Andamento do Processo n. 1003379-60.2017.8.26.0575 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 03/07/2018 do TJSP

Ip-flagr.: 378/2018 - Sao Jose do Rio Pardo

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA HELENA BENEVIDES DIAS NAUFEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSOEL DONIZETE DA CUNHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0757/2018

Processo 1003379-60.2017.8.26.0575 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -A.V.F. e outro - Posto isso, nos termos do artigo 122, inciso II, da Lei nº 8.069/90, JULGO PROCEDENTE a representação formulada em face do adolescente ADRIANO VENÂNCIO FILENI pela prática do ato infracional correspondente ao crime previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, combinado com o artigo 29 do Código Penal, aplicando-se a medida socioeducativa consistente na liberdade assistida, pelo prazo inicial de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida. É de se consignar o relatório escolar apresentado às fls. 100/102, que denota apresentar o adolescente comportamento inadequado em diversos momentos, sendo até confeccionado por ele, durante o expediente escolar, um cigarro de maconha (caso analisado em outros autos). Diante disso, oficie-se ao orientador, a fim de que referido órgão fiscalize a frequência e aproveitamento escolar do adolescente, no stermso do artigo 119, inciso II do ECA Fica ainda imposta, como medida de proteção ao adolescente a proibição de permanecer na ociosidade pela rua após às 21:00 horas. Oficie-se à Guarda Municipal, à Polícia Militar, à Polícia Civil e ao Conselho Tutelar, a fim de que tomem conhecimento desta proibição, fiscalizando-a ao Juízo. Eventual descumprimento deverá ser imediatamente noticiado para outras providências.Diante do caráter educativo da medida socioeducativa aplicada, expeça-se, desde já, a carta de execução de medida. Nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/06, decreto a perda de bens ou valores eventualmente apreendidos com o adolescente em favor da União. Oficie-se ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) para as providências cabíveis, se o caso. Autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do adolescente, uma vez que há laudos químico-toxicológicos nos autos, devendo-se preservar quantidade mínima para contraprova até o trânsito em julgado. Fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado pelo convênio OAB/PGE em 100% do valor da tabela, se não houver recurso, e em 70% do valor da tabela, se houver recurso, expedindo-se a certidão de praxe. Observe-se as providências necessárias ao cumprimento deste pronunciamento.Oportunamente, arquive-se os autos, fazendo-se as devidas anotações nos assentamentos do Cartório. P.I.C. - ADV: SÉRGIO LUIS MINUSSI (OAB 172465/SP)