Andamento do Processo n. 0003747-87.2015.8.26.0274 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/07/2018 do TJSP

Itápolis

Infância e Juventude

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO ABDALA GARCIA DE MELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANIBAL APARECIDO ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0289/2018

Processo 0003747-87.2015.8.26.0274 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Lesões Corporais - V.A.F.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação formulada contra o adolescente V.A.F.M, qualificado nos autos, para impor o cumprimento de medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, pela prática do ato infracional equiparado aos crimes previstos no artigo 129, § 9º, por duas vezes, e artigos 147 e 140, todos do Código Penal e c.c. o artigo 61, inciso II, letra e também do Código Penal, com fundamento no art. 122, I e II, por período indeterminado, respeitado o limite de 3 (três) anos, mediante reavaliação a cada 6 (seis) meses. Eventuais recursos deverão ser interpostos observando prazo e demais condições previstas no artigo 198 e seguintes do ECA. Adota-se, portanto, o sistema recursal do Código de Processo Civil (art. 198, caput). As circunstâncias objetivas do fato infracional, bem como a personalidade do representado, recomendam a imediata submissão deste a orientação, acompanhamento e reeducação em meio fechado, única solução possível, face ao exaurimento das demais medidas pedagógicas, de afasta-lo da situação de risco em que se encontra, bem como salvaguardar a ordem social e a integridade física e psicológica da vítima. A possibilidade de cumprimento imediato da medida sócio educativa, aplicando-se o disposto no art. 520, VI, do CPC, encontra-se sedimentada na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (HC 301.135, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Data de Julgamento: 21/10/2014, DJe 1º/12/2014; RHC 41.359, Rel. Min. Laurita Vaz, Data de Julgamento: 12/11/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2013). Expeça-se o necessário para a execução imediata da medida imposta, conforme a Lei 12.594/12, já que eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. P.R.I.C. - ADV: MARIA CRISTINA CASTILHO (OAB 238171/SP)