Andamento do Processo n. 1001177-68.2018.8.26.0028 - Procedimento Comum - 05/07/2018 do TJSP

Aparecida

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO LUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAERCIO FERNANDO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0159/2018

Processo 1001177-68.2018.8.26.0028 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Roseli de Oliveira Silva Melo - Defiro a autora os benefícios da gratuidade requerida. Anote-se. A concessão antecipada da tutela provisória de evidência, nos termos do art. 311 do NCPC, independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas situações descritas nos incisos I a IV, do referido artigo. A autora requereu medida liminar a fim de estabelecer o benefício do auxílio doença até decisão final da demanda. No entanto, pelos documentos apresentados que instruem a petição inicial, nesta sede de cognição sumária, não é possível concluir pela suficiência da prova documental dos fatos constituídos do direito do autor, a que o réu não ponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A requerente apresenta várias cópias de documentos, exames, receituários médicos com datas antigas, bem como, a comunicação do indeferimento pela Autarquia à concessão do benefício, ante o não comparecimento à Perícia Médica previamente designada, nos termos do art. 60,§, da Lei 8.213/91 e do art. 75, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. Desta forma, há necessidade da garantia do contraditório e da dilação probatória. Assim, neste momento, indefiro a tutela provisória. Defiro no entanto, a realização da perícia médica de forma antecipada, e nomeio perita médica a Dra. Yeda Ribeiro, (observando-se, quanto aos honorários periciais a Resolução nº 541, de 18/02/2007, do Conselho da Justiça Federal). O laudo deverá ser apresentados em 30 dias. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos em 05 dias. Após, intimem-se a perita médica para a elaboração do laudo médico. Cite-se o réu, para apresentar defesa, no prazo legal, com as advertências da lei. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista ser improvável a conciliação, ante a natureza do interesse em litígio e necessidade de prova técnica. - ADV: ALEX TAVARES DE SOUZA (OAB 231197/SP)