, nos termos do art. 51, § 1º, incisos I a III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, se (a) a colocação em família adotiva é a solução adequada para o caso concreto, (b) se foram esgotadas as possibilidade de colocação em família adotiva brasileira e (c) se as crianças/adolescentes encontram-se preparados para a medida. 5. Autorizo a abertura do estágio de convivência, que deverá ocorrer nesta cidade e sob a supervisão do Setor Técnico, com duração de, no mínimo, 30 (trinta) dias, tal como dispõe o artigo 46, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com início no dia 12/07/2018. 6. Autorizo os pretendentes a entrarem em contato com os infantes via Skype. 7. Providencie a zelosa serventia o seguinte: (a) certifique nos presentes autos o trânsito em julgado da ação de destituição dos infantes; (b) certidão da consulta de famílias à lista; (c) oficie à entidade de acolhimento das crianças para que providencie relatório que contenha informações sobre a identidade da criança, sua adotabilidade, seu meio social, sua evolução pessoal e familiar, seu histórico médico pessoal e familiar, assim como quaisquer necessidades particulares da criança, nos termos do art. 16. 1, a, da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Decreto 3087/1990). Intime-se. Cumpra-se com urgência. A presente decisão valerá como ofício e poderá ser encaminhada diretamente à entidade de acolhimento. - ADV: DEVAIR NAVES (OAB 131281/MG)