Andamento do Processo n. 00039419720118140133 - 04/07/2018 do TJPA

Fórum de Marituba

Secretaria da Vara Criminal de Marituba

PROCESSO: 00039419720118140133 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): TARCILA MARIA SOUZA DE CAMPOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/05/2018---DENUNCIADO:ANTONIO JORGE AMARAL IVANOVITCH. DECIS O Vistos os autos. Consoante se infere do compulsar dos autos, fora dado ciência da decisão de fl. 48, apenas ao Ministério Público, tendo em vista que o procedimento fora extinto pelo advento da morte do indiciado, de modo que apenas o Parquet tomou conhecimento da possibilidade de perda dos bens apreendidos para União (nos casos de produtos ou instrumentos do crime de fabricação/origem ilícita - art. 1191, do CPP c/c art. 912, do CP) ou para entidade filantrópica/assistencial (casos de bens lícitos mas não reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado). No caso em apreço, a sentença penal fora proferida às fls. 48, tendo ocorrido o seu trânsito em julgado e, por conseguinte, sido ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias para

reclamação dos bem apreendidos constante do art. 1233, do Código de Processo Penal, conforme se infere da certidão de fl. 49. Parafraseando o contido no Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça4, registro que, de fato, o Código Civil, no seu art. 1.210, protege o possuidor de boafé. Entretanto, as peculiaridades do caso concreto não podem ser deixadas de lado pelo julgador, de sorte que, se as circunstâncias do caso não induzem à existência de posse de boa-fé dos objetos e valores apreendidos e, menos ainda, de propriedade (CC, art. 1.228), a presunção poderá inverter-se, isto é, será a de que tais bens têm origem ilícita, ainda mais quando não requerida sua restituição e provada a sua origem; presunção que decorre da aplicação do art. 375 do CPC, cuja interpretação por analogia é permitida pelo art. , do CPP, o qual recomenda, na falta de normas jurídicas particulares, a aplicação das regras da experiência comum. As partes não se manifestarem quanto ao destino do (s) bem (ens) apreendido (s) até o presente momento, de modo que, transcorrido o prazo de 90 (noventa) acima referido, e levando em consideração o fato de que os bens não foram reclamados perante este Juízo, deveria (m) ele (s) ser (em) vendido (s) em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes (art. 123, do CPP). Não obstante, o valor do (s) bem (ns) constante (s) do autos e passível (is) de leilão - cinco cartuhos da marca CBC (fl. 50/23) - é reduzido e insuficiente para cobrir o custo gerado por um leilão à União/ao Estado. Ex positis, tendo em vista o princípio da razoabilidade, que deve orientar todos os atos judiciais e administrativos, bem como o disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, assim como o fato de que até a presente data não houve a manifestação de interesse na restituição do (s) bem (ns) em tela, determino o seguinte: 1. inicialmente, publique-se edital, com prazo de 15 (quinze) dias, informando a apreensão dos bens constantes dos autos para que seja resguardado o direito à restituição do ofendido (pelo crime), lesado (na coisa) ou de terceiro de boa-fé (v.g. herdeiros); 2. decreto o perdimento dos celulares descritos na certidão de fl. 50/23, e, por conseguinte, determino a sua doação para à uma das instituições beneficentes desta comarca, o que deve ser feito mediante certidão de indicação da instituição e termo de entrega, a serem anexados nos autos, neles constando o número de registro ou outro modo de identificação do (s) bem (ns); 3. Entrementes, caso o (s) bem (ns) apreendido (s) acima referido (s) esteja inservível ao fim a que se destina, devido ao seu considerável estado de deterioração determino o que segue: 3.1 que seja certificado nos autos o seu estado de conservação, fazendo, quando possível, registro fotográfico; 3.2 após, constado a imprestabilidade do (s) bem (s), o que inviabiliza, inclusive, qualquer doação, a destruição do (s) bem (ns) e certificação nos autos do dia e do modo da execução da destruição; 3.3 em se tratando de aparelho de telefonia celular, determino que seja comunicado às operadoras de telefonia móvel celular o respectivo número do IMEI para efeito de bloqueio do aparelho. 4. quanto a eventual valor apreendido (dinheiro), passados os 90 (noventa) dias referidos no art. 122 c/c art. 123, ambos do CP, é de se ver que deve ser ele recolhido ao Tesouro Nacional (parágrafo único do art. 122 do CPP), ou ao Juízo dos Ausentes, a depender da licitude, ou não de sua origem, de modo que, in casu, inexistindo prova da ilicitude do numerário, determino sua perda em favor do Juízo dos Ausentes, devendo a Secretaria Judicial providenciar o que for necessário para efetivação do perdimento, certificando-se nos autos; 5. existindo arma (s) apreendida (s) o encaminhamento do artefato bélico ao Comando do Exército, para devida destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, em razão da perda da arma de fogo em favor da União, conforme art. 91, inciso II, letra a , do Código Penal, devendo ser oficiado ao setor de recolhimento de armas do TJPA e/ou à autoridade competente para sua destruição, devendo ser requisitado a Autoridade Policial a arma e/ou artefato, caso os mesmos não tenham sido devidamente encaminhado a este Juízo, de tudo certificandose nos autos. Após o cumprimento dos itens supra, arquivem-se os autos. Marituba (PA), 03 de Maio de 2018. Tarcila Maria Souza de Campos Juíza de Direito 1 Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal n o poder o ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. 2 Art. 91 - S o efeitos da condenaç o: I - tornar certa a obrigaç o de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da Uni o, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienaç o, uso, porte ou detenç o constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. 3 Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos n o forem reclamados ou n o pertencerem ao réu, ser o vendidos em leil o, depositando-se o saldo à disposiç o do juízo de ausentes. 4 http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/57801-manual-de-bensapreendidos-ja-pode-ser-acessado.