Andamento do Processo n. 0101944-11.2017.5.01.0062 - ACum - 03/07/2018 do TRT-1

62ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Despacho Despacho

Processo Nº ACum-0101944-11.2017.5.01.0062

AUTOR SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

ADVOGADO JULIANA APARECIDA ARTHUSO(OAB: 349273/SP)

ADVOGADO IVY GABRIELA DIAS MUNIZ(OAB: 380478/SP)

RÉU FLYWAYS LINHAS AEREAS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO / RJ

Acum 0101944-11.2017.5.01.0062

SENTENÇA RELATÓRIO

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS propôs ação de cumprimento em face de FLYWAYS LINHAS AEREAS LTDA , consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial. Indeferida a tutela provisória de urgência, nos termos da decisão de ID 65e6e3f.

Conciliação impossível.

Ausente a ré e seu advogado.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução.

Razões finais remissivas pela parte autora.

Conciliação final prejudicada.

É o relatório.

Decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Os vícios atrelados à causa de pedir e ao pedido, se não sanados, levam à inépcia da petição inicial, consoante art. 330, § 1º, do CPC. Entretanto, em razão do disposto no art. 840, § 1º, CLT, tal instituto é mitigado no Processo do Trabalho, em razão da diferença entre os requisitos da petição inicial do Processo Civil (art. 319 CPC). Não obstante tais considerações, há que se salientar que mesmo observando-se o princípio da simplicidade, marcante no Processo do Trabalho, a inicial deve possibilitar a prestação da tutela jurisdicional de acordo com os exatos limites da pretensão. Aliás, nesse sentido salienta o jurista José Carlos Barbosa Moreira (in O Novo Processo Civil Brasileiro, editora Forense, 20ª edição, pp. 10), em outras palavras, que o pedido é juridicamente relevante como elemento de identificação ou individualização da ação proposta; também, para a fixação do objeto do litígio e, por conseguinte, dos limites objetivos da coisa julgada, que jamais podem ultrapassar os do pedido.

Em síntese, é o pedido que irá determinar a extensão da tutela jurisdicional. Daí a imperiosa necessidade de clareza e fundamentação.

No caso vertente, constata-se que o sindicato autor aduziu a seguinte causa de pedir no item X da inicial: "por tais infrações, consoante a cláusula acima, são devidas as multas normativas, a serem revertidas em favor dos substituídos".

Não obstante, examinando-se o rol de pedidos, verifica-se que a parte autora apenas postulou a incidência de multa diária por descumprimento de determinação judicial, não tendo deduzido pedido para pagamento da multa normativa da cláusula. 5.3, tal como descrito na causa de pedir.

Dessa forma, verifica-se que a inicial não deduziu pedido correspondente à causa de pedir, inviabilizando a concessão da tutela pretendida.

Por seu turno, frise-se que em razão do atual momento processual, não é possível conceder prazo para que seja sanado o vício ora reconhecido.

Assim, reconhece-se, de ofício (art. 337, § 5º do CPC), a inépcia da petição inicial quanto à causa de pedir acima destacada.

Por consequência, indefere-se a petição inicial por apresentar causa de pedir sem pedido, no tocante à multa normativa, com fulcro no art. 330, § 1º, inc. I, do CPC.

REVELIA

Conforme se verifica do edital de ID 896962d, a reclamada foi regularmente citada, entretanto, não compareceu em juízo.

Registre-se que esgotadas as vias ordinárias para a citação da ré, inclusive por mandado (ID 3a76b5c), foi ela regularmente citada por edital.

Assim sendo, reconhece-se a revelia da reclamada e aplica-se-lhe a confissão ficta, conforme preceitua o art. 844 da CLT.

PARCELAS NORMATIVAS

Narrou o sindicato autor que a demandada não cumpriu o pagamento das parcelas normativas referentes às diárias de alimentação e vale alimentação desde dezembro de 2016, em descumprimento à CCT 2016/2017.

Pretende, assim, a condenação da ré ao pagamento das referidas parcelas a partir de dezembro de 2016.

Considerando-se a ausência da reclamada em juízo, reputam-se verdadeiros os inadimplementos narrados pelo sindicato autor, relativos à CCT 2016/2017 (ID 00a75a5).

Ressalte-se que o próprio sindicato demandante já havia ressalvado o ajuizamento de ação anterior para cobrança das parcelas relativas à CCT 2015/2016.

Por conseguinte, a presente demanda está restrita ao pagamento

das parcelas relativas à CCT 2016/2017, sendo certo que não foi juntada convenção com período de vigência posterior a dezembro de 2017.

Assim sendo, condena-se a reclamada ao pagamento das diárias de alimentação previstas na cláusula 2.3 da CCT 2016/2017, e do vale alimentação estipulado na cláusula 2.4, de acordo com os valores e parâmetros nelas especificados, observado o período de vigência da CCT: 01/12/2016 a 30/11/2017, o que será oportunamente apurado em liquidação de sentença.

Ressalte-se que em razão da decisão limitar proferida pelo E. STF nos autos da ADPF 323-DF, não há que se cogitar de ultratividade após o término da vigência da convenção coletiva em foco.

Por outro lado, observe-se que o pagamento das diárias foi pactuado "sempre que o aeronauta estiver prestando serviço ou à disposição da empresa", razão pela qual deverão ser observados os períodos relacionados do pedido de número 03 do rol, com fulcro nos arts. 43 e 44 da Lei 13.475/17.

Considerando-se que a condenação ora imposta restringe-se à obrigação de pagamento de parcelas já vencidas, não há que se cogitar de imposição de astreintes para cumprimento pela ré.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Saliente-se que na concepção do juízo, para que se possa adotar a faculdade prevista no art. 790, § 3º da CLT, deve a parte autora demonstrar o seu estado de miserabilidade jurídica.

Com isso, conclui-se que o art. 790, § 3º da CLT deve ser interpretado à luz do disposto no art. 14, caput, da Lei 5584/70, conjugando-se, assim, os requisitos que autorizam a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ademais, nos termos da súmula nº 463 do C. TST, o deferimento da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica demanda prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. No caso em tela, constata-se que a parte autora não produziu nenhuma prova acerca da sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Destarte, rejeita-se o requerimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em que pese a inclusão do art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/2017, explicita-se que os honorários de sucumbência somente são devidos naqueles processos ajuizados a partir da entrada em vigor da nova legislação, isto é, a partir de 11/11/2017, sob pena de violação da legítima expectativa das partes e da segurança jurídica. Com efeito, trata-se de norma processual de natureza material, pois implica ônus financeiro para as partes, de forma que não se insere na regra geral da teoria do isolamento dos atos processuais, neste caso, quanto ao momento de prolação da sentença.

Fixadas tais premissas, e considerando-se que a ação foi ajuizada sob a égide do entendimento pacificado pelas súmulas nº 219 e 329 do C. TST, somente são devidos os honorários advocatícios quando presente a assistência sindical.

In casu, nota-se a presença dos requisitos legais, tendo em vista a substituição processual pelo sindicato da categoria profissional dos aeronautas, o que leva à procedência do pedido de pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10 5% sobre o valor arbitrado para a condenação, considerando-se a baixa complexidade da demanda, majorada pela revelia do réu.

No caso vertente não se vislumbra a necessidade de expedição de ofícios, conforme requerido na inicial.

Caso deseje, o próprio sindicato autor poderá dirigir-se às autoridades competentes para dar início ao procedimento que entender cabível.

Rejeita-se o requerimento.

DISPOSITIVO

Posto isso, INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL por apresentar causa de pedir sem pedido, no tocante à multa normativa, com fulcro no art. 330, § 1º, inc. I, do CPC, e julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulado por SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS em face de FLYWAYS LINHAS AEREAS LTDA , na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.

Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença.

Por oportuno, fixa-se que o cumprimento da presente sentença caberá a cada legitimado ordinário, por meio de ação de execução, mediante livre distribuição, nos termos do Precedente nº 32 deste Eg. TRT.

Acresça-se à condenação juros, ex vi legis, e correção monetária, na forma do entendimento consubstanciado na súmula nº 381 do Col. TST.

Retenham-se as cotas fiscal e previdenciária a cargo do reclamante e observem-se os entendimentos firmados pela súmula nº 368, II e

III, do Col. TST e OJ nº 400 da SDI-1.

Na forma da Lei nº 10.035/00, explicita-se que incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de diária de alimentação, mas não sobre as parcelas de vale alimentação, tendo em vista sua expressa natureza indenizatória, explicitada na cláusula 2.4 da CCT 2016/2017 (ID 00a75a5).

Custas de R$ 800,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00.

Intimem-se as partes.

EDSON DIAS DE SOUZA JUIZ DO TRABALHO

RIO DE JANEIRO, 3 de Julho de 2018

RAQUEL PRATES CAVALCANTE