Andamento do Processo n. 1005563-46.2018.8.26.0286 - Procedimento Ordinário - 05/07/2018 do TJSP

Itu

Infância e Juventude

Relação Nº 0192/2018

Processo 1005563-46.2018.8.26.0286 - Procedimento ordinário - Ensino Fundamental e Médio - D.G.C. - Vistos. Recebo a petição de fls. 30 como emenda à Inicial. Anote-se. Trata-se de ação proposta por D. G. C., menor, representado por sua genitora D. G. C., em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com requerimento de tutela de urgência, cujo pedido principal é o financiamento pela requerida do ensino especializado para crianças autistas no I. de E. E. C. de S. Ltda, na cidade de Sorocaba. É caso de indeferimento da liminar. De fato, não restou comprovado minimamente nos autos o alegado pelo autor no sentido de que “no município de Itu, não possui o devido apoio à educação especializada para crianças com autismo, está muito aquém do necessário para efetivo desenvolvimento do aluno” (SIC). De outro lado, não cabe à parte a escolha da escola específica, pois se reconhece ao ente público a discricionariedade quanto à forma de satisfação do dever a ele atribuído para a organização do serviço prestado na educação. A propósito do tema, a jurisprudência do TJ/SP: “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONSIDERADA INTERPOSTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ESCOLHA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESPECÍFICO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVADO O CRITÉRIO LEGAL DA PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA, O MODO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO é DISCRICIONARIEDADE DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONVALIDAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDA E RECURSO EX OFFICIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO 0010002-22.2015.8.26.0481; RELATOR (A):ISSA AHMED; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE PRESIDENTE EPITÁCIO -2ª. VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 15/08/2016; DATA DE REGISTRO: 19/08/2016).” “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. DIREITO à EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL A UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ENSINO INFANTIL. SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TJSP. CRIANÇA QUE POSSUI A IDADE ADEQUADA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA GARANTIDA PELO ART. 53, III DO ECA. INADMISSIBILIDADE DE ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PELO DESTINATÁRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO MODO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 300,00, VALOR CONDIZENTE COM A CAUSA REPETITIVA, DE MENOR COMPLEXIDADE E SOBRE MATÉRIA PACIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO 0008744-74.2015.8.26.0481; RELATOR (A):ALVES BRAGA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE PRESIDENTE EPITÁCIO -2ª. VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2016; DATA DE REGISTRO: 09/11/2016).” “EDUCAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA MENOR - INADMISSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 63, 65 E 68 DESTE TRIBUNAL - RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA DO MUNICÍPIO PELO ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS PARA CONCESSÃO DE VAGA - IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE LISTAS DE ESPERA - AUSÊNCIA DE DIREITO A ESCOLHA DE ESCOLA ESPECÍFICA - ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE PROVIDENCIAR A VAGA à CRIANÇA EM UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA - REFORMA DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA - APELO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; APELAÇÃO 0002199-29.2015.8.26.0435; RELATOR (A):RENATO GENZANI FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE PEDREIRA -2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 19/09/2016; DATA DE REGISTRO: 20/09/2016).” Assim, ausente a caracterização do “fumus boni juris”, necessário para se atender às pretensões do autor, neste juízo de cognição sumária, indefiro a tutela de urgência. No mais, cite-se. Int.. - ADV: FERNANDA FERNANDES ANHOLETO (OAB 369911/SP)