Andamento do Processo n. 345350-83.2016.8.09.0087 - Inquerito - 03/07/2018 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/06/2018 NR. NOTAS : 28 COMARCA DE ITUMBIARA ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO

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NR. PROTOCOLO : 345350-83.2016.8.09.0087

AUTOS NR. : 998 NATUREZA : INQUERITO

INDICIADO : KELLY MARIANO CANTALOGO VITIMA : ANGELA MARIA DE ANDRADE PEREIRA

DESPACHO : 201603453509 MJ D E C I S A O: TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL OBJ ETIVANDO APURAR SUPOSTA PRATICA DO DELITO DE FURTO, TENDO COMO IN VESTIGADA KELLY MARIANO CANTALOGO, FATO OCORRIDO EM 02/06/16. INS TADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ENTENDEU QUE RESTOU CONFIGURADA A PRAT ICA DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 195, INCISOS VII, IX, X, XI, XI I, XIII E XIV, DA LEI N 9279/96. TEM-SE QUE A PENA COMINADA IN AB STRATO PREVISTA NO ARTIGO 195, INCISOS VII, IX, X, XI, XII, XIII E XIV, DA LEI N 9279/96 E 3 MESES A 1 ANO DE DETENCAO, OU MULTA, PORTANTO, TRATA-SE DE CRIME TIDO COMO MENOR POTENCIAL OFENSIVO, C UJA COMPETENCIA E DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ASSIM SENDO, DECL INO DA COMPETENCIA PARA PRESIDIR O FEITO. ANTE O EXPOSTO, CONSIDE RANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO

PÚBLICO, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO A REDISTRIBUICAO DO PRESENT E FEITO A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DESTA CIDADE, OBSER VADAS AS FORMALIDADES DE PRAXE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 21 DE JUNHO DE 2018 JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO JUIZ DE DIREITOEM SUBSTITUICAO LEGAL