Andamento do Processo n. 0151008-02.2017.4.02.5120 - Procedimento Ordinário - 03/07/2018 do TRF-2

1ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Boletim: 2018000063

ORDINÁRIA/IMÓVEIS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

14 - 0151008-02.2017.4.02.5120 Número antigo: 2017.51.20.151008-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 20/07/2017 12:28

01ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Magistrado (a) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

AUTOR: OCTAVIO BARBOSA FURTADO JUNIOR

AUTOR: VALÉRIA SOUZA E MELLO BRAGA FURTADO

ADVOGADO: RJ060314 - HUMBERTO BARBOSA DE MELLO

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu

Processo nº: 0151008-02.2017.4.02.5120 (2017.51.20.151008-8)

AUTOR: OCTAVIO BARBOSA FURTADO JUNIOR E OUTRO

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

A (o) MM. Sr (a). Dr (a). MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA,

Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

Nova Iguaçu, 19 de março de 2018

JOSE AMADEU DE BEM MENEZES FILHO

Diretor (a) de Secretaria

Sentença

(Tipo A)

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum ajuizada por OCTAVIO BARBOSA FURTADO JUNIOR e VALÉRIA SOUZA E MELLO BRAGA FURTADO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora postula a declaração da quitação da obrigação avençada entre as partes. Subsidiariamente, requer a anulação do contrato de mútuo por lesão, sendo o imóvel dado em alienação fiduciária em garantia declarado bem de família, sendo, portanto, impenhorável, ou que seja determinada sua reavaliação de acordo com os valores praticados no mercado imobiliário. Se, caso após a perícia contábil, restar verificada a existência de saldo devedor, postula que o imóvel, devidamente reavaliado, seja aceito como dação em pagamento do saldo residual. Pede, ainda, a revisão do contrato através de perícia contábil, para que se exclua eventuais valores cobrados em virtude de práticas abusivas, como anatocismo, juros acima do limite contratado, taxas e outras despesas não previstas no contrato, acúmulo de comissão de permanência com juros, taxas e correção monetária, dentre outras irregularidades, apurando-se a existência de saldo devedor ou credor e, neste último caso, que seja determinada ao réu a devolução dos valores recebidos a maior. Por fim, pede a condenação da ré a pagar indenização por danos morais, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência, para que sejam suspensas a exigibilidade do crédito da ré e a execução das garantias, determinando-se a indisponibilidade do bem imóvel alienado fiduciariamente, mediante a expedição de ofício ao cartório de imóveis.

Alegam ser titulares de conta corrente junto à instituição bancária ré, mantida na agência do município de Seropédica, na qual celebraram contrato de mútuo, com o objetivo de viabilizar o aporte de recursos em empresas da família, para fins de aumentar a capacidade de produção e atendimento da demanda. Narram que o contrato previu a disponibilização do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deveria ser devolvido em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais de valores decrescentes, sendo dado em garantia o imóvel em que os autores residem com sua família (casa situada na Rua Comendador Francisco Baroni, nº 1166, Centro, Nova Iguaçu, matrícula nº 97735, do RGI 2º Ofício de Nova Iguaçu), que na ocasião foi avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Afirmam que a grave crise político-financeira que atingiu o país a partir de meados de 2014 inviabilizou o pagamento das parcelas pactuadas, uma vez que os rendimentos da família foram sensivelmente reduzidos. Pontuam que não tinham ciência de que lhes fora imposto o gravame sobre o bem imóvel, tendo a ré se aproveitado da situação aflitiva em que se encontravam. Sustentam que o imóvel foi avaliado abaixo do preço de mercado, sendo seu valor correto na faixa de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Narram que procuraram a ré buscando a renegociação do débito, a qual procedeu com má-fé, buscando a expropriação do imóvel. Alegam terem sido vítimas de lesão e erro, vícios que ocasionam a anulação do contrato. Questionam, ainda, o recebimento do imóvel em garantia pela instituição bancária, eis que se trata de bem de família. Alegam, ainda, que os valores já pagos não estão sendo considerados pela ré nas cobranças advindas da renegociação do débito. Pontuam que o valor do imóvel é muito superior ao valor da dívida. Defendem a possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais, com o fito de restabelecer o equilíbrio do pacto. Impugna as taxas de atualização praticadas pela ré, alegando cumulação indevida de diversos índices.

Atribuem à causa o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Juntam procuração e documentos a fls. 15/84.

Determinada a apresentação do comprovante de recolhimento das custas judiciais devidas a fls. 88.

Apresentada a guia de recolhimento de custas a fls. 90/91.

Indeferida a tutela antecipada de urgência a fls. 93/99.

A ré apresenta procuração e substabelecimentos a fls. 102/108.

Ata de audiência de conciliação a fls. 109, sem acordo.

Contestação a fls. 110/137, instruída com procuração e documentos de fls. 138/144, na qual a parte ré defende, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual, por não terem os autores atendido ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004. No mérito, invoca a força obrigatória dos contratos, sustentando a inocorrência de qualquer fato extraordinário que justifique a modificação posterior dos termos pactuados pelas partes. Defende não se verificar qualquer alteração objetiva superveniente a acarretar a alegada onerosidade excessiva das parcelas, tampouco qualquer alteração extraordinária ou imprevisível, pelo que defende ser inaplicável a teoria da imprevisão ao presente caso. Pontua que a amortização dos juros, antes do saldo devedor, decorre de expressa previsão legal, não sendo cabível, portanto, a pretensão do autor

para inversão desta ordem. Rechaça a alegada cobrança indevida de juros, invocando a legalidade do sistema adotado. Defende que a previsão de taxa efetiva em índice superior à nominal não configura cobrança de juros de forma capitalizada, mas acumulada, não havendo duas taxas, mas duas maneiras de visualizar e fazer incidir uma mesma taxa, que tem um limite anual, mas incidência mensal, sobre o saldo devedor. Alega que o contrato em discussão rege-se pela Lei nº 9.514/97, não se tratando de financiamento com garantia hipotecária e não sendo, portanto, aplicável o Decreto-lei nº 70/66. Sustenta que seu crédito é líquido e exigível. Sustenta a legalidade da taxa de administração, que visa a remunerar a instituição financeira pela administração do fundo de investimento. Conclui não ter incorrido na prática de ato ilícito, motivo pelo qual sustenta o descabimento de indenização por danos morais.

Petição dos autores a fls. 145/146, requerendo autorização para realizar depósitos mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Réplica a fls. 149/152, refutando a preliminar de ausência de pressuposto processual, ao argumento de que a matéria suscitada pela ré deve ser apreciada no mérito, pois com ele se confunde. Requer a fls. 153 a produção de prova pericial contábil, prova documental superveniente e depoimento pessoal do representante da ré, bem como a oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas, caso o juízo entenda pela necessidade de realização de audiência de instrução.

A ré requer, a fls. 156, a dilação do prazo para manifestação sobre a proposta de depósito mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A ré manifesta-se a fls. 159, sobre seu desinteresse na conciliação.

É o relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Primeiramente, em relação ao requerimento de provas formulado pela parte autora, verifico que os fatos controvertidos nesta demanda são comprováveis através de documentos, em especial o contrato firmado entre as partes e a evolução do débito, os quais já se encontram juntados aos autos.

Nesse sentido, não há necessidade de oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal da parte ré, tampouco da apresentação de prova documental superveniente, a qual, diga-se, foi requerida, porém não especificada pela parte autora.

Quanto ao requerimento de prova pericial contábil, observo que a documentação carreada aos autos demonstra que os valores em cobrança encontram-se congruentes com as cláusulas contratuais, conforme se analisará no mérito. Por conseguinte, a perícia contábil mostra-se desnecessária para o deslinde da controvérsia.

Sobre o tema, cumpre trazer à baila recente julgado do TRF-2ª Região:

PROCESSUAL CIVIL CÁLCULOS - PERÍCIA CONTÁBIL - MONITÓRIA - BACEN - ATRIBUIÇÃO NORMATIVA - REQUISITOS DE VALIDADE - TAXA DE JUROS - ANATOCISMO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AVALISTA - SOLIDARIEDADE. I - Nas ações cujos objetos sejam os critérios de atualização e remuneração de mútuo bancário, cuida-se tão somente de matéria de direito, evidenciando se, de regra, desnecessária a produção de prova pericial contábil, mormente se a planilha de cálculo ostentar claramente que os critérios de juros e correção monetária tenham se submetido ao estabelecido no contrato de mútuo. II - Os juros moratórios e compensatórios diferem entre si porque, enquanto estes são a remuneração do credor a título de compensação por este ter-se privado do bem adiantado ao devedor (a serem acrescidos gradativamente pro rata temporis enquanto a privação perdurar), de seu turno, os juros moratórios, impostos como pena, advêm do retardamento no cumprimento da prestação pelo devedor. Por terem natureza distinta, bem assim, por serem originados de fatos diversos - um para remunerar o capital, o outro como pena imposta ao devedor moroso - não há qualquer óbice à cumulação de ambos. III - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, excetuando-se, contudo, os custos das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por aquelas instituições na exploração da intermediação de dinheiro na economia. IV - A taxa de juros não teve restrição até a edição da Lei nº 4.595/1964, que, no inc. IX, de seu art. (com redação dada pela Lei nº 6.045, de 15.05.1974), atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a tarefa de limitar as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer modalidade de remuneração das operações e serviços bancários e financeiros. V - No que toca à vedação da capitalização da taxa de juros, não se há observar, no caso dos contratos bancário, o Verbete da Súmula nº 121 do Egrégio STF, haja vista a redação do art. 5º da MP nº 2.170, de 23.08.2001. VI - Inexiste vedação ao estabelecimento contratual de comissão de permanência, a qual é, consoante entendimento remansoso nos Tribunais, inacumulável com juros moratórios, vez que aquela também desempenha função de juros de mora, bem assim, com qualquer outra forma de remuneração. VII - Agravo Retido e Apelação Cível não providos.

Apelação Cível nº CNJ 0158895-66.2014.4.02.5112, rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 27/04/2018.

Destarte, indefiro os requerimentos de provas formulados pela parte autora, com fulcro no art. 370, parágrafo único do CPC/2015.

Em relação à ausência de apresentação da pertinente carta de preposição por ocasião da audiência de conciliação, observo que que a irregularidade não trouxe qualquer prejuízo à parte autora, pois a ré manifestou desinteresse na autocomposição, após consulta ao seu setor técnico (fls. 159).

Preliminarmente, a parte ré impugna a ausência de discriminação das cláusulas contratuais que os autores pretendem controverter, bem como do depósito da quantia incontroversa, em contrariedade ao art. 50 da Lei nº 10.931/2004 e ao art. 330, §§ 2º e do CPC/2015. Assim, sustenta a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito.

Com efeito, o art. 50 da Lei nº 10.931/2004 dispõe que, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados e a exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do valor correspondente, no tempo e modo contratados. O § 5º veda a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito integral do valor da obrigação.

Por sua vez, os parágrafos 2º e do art. 330 do CPC/2015 prescrevem que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, devendo continuar a pagá-lo no tempo e modo contratados.

No caso dos autos, a parte autora impugna expressamente a integralidade do contrato, alegando, ainda, a existência de vícios de consentimento, quais sejam, lesão (art. 157 do CC/2002) e erro (art. 138 do CC/2002). Deste modo, não há que falar em inépcia da petição inicial, considerando-se todas as cláusulas impugnadas e controvertida a integralidade da obrigação.

Em relação à ausência de depósito, observo que a tutela antecipada requerida pela parte autora restou indeferida com fundamento justamente neste ponto (fls. 93/99). Posteriormente, os autores requereram, a fls. 145/146, autorização para realizar depósitos mensais e sucessivos, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no entanto a proposta não foi aceita pela ré (fls. 159).

O julgamento definitivo da lide supera a questão da suspensão da exigibilidade, pois sendo anulada ou declarada a quitação, restará extinta a obrigação. Julgado improcedente o pedido, não haverá que falar em suspensão da exigibilidade.

Logo, não se cogita da extinção do feito sem resolução de mérito em virtude da ausência de depósito, pois este não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e sim condição para a obtenção da suspensão da exigibilidade da obrigação.

Sem mais preliminares a serem dirimidas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC/2015.

Cinge-se a presente controvérsia em se determinar se é cabível a declaração de quitação da obrigação avençada no contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes, sua anulação por erro e lesão, a revisão de suas cláusulas, seja para restabelecer o equilíbrio contratual, seja para eliminar eventuais cobranças decorrentes de cláusulas ilícitas, ou a extinção da obrigação por meio da dação em pagamento do bem imóvel dado em garantia. Questiona-se, ainda, a admissibilidade do oferecimento do único imóvel da família como garantia em alienação fiduciária, ao argumento de que, por se tratar de bem de família, este seria impenhorável; a desproporção entre o valor do imóvel alienado fiduciariamente e a quantia mutuada; bem como o valor da avaliação do bem, que teria sido fixado em patamar inferior ao valor de mercado.

No caso, os autores firmaram com a ré o contrato de empréstimo nº 155553639782-6, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deveria ser devolvido em 180 (cento e oitenta) parcelas sucessivas, dando em garantia, em alienação fiduciária, seu imóvel residencial, situado na rua Comendador Francisco Baroni, nº 1166, Centro, Nova Iguaçu, matrícula nº 97735, do RGI do 2º Ofício de Nova Iguaçu, o qual foi avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), conforme instrumento acostado a fls. 27/34.

Os autores admitem a mora das prestações referentes ao primeiro semestre de 2017. Com efeito, conforme se extrai do documento de fls. 144, a Caixa Econômica Federal registra a existência de sete prestações em aberto, referentes ao período de fevereiro a agosto de 2017.

A planilha de evolução do financiamento e o demonstrativo de débito acostado pela CEF (fls. 142/144) não demonstram a existência de qualquer cobrança em desacordo com os estritos termos do contrato (fls. 27/34). As sete prestações em atraso totalizam o valor de R$ 27.214,58 (vinte e sete mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos) e resultaram na cobrança de juros e multa no valor de R$ 3.108,52 (três mil cento e oito reais e cinquenta e dois centavos), aplicando-se a taxa de juros nominal anual de 21,3600%, correspondente à taxa de juros efetiva anual de 23,5803%. Ainda, calculou-se diferença na prestação, da ordem de R$ 612,48 (seiscentos e doze reais e quarenta e oito centavos).

Quanto ao contrato, não se vislumbra qualquer abusividade ou ilegalidade quanto às taxas praticadas, tampouco acumulações indevidas ou anatocismo.

Primeiramente, observa-se a adoção do sistema SAC de amortização (Sistema de Amortização Constante). De acordo com a planilha de evolução do financiamento (fls. 142/143), a adoção do referido

sistema de amortização resultou na redução das parcelas ao longo do contrato. Portanto, não há que falar em anatocismo.

As partes pactuaram juros no valor da TR (Taxa Referencial) somada à CUPOM 21,3600 ao ano, correspondente a 1,7800% ao mês, isto é, uma taxa mensal correspondente à TR + 1,78% ao mês, sobre a qual não paira qualquer ilegalidade ou qualquer sombra de abusividade.

O contrato previu, em caso de impontualidade, a incidência de juros remuneratórios (igualmente fixado no valor da TR + 1,78% ao mês), além de juros moratórios de 0,033% e multa moratória no valor de 2% sobre o valor da prestação. Novamente, não se observa qualquer ilegalidade ou abusividade nestas cláusulas, tendo em vista que cada um desses consectários tem natureza jurídica própria e fundamentação legal específica.

Sobre o tema, trago à colação elucidativos acórdãos do E. TRF-2ª Região:

SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DO CONTRATO. SAC. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. JUROS CONTRATUAIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença sob o argumento de cerceamento de defesa pelo julgamento da lide sem antes ter sido realizada audiência de conciliação, vez que não está o juiz obrigado a realizá-la, mesmo porque, não houve interesse na conciliação por parte da CEF, que, por duas vezes, foi intimada, mas deixou de se manifestar. 2. A questão aqui posta relaciona-se essencialmente com a controvérsia relativa à legalidade de cláusulas contratuais que vêm sendo aplicadas ao mútuo habitacional, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal. 3. O Sistema de Amortização Constante - SAC caracteriza-se por abranger prestações consecutivas, decrescentes e com amortizações constantes. A prestação inicial é calculada dividindo o valor financiado (saldo devedor) pelo número de prestações, acrescentando ao resultado os juros referentes ao primeiro mês, e, a cada período de doze meses, é recalculada a prestação, considerando o saldo devedor atualizado (com base no índice de remuneração das contas de poupança), o prazo remanescente e os juros contratados. Dessa forma, verificase, desde logo, que o sistema de amortização adotado não pressupõe capitalização de juros: tendo em vista que a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. Ao contrário do suscitado pela apelante, a mera utilização do sistema SAC por si só não é suficiente para a caracterização da vedada prática de anatocismo. Para tanto, conforme bem destacado pela MM. Juíza a qua, "seria necessária a comprovação, pela autora, da ocorrência de amortizações negativas ao longo do contrato, o que não ocorreu na espécie", sendo certo que, "conforme se infere do recibo de pagamento e da Planilha de Evolução do Financiamento acostados aos autos, o valor das prestações cobradas pela Instituição Financeira ainda é menor do que aquele constante da Planilha." 4. É correta a decisão que julga improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento habitacional, quando o pleito está fundado em teses já rejeitadas pelos Tribunais. Os argumentos levantados contra os critérios fixados expressamente no contrato e aplicados corretamente pela CEF (SAC, atualização das prestações e do saldo devedor, forma de amortização, juros contratuais, taxa de administração) são improcedentes, conforme vários precedentes sobre a matéria. 5 . Apelo conhecido e desprovido.

Apelação Cível nº CNJ 0000426-85.2013.4.02.5166, rel. Desembargador Federal José Antonio Neiva, 7ª Turma Especializada, j. 20/04/2018.

SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SFI. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NÃO CARACTERIZADA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. NÃO PRESSUPÕE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4.380/1964. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação Cível interposta em face de Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que pretendia a revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a Caixa Econômica Federal - CEF. 2. O sistema de amortização contratado no financiamento foi o SAC - Sistema de Amortização Constante, que não pressupõe capitalização de juros, pois como a prestação é recalculada e não reajustada, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital, sendo certo que tal entendimento é pacífico na jurisprudência. 3. A planilha de evolução do financiamento demonstra que, efetivamente, houve uma redução do valor do saldo devedor durante o período no qual a fiduciante efetuou o pagamento das prestações mensais. Por decorrência lógica, ao se tornar inadimplente, houve o aumento do saldo devedor com a incidência dos juros sobre as obrigações em atraso. 4. No que se refere à alegada cobrança indevida de tarifa/taxa administrativa no contrato firmado, verifica-se que a fiduciante apresenta argumentos genéricos, sem apresentar especificamente o objeto de sua impugnação, além de não comprovar a efetividade de sua cobrança. 5. O contrato firmado entre as partes é regido pelo Sistema de Financiamento Imobiliário, motivo pelo qual não se aplica a Lei nº 4.380/1964 para limitação dos juros, como pretende o mutuário. 6. Recurso desprovido.

Apelação Cível nº CNJ 0087015-73.2016.4.02.5102, rel. Desembargador Federal Reis Friede, 6ª Turma Especializada, j. 12/04/2018.

Acrescente-se que a impugnação dos autores é demasiadamente genérica, não apontando de forma precisa em que consistem os vícios alegados. Os autores limitam-se a afirmar que os consectários pactuados são excessivos, porém não se verifica qualquer excesso ao se proceder à análise dos termos contratuais.

Registre-se que o mero fato de que o saldo devedor atual superar a quantia mutuada, mesmo após o adimplemento das primeiras parcelas do empréstimo, não significa em absoluto abusividade dos juros praticados. Os termos acordados pelas partes previram a devolução do valor mutuado em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, o que representa 15 anos de vigência para a obrigação. A primeira parcela foi adimplida em abril de 2016 (fls. 142) e a mora se constituiu em menos de um ano, em fevereiro de 2017 (fls. 144). Considerando, portanto, que o mútuo foi avençado para pagamento em 180 prestações, com incidência de juros remuneratórios, é natural que o saldo devedor supere o valor originalmente contratado, se a mora se deu tão precocemente.

Portanto, inviável a declaração de quitação da obrigação avençada entre as partes, pois os autores não lograram êxito em comprovar qualquer cobrança abusiva ou a maior. Tampouco, por conseguinte, se vislumbra a possibilidade de revisão contratual com fundamento em abusividade das cláusulas, pois esta, repita-se, não restou caracterizada.

Melhor sorte não assiste aos alegados vícios de manifestação da vontade.

Dispõem os artigos 138 e 139 do Código Civil:

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

No caso em análise, à luz dos dispositivos acima transcritos, não se vislumbra a ocorrência de erro a inquinar o negócio jurídico, pois os autores não comprovam a existência de qualquer descompasso entre as obrigações por estes livremente assumidas e a realidade fática que se desenrolou após a mora.

Ao contrário, conforme já exposto, não se verifica qualquer dissonância entre o que restou pactuado e as consequências da mora, a qual é admitida pela própria parte autora.

A parte autora não comprova ter sido levada a uma noção equivocada do objeto tratado, a ensejar reconhecimento de vício na manifestação da vontade. Ainda, a inicial é genérica quanto a este ponto, limitando-se a afirmar a ocorrência de erro, sem no entanto especificar sobre qual ponto este teria recaído.

No tocante à alegação de lesão, importa transcrever o art. 157 do Código Civil:

Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

§ 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Verifica-se, portanto, que a lesão ocorre quando existe uma manifesta desproporcionalidade entre a obrigação assumida e a prestação oposta, quando o contratante age premido de necessidade ou por inexperiência.

No caso dos autos, não se vislumbra qualquer desproporcionalidade, eis que as taxas de juro e multa pactuadas encontram-se congruentes com os valores praticados no mercado, conforme já salientado.

Ademais, não se pode admitir que a mera necessidade financeira que levou as partes a contratar o empréstimo caracterize premente necessidade, para os fins do art. 157 do CC/2002. De acordo com as regras de experiência, é cediço que o mútuo de dinheiro somente é buscado por aqueles que têm necessidade, por não dispor de recursos próprios para empregar em determinada finalidade.

Assim, conclui-se que as causas de anulabilidade invocadas pela parte autora, em verdade, configuram mero arrependimento unilateral, não tendo o condão de afastar as obrigações livremente pactuadas, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda.

No tocante à alegação de impenhorabilidade do imóvel dado em garantia em alienação fiduciária, observa-se que a proteção especial conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/90 não impede a alienação do bem. No caso, a parte autora alienou fiduciariamente o imóvel à CEF, com o fito de obter o empréstimo. Logo, incabível a invocação da impenhorabilidade do imóvel.

A Lei nº 8.009/90 protege da responsabilidade patrimonial o bem destinado à moradia, no entanto isto não o torna indisponível ou inalienável. Tratando-se de alienação fiduciária, a propriedade resolúvel passa a ser do credor fiduciário, razão pela qual o imóvel não está protegido como bem de família.

Ademais, não há qualquer óbice à alienação, pelos autores, de imóvel avaliado em valor superior à quantia mutuada. Neste ponto, cumpre salientar que a cláusula vigésima quinta do contrato (fls. 48/50) prevê que, em caso de inadimplemento, o imóvel será alienado em leilão público, com observância do procedimento previsto na Lei nº 9.514/97. Dispõe o parágrafo nono que, na eventualidade da quantia obtida com o leilão do imóvel superar o valor do débito, o montante excedente será restituído aos devedores, colocando-se as diferenças à sua disposição.

Por oportuno, acrescente-se que a parte autora concordou com a avaliação do imóvel, a qual estipulou seu valor em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a ser atualizado monetariamente pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da cláusula décima quinta (fls. 44). Nesse sentido, não se verifica a alegada incongruência entre o valor da avaliação e os valores praticados no mercado, os quais, diga-se, não foram comprovados pela parte autora.

Em relação ao pedido de revisão das cláusulas contratuais, para restabelecer o equilíbrio contratual, dispõe o art. 317 do CC/2002:

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

O motivo imprevisível alegado pela parte autora é a crise econômica atualmente verificada no país, a qual afetou os negócios da família, reduzindo sua renda.

Ocorre, no entanto, que a parte autora admite que já na contratação do mútuo a empresa da família enfrentava dificuldades financeiras, tendo sido este o motivo que a levou a buscar o empréstimo. Ademais, a redução da renda familiar em virtude de crise econômica não pode ser entendida como fato imprevisível, tratando-se de risco ordinário das obrigações de longo prazo, como a presente.

Nesse sentido orienta-se a jurisprudência do TRF-2ª Região:

CIVIL. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. PERDA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, é lícita a aplicação da Tabela Price, eis que sua utilização, por si só, não significa capitalização indevida. Neste ponto, não se pode olvidar que a sistemática da Tabela Price é utilizada em inúmeras modalidades de financiamentos, sendo que, via de regra, a implantação correta de tal metodologia conduz à inexistência de saldo devedor após o pagamento da última prestação. 2. Não possui amparo legal ou contratual a pretensão da apelante de impor ao credor a modificação das cláusulas contratuais, com exclusão da cobrança dos encargos, em razão da alegada crise econômica do país e endividamento dos empresários. 3. Recurso desprovido.

Apelação Cível nº CNJ 0500395-11.2015.4.02.5110, rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 09/03/2018.

Logo, incabível a pretensão de revisão contratual, com fundamento na teoria da imprevisão.

Quanto ao pedido de dação em pagamento do imóvel alienado fiduciariamente à ré, tal postulação não encontra amparo legal.

A dação em pagamento é meio indireto de extinção da obrigação, encontrando-se prevista nos artigos 356 a 359 do CC/2002, os quais dispõem:

Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Da redação do art. 356, conclui-se que a dação em pagamento depende de consentimento do credor, o qual não se verifica no caso dos autos.

Ademais, o art. 313 do CC/2002 dispõe que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Observe-se que não há qualquer cláusula no instrumento acostado a fls. 27/34 no sentido de possibilidade de dação em pagamento como forma de extinção da dívida. Ao revés, a alienação fiduciária do imóvel é da substância do contrato avençado entre as partes, o qual prevê a consolidação da propriedade em favor da CEF em caso de inadimplemento, na forma prevista na Lei nº 9.514/97.

Logo, o pedido de dação em pagamento não encontra amparo legal.

Por conseguinte, não há que falar em danos morais a serem indenizados, pois não ocorreu a prática de qualquer ato ilícito por parte da ré, a qual procedeu em estrita obediência à legislação de regência.

Ademais, o autor não logrou êxito em comprovar efetivo prejuízo, limitando-se a requerer genericamente a condenação da parte ré a indenizá-lo por danos morais.

A configuração de dano moral depende da verificação de três fatores: ato ilícito, ofensa aos direitos da personalidade e efetivo nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. Deste modo, não caracterizado o ato ilícito, eis que não houve ofensa a direitos do autor, tampouco efetivo prejuízo à sua esfera de direitos da personalidade, não há direito à indenização pleiteada.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Condeno a parte autora em custas (já integralmente recolhidas a fls. 90/91) e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º (pessoa física) do CPC/2015.

Interpostos recursos de apelação, dê-se vista à parte contrária em contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF-2ª Região, com as formalidades de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em atenção ao art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria do TRF-2ª Região (Provimento nº 11/2018), proceda-se à alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”, invertendo-se os polos da demanda. Após, venham os autos conclusos para despacho.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nova Iguaçu, 20 de junho de 2018.

MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

Juíza Federal Titular

(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)

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