Andamento do Processo n. 5011933-63.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São - 04/07/2018 do TRF-3

17ª Vara Cível

DR. MARCELO GUERRA MARTINS.

JUIZ FEDERAL.

DR. PAULO CEZAR DURAN.

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO.

BEL. OSANA ABIGAIL DA SILVA.

DIRETORA DE SECRETARIA

Expediente Nº 11276

Cautelar Inominada

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5011933-63.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RÉU: JOSE ZACARIAS DE JESUS LOURENCO, LEONTINA THEODORA DOS SANTOS

D E C I S Ã O

Trata-se de ação de reintegração de posse, aforada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOSÉ ZACARIAS DE JESUS LOURENÇO e de LEONTINA THEODORA BONFIM LOURENÇO, com pedido de liminar, cujo objetivo é a reintegração na posse do imóvel localizado à Rua Jesuíno Antonio Siqueira, 350, bloco 05, Apto. 514, Pinheirinho, Itaquaquecetuba, São Paulo, tudo com base nos fatos e fundamentos jurídicos constante da inicial.

A inicial veio acompanhada dos documentos.

É o breve relatório. Decido.

No presente feito, os documentos que compõem os autos mostram que a Caixa Econômica Federal representa o Fundo de Arrendamento Residencial como agente gestora do Programa de Arrendamento Residencial – PAR.

O artigo da Lei 10.188/01, que dispõe sobre o arrendamento residencial estabelece:

“Art. 9o Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.” (destaquei)

No caso presente, verifico que não se tem notícia do pagamento ou do cumprimento do avençado.

Nos termos do contrato firmado, o arrendatário tem o dever de cumprir as obrigações avençadas, sob pena de execução da dívida e devolução do imóvel (cláusula Vigésima do contrato).

Comprovada a inadimplência da requerida, restam evidenciados os requisitos necessários para o deferimento da medida postulada.

É certo que, salvo quando presentes a nulidade ou algum dos vícios do negócio jurídico, os contratos devem ser fielmente observados. Portanto, é de ser conferido respaldo judicial ao pleito da autora.

Posto isso, DEFIRO a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel referente ao imóvel localizado à Rua Jesuíno Antonio Siqueira, 350, bloco 05, Apto. 514, Pinheirinho, Itaquaquecetuba, São Paulo.

Determino que conste expressamente do mandado que a ordem de desocupação e reintegração do imóvel deverá ser cumprida em desfavor da ré ou em desfavor de qualquer outro ocupante do imóvel, devendo desocupar o imóvel no prazo de 30 dias.

Outrossim, defiro os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil.

O oficial de justiça deverá lavrar termo circunstanciado de todo o ocorrido.

Ciência à autora para eventual acompanhamento da diligência.

Regularize a parte autora a petição inicial, tendo em vista que está dirigida ao Juiz Federal de Guarulhos.

Intime-se e cumpra-se.

P.R.I.

SãO PAULO, 24 de maio de 2018.

RÉU: JOSE ZACARIAS DE JESUS LOURENCO, LEONTINA THEODORA DOS SANTOS

D E C I S Ã O

Trata-se de ação de reintegração de posse, aforada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOSÉ ZACARIAS DE JESUS LOURENÇO e de LEONTINA THEODORA BONFIM LOURENÇO, com pedido de liminar, cujo objetivo é a reintegração na posse do imóvel localizado à Rua Jesuíno Antonio Siqueira, 350, bloco 05, Apto. 514, Pinheirinho, Itaquaquecetuba, São Paulo, tudo com base nos fatos e fundamentos jurídicos constante da inicial.

A inicial veio acompanhada dos documentos.

É o breve relatório. Decido.

No presente feito, os documentos que compõem os autos mostram que a Caixa Econômica Federal representa o Fundo de Arrendamento Residencial como agente gestora do Programa de Arrendamento Residencial – PAR.

O artigo da Lei 10.188/01, que dispõe sobre o arrendamento residencial estabelece:

“Art. 9o Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.” (destaquei)

No caso presente, verifico que não se tem notícia do pagamento ou do cumprimento do avençado.

Nos termos do contrato firmado, o arrendatário tem o dever de cumprir as obrigações avençadas, sob pena de execução da dívida e devolução do imóvel (cláusula Vigésima do contrato).

Comprovada a inadimplência da requerida, restam evidenciados os requisitos necessários para o deferimento da medida postulada.

É certo que, salvo quando presentes a nulidade ou algum dos vícios do negócio jurídico, os contratos devem ser fielmente observados. Portanto, é de ser conferido respaldo judicial ao pleito da autora.

Posto isso, DEFIRO a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel referente ao imóvel localizado à Rua Jesuíno Antonio Siqueira, 350, bloco 05, Apto. 514, Pinheirinho, Itaquaquecetuba, São Paulo.

Determino que conste expressamente do mandado que a ordem de desocupação e reintegração do imóvel deverá ser cumprida em desfavor da ré ou em desfavor de qualquer outro ocupante do imóvel, devendo desocupar o imóvel no prazo de 30 dias.

Outrossim, defiro os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil.

O oficial de justiça deverá lavrar termo circunstanciado de todo o ocorrido.

Ciência à autora para eventual acompanhamento da diligência.

Regularize a parte autora a petição inicial, tendo em vista que está dirigida ao Juiz Federal de Guarulhos.

Intime-se e cumpra-se.

P.R.I.

SãO PAULO, 24 de maio de 2018.

HABEAS DATA (110) Nº 5012111-12.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LITISCONSORTE: ABULAI INDJAI

IMPETRADO: DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE IMIGRACAO - DELEMIG

D E S P A C H O

Preliminarmente, esclareça a impetrante a razão do pleito por via de Habeas Data, dado que não consta dos presentes autos evidência de que o remédio se faça necessário.

Após, venhamos autos conclusos.

Int.

SãO PAULO, 24 de maio de 2018.