Andamento do Processo n. 0500114-54.2017.4.02.5120 - Embargos à Execução - 03/07/2018 do TRF-2

1ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Boletim: 2018000063

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

37 - 0500114-54.2017.4.02.5120 Número antigo: 2017.51.20.500114-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 13/12/2017 16:14

01ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Magistrado (a) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

AUTOR: RAFFAELE VINCENZO PAOLINO

ADVOGADO: RJ215650 - RENATA PINHO DA SILVA

REU: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: THIAGO DE ALMEIDA RAUPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu

Processo nº: 0500114-54.2017.4.02.5120 (2017.51.20.500114-0)

AUTOR: RAFFAELE VINCENZO PAOLINO

REU: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

A (o) MM. Sr (a). Dr (a). MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA,

Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

Nova Iguaçu, 04 de junho de 2018

JOSE AMADEU DE BEM MENEZES FILHO

Diretor (a) de Secretaria

Sentença

Tipo A I-RELATÓRIO

Trata-se de Embargos à Execução proposta por RAFFAELE VINCENZO PAOLINO em face da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS P/ PESSOAL CIVIL DA MARINHA, através do qual requer (I) que a embargada seja compelida a comprovar a origem do débito em cobrança nos autos da execução em apenso (nº 0162973-74.2017.4.02.5120); (II) que seja reconhecida a prescrição das parcelas com vencimentos anteriores a agosto de 2012; (III) que seja reconhecido o excesso de execução, de modo que a dívida exequenda permaneça no montante de R$23.060,01(vinte e três mil e sessenta reais e um centavo); bem como (IV) o parcelamento do débito.

Afirma a embargante que não foram localizados em seus extratos bancários quaisquer depósitos que corresponda à quantia apontada na execução. Aponta a prescrição parcial da dívida exequenda, relativas a parcelas com vencimento até agosto do ano de 2012. Defende a existência de excesso de execução, com capitalização de juros.

Dá-se à causa o valor de R$23.060,01(vinte e três mil e sessenta reais e um centavo).

Procuração e demais documentos a folhas 09/46. Os Embargos foram recebidos sem efeitos suspensivos (folhas 50).

Intimada a CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA a fim de comprovar a origem do débito impugnado, a CCCPPM apresenta impugnação, na qual esclarece que a execução embargada decorre do inadimplemento da obrigação de honrar com as parcelas relativas à novação precedida de confissão relativo ao anterior Contrato de Empréstimo Rápido Imobiliário – ERAP. Atenta que a embargante procedeu a uma confissão de dívida, para o fim de realizar uma novação da mesma junto a esta CCCPM, sendo que o valor apresentado para a concretização do acordo fora o pagamento da quantia de R$ 18.566,07, a ser quitada em 48 (quarenta e oito) meses. Assim, assevera que não se trata de crédito novo, mas da anuência do pagamento de uma dívida (obrigação) anterior. Quanto à prescrição, assevera que seu termo inicial para cobrança de dívida é a data do término do contrato de

financiamento habitacional, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida. Afirma que a embargada não procurou a Autarquia para parcelamento do débito. Sustenta que a alegação de excesso de execução é genérica, deixando de apresentar planilhas de cálculo do valor que tem como devido. Argumenta que as taxas e os juros aplicados estão de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Central.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

II-FUNDAMENTAÇÃO

Visa a embargante à extinção da execução em apenso diante da ausência de prova da disponibilização do crédito pela Autarquia, bem como por entender que houve prescrição parcial do débito exequendo, e excesso de execução, pela incidência de taxas e juros elevados. Instada a se manifestar, a embargada defende a higidez do título executivo.

Passo à análise de cada ponto controvertido.

DA EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DO DÉBITO

Da análise dos autos extrai-se que o contrato em questão se trata de novação da obrigação de contrato de empréstimo imobiliário firmado entre as partes, em 10 de novembro de 2011, no valor de R$ 18.566,07 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sete centavos), a ser pago em 48 parcelas, para a reforma de imóvel. (folhas 07/10 dos autos principais)

Assim, não há que se falar em prova de depósito do valor de R$ 18.566,07 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sete centavos), na medida em que o título executivo impugnado não se refere à disponibilização daquele montante em favor do contratante, mas de renegociação de dívida inadimplida pela executada.

Nota-se que restou comprovado nos autos que a embargante pactuou com a CCCPPM uma renegociação da dívida, e não a liberação de um novo crédito, conforme induz a embargante. A hipótese é de novação, verdadeira confissão de dívida, devidamente assinada pelas partes e por duas testemunhas, no intuito de renegociação de débitos anteriores.

Ademais, não se trata de simples renegociação de dívida, mas sim de novação, uma vez que o novo contrato absorveu o contrato de empréstimo anteriormente firmado entre as partes, transformando os em uma única e nova obrigação. Dessa forma, cabe a execução do novo título executivo, correspondente à novação de dívida por inadimplemento de contrato de empréstimo outrora avençado entre as partes, de modo a inexistir novo crédito em conta de titularidade da embargante.

DA PRESCRIÇÃO

Segundo a embargante as parcelas com vencimentos anteriores a agosto de 2012 estariam prescritas. Não ocorrendo hipótese de regulação por lei especial, aplica-se ao caso o Código Civil de 2002 , que prevê a prescrição em cinco anos para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, d).

A teor do disposto no art. 2.028 c/c com o art. 206 , § 5º , I , ambos do Código Civil , o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido para constante de instrumento público ou particular é de 5 anos a contar da entrada em vigor do Código Civil /2002, sendo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data prevista para o pagamento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida operado pelo inadimplemento.

Assim, a pretensão de cobrança de valores decorrentes de contrato bancário prescreve em cinco anos, contados do vencimento final da dívida, ou seja, da ultima parcela do financiamento.

Nesse sentido segue firme a jurisprudência do TRF da 2ª Região:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. DIA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO CONTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição. 2. A controvérsia sub judice está no termo inicial do prazo quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, a ser aplicado ao contrato de financiamento firmado entre as partes em 29/08/2002, para ser quitado no prazo de 24 meses. 3. Considerando a inadimplência do contrato por parte dos Demandados a partir de outubro de 2003, verifica-se que ocorreu nesta data, de forma incontroversa, a antecipação do vencimento da dívida, nos termos do art. 1425, inciso III do Código Civil, a qual deveria ter s ua última parcela paga em agosto de 2004. 4. Todavia, o vencimento antecipado das prestações vincendas, em decorrência do inadimplemento do contratante, não é capaz de alterar o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que é o dia do vencimento da última parcela do financiamento, nos termos dos a rts. 192 e 196, inciso II do Código Civil. 5. Considerando que o contrato em questão foi firmado pelos litigantes em 29/08/2002, sendo que a última parcela deveria ter sido paga em agosto de 2004, ainda que tenha ocorrido a antecipação do vencimento do débito, tem-se que o termo inicial do prazo p rescricional se deu apenas em agosto de 2004, e não em outubro de 2003. 6. Tendo a presente demanda sido proposta em março de 2009, não há que se falar em prescrição da dívida, uma vez que o término do prazo de cinco anos ocorreu somente em a gosto de 2009. 7 . Apelação conhecida e provida. (0007336-71.2009.4.02.5101 (TRF2 2009.51.01.007336-0), 8ª TURMA ESPECIALIZADA relator MARIA AMELIA SENOS DE CARVALHO, Data da disponibilização 16/03/2018)

No caso, trata-se de contrato de confissão de dívida e novação da obrigação decorrente de contrato de empréstimo imobiliário firmado em 10/11/2011, cujo vencimento da última parcela estava previsto para 14/06/2017 (folhas 07/10 dos autos principais). Logo ajuizada a execução em 14/08/2017 (folhas 21 dos autos principais), o débito impugnado nos presentes embargos não se encontram fulminado pela prescrição.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Sustenta a embargante que as taxas e juros aplicados para correção das parcelas do contrato em questão se revela abusivos, apontado para a ocorrência de capitalização de juros.

Inicialmente vale ponderar que a ausência de pagamento das parcelas correspondentes ao contrato firmado entre as partes é fato incontroverso, conforme se depreende das alegações das partes.

Dos Juros Aplicados

Relativamente aos juros remuneratórios contratado, o Superior Tribunal de Justiça adotou a sistemática prevista no art. 1036 do CPC, no julgamento do REsp nº 1061530/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.03.2009 , tendo assentado a seguinte orientação:

“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (grifo nosso)

No voto proferido pela Relatora no REsp nº 1061530/RS, verifica-se serem necessários dois requisitos para que se caracterize uma situação excepcional: “aplicação do CDC ao contrato e taxa que comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação (no mesmo sentido, vide REsp 420.111/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003)”, devendo-se ressaltar que “a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores” (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008) (grifo nosso)

No caso, verifica-se no contrato celebrado entre as partes, mais especificamente da cláusulas terceira e sexta do contrato (fl. 07/10 dos autos da execução), restou estabelecido que as parcelas são calculadas à taxa de juros de 1,624900% ao mês; em caso de inadimplemento incidem juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% aplicada sobre o montante inadimplido.

Dessa forma, tem-se que a parte embargante não comprou cabalmente que a hipótese esteja enquadrada em situação excepcional que justifique a revisão, pelo Judiciário, das taxas e juros contratualmente acordados.

No caso, a taxa de juros remuneratórios não apresenta nenhum tipo de cobrança manifestamente excessiva pelo valor contratado, devendo, portanto, prevalecer o pactuado entre as partes. Segue, oportunamente, entendimento Jurisprudencial:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTRUCARD. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Para que o Judiciário possa examinar o contrato, qualquer eventual vício deve ser indicado especificamente. Alegações genéricas são ineptas. A apelante escolheu contratar e, se o fez, vinculou-se às regras estipuladas no pacto. Contrato com disposições expressas acerca do modo, tempo e forma de recálculo dos encargos mensais e de atualização do saldo devedor. Não há ilegalidade na sistemática de juros adotada. A Súmula nº 596 do STF autoriza a fixação de juros remuneratórios em contratos bancários acima de 12% ao ano. Não há impeditivo legal para a acumulação da TR, dos juros remuneratórios e dos juros moratórios, uma vez que a TR atualiza o saldo devedor, enquanto os juros remuneratórios fazem parte da natureza do contrato e os moratórios são devidos em razão do inadimplemento. Apelação desprovida. (AC 201351010145234, Desembargadora Federal EDNA CARVALHO KLEEMANN, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 28/10/2014.) (grifo nosso)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTRUCARD. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC. Para que o Judiciário possa examinar o contrato, qualquer eventual vício deve ser indicado especificamente. Alegações genéricas são ineptas. O apelante escolheu contratar e, se o fez, vinculou-se às regras estipuladas no pacto. Contrato com disposições expressas acerca do modo, tempo e forma de recálculo dos encargos mensais e de atualização do saldo devedor. Não há ilegalidade na sistemática de juros adotada. A Súmula nº 596 do STF autoriza a fixação de juros remuneratórios em contratos bancários acima de 12% ao ano. Apelação desprovida. TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 201351010307349, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data: 17/12/2014. (grifo nosso).

Importa ponderar, ainda, que o artigo do Decreto 22.626/33 veda a capitalização de juros, consoante se verifica a seguir:

Art. 4º E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Corroborando o disposto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 121, a qual estabelece que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.

Em que pese a Suprema Corte afirmar na Sumula 596 que “as disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituição públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”, não foi afastada a vedação presente na Súmula 121 quanto à capitalização de juros pelas instituições financeiras. Nesse sentido:

JUROS. CAPITALIZAÇÃO. A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DE JUROS, AO INVES DA ANUAL, SÓ E PERMITIDA NAS OPERAÇÕES REGIDAS POR LEIS OU NORMAS ESPECIAIS, QUE EXPRESSAMENTE O AUTORIZEM. TAL PERMISSAO NÃO RESULTA DO ART. 31, DA LEI N. 4595, DE 1964. DECRETO N. 22.626/1933, ART. 4.. ANATOCISMO: SUA PROIBIÇÃO. IUS COGENS. SÚMULA 121. DESSA PROIBIÇÃO NÃO ESTAO EXCLUIDAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A SÚMULA 596 NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 121. EXEMPLOS DE LEIS ESPECIFICAS , QUANTO A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL, INAPLICAVEIS A ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 4. DO DECRETO N. 22626/1933, E CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO COM A SÚMULA 121, DANDO SE-LHE PROVIMENTO. (RE 100336, Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 10/12/1984, DJ 24-05-1985 PP-01379 EMENT VOL-01379-03 PP-00488) (grifo nosso).

Entretanto, com a reedição da Medida Provisória 2.170-36 de 23 de agosto de 2001, a restrição quanto à capitalização de juros deixou de ser aplicada em relação às instituições financeiras, passando a ser admitida expressamente no artigo quinto da referida Medida Provisória:

Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Nesse sentido caminha o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional federal da 2ª Região, consoante os arestos a seguir colacionados:

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 844.474. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. RE 592.377-RG. TEMA Nº 33. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AI 752.633-RG. 1. A Lei de Usura, nas hipóteses em que sub judice a controvérsia sobre sua aplicabilidade às instituições financeiras, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 844.474, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. 2. A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional, conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki. 3. A multa em julgamento de embargos de declaração protelatórios, quando sub judice a controvérsia sobre a sua aplicação, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 752.633, Rel. Min. Cezar Peluso. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou a inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 640053 AgR-segundo, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015) (grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. (...) 6. A jurisprudência tem considerado lícita a capitalização de juros, quando incidente nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/03/2000, o que, em tese, desde então afasta a aplicação da Súmula nº 121 do STF às instituições financeiras. Assim, averiguada a ocorrência de amortização negativa, não há que se falar em inadmissível anatocismo praticado pela CEF. 7. Nos termos do art. 192, da Constituição Federal, a limitação da taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano não atinge as instituições financeiras, como é o caso da CEF. 8. Com o advento da Lei nº 4.595/1964, o Decreto nº 22.626/1933 foi revogado quanto às operações com as instituições de crédito sob o controle do Conselho Monetário Nacional. Desse modo, as disposições da Lei de Usura não se aplicam aos juros cobrados nas operações em que forem intermediárias as instituições financeiras. 9. A parte ré alegou excesso no valor apresentado pela CEF, sustentando a abusividade e a ilegalidade das taxas de juros praticadas e dos encargos contratuais, mas não trouxe aos Apelação Cível -Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0001716-70.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001716-9) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : LUCIANO REGAZZI GERK ADVOGADO : EDGARD MACHADO MASSA APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : DANIEL BURKLE WARD ORIGEM : 04ª Vara Federal de Niterói (00017167020124025102) 1 autos elementos sólidos para desconstituir a presente ação de cobrança, afigurando-se legal e legítima a cobrança levada a efeito pela autora. 10. Apelação conhecida e improvida. (TRF2; Processo:

201251020017169; Órgão Julgador: SUBJ – Julgador da 6ª Turma Especializada; Relator: Alexandre Libonati de Abreu; data da disponibilização: 07/08/2015).

Desta feita, depreende-se que não há qualquer irregularidade quanto à cobrança de juros capitalizados por parte da ré.

É imperioso destacar que os juros, a correção monetária e a multa contratual são índices de correção diferentes entre si, com fundamentos e objetivos diversos e que, por isso mesmo, são perfeitamente acumuláveis. Neste sentido é a redação dos artigos 389, 395 e 411 do CC/2002:

“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.”

Ademais, a correção monetária trata-se de instituto voltado à preservação do valor real da moeda, sendo aplicada desde o vencimento da obrigação, sob pena de o valor do débito tornar-se irrisório e causar enriquecimento ilícito do devedor.

Destarte, a atualização do débito se deu na forma preconizada na lei, e diante da ausência de provas acerca de eventual irregularidade na constituição do crédito em testilha, entendo que não merecem amparo as alegações do embargante.

DO PARCELAMENTO

Por fim, pondero que o fato de a CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS P/ PESSOAL CIVIL DA MARINHA não celebrar acordo com o devedor apenas atuou amparada na ausência de obrigatoriedade em renegociar dívida.

Nota-se que o credor não é obrigado a renegociar as dívidas decorrentes da inadimplência de seus devedores. Isto porque, preenchidos os requisitos previstos na lei, os contratantes devem observar o disposto nas cláusulas avençadas, sendo que o aceite de eventual proposta de acordo é facultativo, haja vista que a renegociação de débito é mera liberalidade do agente financeiro.

Por sua vez, o Judiciário não pode imiscuir-se na seara administrativa e discricionária da exequente, obrigando-a a aceitar propostas que não lhe interessem por não virem revestidas da devida garantia, como é o caso concreto.

Dessa forma, mantém-se incólume a cobrança do débito embargado, na medida em que não restou comprado qualquer elemento capaz de afastar a higidez do crédito consubstanciado no contrato de empréstimo imobiliário firmado entre as partes.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 917, § 4º, ambos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015).

Sem condenação em custas, por força do disposto no art. da Lei nº 9.289/96.

Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor exequendo, a teor do que dispõe o artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), suspendendo-se sua exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 50, com fundamento no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0162973-74.2017.4.02.5120.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Nova Iguaçu, 24 de junho de 2018.

MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

Juíza Federal Titular

(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)

JRJFDW

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