Andamento do Processo n. 0100014-24.2017.4.02.5102 - 01º Juizado Especial Federal de Niterói - 04/07/2018 do TRF-2

Subsecretaria da 4a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000353

Conflito de Competência - Turma Espec. II - Tributário

Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho

32 - 0015060-25.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.015060-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/12/2017 16:44

Gabinete 12

Magistrado (a) FERREIRA NEVES

AUTOR: HELIOMAR MARTINS BICALHO

ADVOGADO: RS051837 - FERNANDA GUIMARÃES MARTINS

ADVOGADO: RJ200156 - MARCELA CAMARGO SAVONITTI JAHN

RÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

SUSCITANTE: 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ

SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ

Originário: 0100014-24.2017.4.02.5102 - 01º Juizado Especial Federal de Niterói

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ART. , CAPUT E § 1º, INCISO I, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL

1.Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo do 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ, em face do Juízo da 3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ, nos autos da execução individual de sentença coletiva ajuizada por HELIOMAR MARTINS BICALHO contra a UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, em que o autor pretende executar o decisum proferido nos autos do processo de nº 001689835.2005.4.01.3400.

2. Conforme dispõe o art. , caput, e § 1º, I, da Lei nº 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais restringe-se à execução de seus próprios julgados, o que afasta de seu âmbito a possibilidade de processamento de execução de sentença proferida por Varas Federais.

3. Destarte, não há dúvidas acerca da competência do juízo suscitado para processar o feito executivo, haja vista que, além de a ação ter sido proposta perante Vara Federal, a pretensão envolve a execução de julgado que não foi proferido pelo Juizado.

4. Nesse sentido, precedentes desta e. Corte Regional: CC nº 0009359-20.2016.4.02.0000, Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em: 03/02/2017, DJe 09/02/2017; CC nº 0011652-94.2015.4.02.0000, Relator: RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em: 08/11/2016, DJe 21/11/2016; CC nº 0002565-80.2016.4.02.0000, Relator: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em: 01/06/2016, DJe 09/06/2016.

5. Competência do Juízo da 3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia QUARTA TURMA ESPECIALIZADA do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo da 3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ (suscitado), nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2018 (data do julgamento).

(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Juiz Federal convocado

Relator