Andamento do Processo n. 0001933-13.2014.5.20.0009 - AIRR - 05/07/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 14 dias

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AIRR-0001933-13.2014.5.20.0009

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Emmanoel Pereira

Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado Dr. Mário Márcio de Souza Mazzoni(OAB: 354-B/SE)

Advogado Dr. Valfran Andrade Barbosa(OAB: 563/SE)

Agravado SILVANDA VIEIRA DOS SANTOS

Advogada Dra. Jane Tereza Vieira da Fonseca(OAB: 1720/SE)

Advogada Dra. Flávia Andressa Teixeira Barreto(OAB: 4985/SE)

Advogado Dr. Emanoel Alesandro da Cruz Sampaio Lopes(OAB: 5793/SE)

Advogado Dr. José Luiz Jaborandy Rodrigues Filho(OAB: 4811/SE)

Advogado Dr. Tito Basílio São Mateus(OAB: 5867/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

- SILVANDA VIEIRA DOS SANTOS

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos:

"(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/01/2016 - fl. ID DB6FA13; recurso apresentado em 21/01/2016 - fl. ID 2d1f1dd). Regular a representação processual, às fls ID abfb8a7.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV). OJ-SDI1 -247 do TST.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 37 da CF.

- divergência jurisprudencial: .

Pretende a recorrente a modificação do acórdão que negou provimento ao seu Recurso Ordinário, mantendo a r. sentença primeva com a condenação da recorrente no pagamento de vales alimentação/refeição no período em que a autora esteve afastada percebendo benefício previdenciário.

Argumenta que,"em que pese a autora ter requerido administrativamente a percepção dos créditos de alimentação, este foi negado com base no ACT 2014/2015. É que no caso em apreço,

não há dispositivo legal estabelecendo o dever da empregadora em realizar o pagamento de Vales Alimentação aos seus empregados que se encontram com os respectivos contratos de trabalho suspensos, em especial no caso da autora, posto que sua situação encontra-se descrita no inciso I do § 5º, art. 51 da Norma Coletiva", salientando que o referido § 5º da Cláusula 51 do ACT 2014/2015 deixa claro que na hipótese de retorno ao auxílio doença pelo mesmo motivo ou CID antes de 60 dias do auxílio anterior não terá o empregado o direito a nova contagem de 90 dias.

Afirma que não se pode dar a interpretação e o alcance à norma discutida nos termos da inicial, não havendo falar-se, no caso, em ambiguidade ou dúvida no texto do ACT 2014-2015, porquanto o resultado do acordo expressamente afastou o deferimento indiscriminado de vales nos termos das propostas do entes sindicais.

Por fim, alega que, considerando que a norma coletiva não previa a aplicação da inovação ali estabelecida aos contratos que estavam suspensos por motivo de licença antes de sua vigência, qualquer interpretação que conceda os vales alimentação/refeição ao empregado afastado é uma interpretação extensiva, vedada, portanto. Ressalta, ainda, que o Acordo Coletivo de Trabalho, nos termos do art. , XXVI da CF faz lei entre as partes, de modo que a decisão que deferiu o pleito autoral viola, num só ato, as disposições dos arts. , II, , XXVI da Carta Magna.

Colaciona arestos com o objetivo de demonstrar dissenso jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão, ID 104c59f:

VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , II, , XXVI E 37 DA CF -DESCONSIDERAÇÃO DAQUILO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU

Insurge-se a Recorrente contra a condenação ao pagamento dos vales-alimentação/refeição, devidos a partir de agosto de 2014, referentes à integralidade do período de afastamento em virtude dos acidentes de trabalho.

Aduz que o acolhimento da pretensão Autoral implica em claro malferimento ao art. , II, da CF, que dispõe que"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Invoca a disposição do art. 51, § 5º, I do ACT 2014/2015como justificativa para o indeferimento do pleito autoral, in verbis:

§ 5º Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho, inclusive para aposentados em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde. Para todos os casos haverá desconto do devido compartilhamento quando do retorno ao trabalho.

I - Em caso de retorno ao auxílio doença e se o motivo ou o CID (Código Internacional de Doenças) de retorno for relacionado ao do último afastamento, o empregado não terá direito a nova contagem de 90 (noventa) dias para recebimento de Vales Alimentação, Refeição e Cesta, exceto se o retorno ocorrer após 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de retorno da última licença.

Menciona que o dispositivo convencional ao criar o benefício dos vales alimentação/refeição (§ 5º da Cláusula 51 do ACT 2014/2015) deixou claro que na hipótese de retorno ao auxílio doença pelo mesmo motivo ou CID antes de 60 dias do auxílio anterior não terá o empregado o direito a nova contagem de 90 dias.

Assevera que o trecho final disposto no inciso I acima mencionado (exceto se o retorno ocorrer após 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de retorno da última licença) foi introduzido de modo a atender somente os empregados que se afastarem a partir da vigência do novo ACT, ou seja, os empregados que estavam no gozo de benefício previdenciário antes do início da vigência do ACT 2014/2015 não teriam direito à referida benesse.

Sustenta que o dispositivo convencional sob análise traz o mesmo fundamento do art. 75 do Dec.3.048/99 que disciplina o critério para prorrogação de benefício previdenciário.

Nesse sentido, menciona que o primeiro afastamento da autora foi iniciado em 14/05/2014 e findou-se em 18/08/2014. Já no dia 25/08/2014 foi aberta nova CAT, com a mesma CID e doença, tendo, desta nova CAT iniciado novo afastamento. Mencione-se que em 14/10/2014, durante a perícia, em virtude de Pedido de Reconsideração apresentado em 02/09/2014 (2ª CAT), a autora foi novamente afastada, dessa vez até o dia 14/12/2014.

Destaca que conforme declaração da ECT datada de 03/09/2014 e entregue à reclamante, consta a informação de que a mesma esteve afastada em Auxílio Doença - espécie acidentário, pelo período de 14/05/2014 a 18/08/2014, tendo retornado às suas atividades laborativas em 19/08/2014 e ocorrido novo afastamento, pelo mesmo CID, a partir de 25/08/214.

Aduz que como verificado nas CAT'S anexas aos autos, a CID do segundo afastamento é a mesma do primeiro. Outrossim, tinha-se passado menos de uma semana do fim do primeiro afastamento, razão pela qual ocorreu a prorrogação do benefício 6062069542 já concedido à autora, nos termos do Decreto supramencionado.

Frisa que por se tratar de norma benéfica que constitui verdadeira vantagem conferida pela empregadora e em face do princípio da autonomia das vontades, essa cláusula deve ser interpretada restritivamente, de sorte a abranger somente os empregados que entrarem em licença acidentária após a vigência do referido instrumento coletivo e que passem a gozar de novo benefício. Argumenta que, salvo disposição expressa (como por exemplo o art. 616, § 3º da CLT), inexiste interpretação retroativa de Acordo Coletivo, de sorte que não é possível pagar Vales alimentação e refeição por fatos anteriormente ocorridos à vigência da norma, vez que o benefício da autora foi tido pelo INSS como prorrogação do anterior.

Enfatiza que é descabido o pagamento dos sobreditos vales para os empregados que entraram em licença acidentária antes da vigência da norma coletiva, vez que, conforme reiteradamente apontado, o benefício da autora datado de 14/10/2014 foi tido como prorrogação daquele concedido em 18/06/2014.

Nesta linha, defende a tese de que deverá ser concedido Vale Alimentação e/ou Vale Refeição apenas aos empregados, cujo acidente de trabalho tenha ocorrido a partir de 1º de agosto de 2014 e desde que não seja o benefício aí concedido, prorrogação do anterior, sob pena de vulnerar ainda o artigo , inciso XXVI, da CF/88.

Por outro lado, alega que o acolhimento da pretensão autoral ensejará imediata elevação de despesas que não foram contempladas por ocasião do acordo coletivo, que, repise-se, não fez qualquer referência a pagamentos retroativos, motivo pelo qual não constou de planejamento orçamentário.

Neste ponto, salienta que a Ré é empresa pública, integrante da administração pública federal e que, portanto, se encontra submetida aos comandos e limites da Lei 8.666/93 para execução dos contratos firmados com seus fornecedores após competente processo licitatório.

Aduz que sua manutenção ensejará elevação de despesas que não foram contempladas por ocasião do acordo coletivo, já que não fez qualquer referência a pagamentos retroativos, a inclusão de empregados que haviam entrado em licença acidentária antes de 1º

de agosto de 2014 ou que tivessem os benefícios prorrogados, e que, portanto, não constou de planejamento orçamentário.

Assim sendo, não existindo dispositivo de Lei impondo o pagamento a todos os empregados acidentados, independentemente da data do acidente, o Vale Refeição ou Alimentação previsto na Cláusula 51 do Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015, nem tampouco norma coletiva nesse sentido, já que o § 5º, em especial o inciso I da Cláusula 51 do ACT 2014/2015 abrange somente os empregados que vierem a entrar em gozo de benefício acidentário após 1º de agosto de 2014 e que não tenham benefícios prorrogados, silenciando em relação aos demais, o acolhimento desse pedido representaria direta violação aos arts. , inciso II, e , XXVI, da CF.

Suscita, também, violação ao art. 37 da Magna Carta em se tratando a Impetrante de empresa pública integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida ao princípio da legalidade, a Ré só pode praticar atos expressamente autorizados por Lei.

Por todo o exposto roga pela reforma do julgado para, julgando conforme o disposto no Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015, declare indevida a percepção dos vales alimentação/refeição da autora, sob pena de ofensa aos art. , II e 7º XXVI da CF.

O juízo de primeiro grau assim decidiu:

"A irresignação da parte ré quanto ao pleito buscado na presente demanda não merece guarida, haja vista a comprovação nos autos que a reclamante foi vítima de dois acidentes de trabalho, escudados em fatos jurídicos e datas dos sinistros diversos (IDs 4884724 e c3725a), não se inserido a hipótese sob análise ao regramento contido no inciso I do § 5º da norma coletiva, que veda o recebimento do benefício quando da reabertura da CAT, o que não é o caso.

Patente o direito da reclamante ao recebimento do benefício previsto no Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015, firmado pela reclamada e sindicato representativo da categoria profissional da obreira, com vigência a partir de agosto de 2014, e comprovado nos autos que a reclamante, de fato, foi vítima de dois acidentes do trabalho e se encontra em gozo de benefício previdenciário de espécie B91, decido condenar a parte ré à obrigação de pagar os vales-alimentação/refeição referentes à integralidade do período de afastamento em virtude dos acidentes de trabalho, a partir de agosto de 2014, com exclusão do interstício entre a alta do órgão previdenciário referente ao primeiro acidente e a concessão do novo benefício, até a alta do INSS em relação ao segundo acidente.

Observem-se os parâmetros fixados na cláusula 51 do ACT 2014/2015, quando da quantificação respectiva."

Ao exame.

A lide versa sobre o alcance da interpretação da cláusula 51, § 5º, inciso I do acordo coletivo 2014/2015 com vigência de 1 (um) ano, de 1º de agosto de 2014 até 31 de julho de 2015.

O pedido autoral baseia-se na previsão do benefício de valesalimentação/refeição disciplinado no § 5º da Cláusula 51 do instrumento negociado da categoria profissional do Reclamante que assim dispõe:

"§ 5º Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho, inclusive para aposentados em atividade que estejam afastados em tratamento de saúde. Para todos os casos haverá desconto do devido compartilhamento quando do retorno ao trabalho.¨"

Procedendo a uma interpretação literal do dispositivo supra, constato que a partir da vigência do diploma normativo negociado os empregados da Recorrente passaram a ter direito aos Vale Refeição ou Alimentação nos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho. No inciso I do mesmo § 5º o acordo coletivo traz restrições ao recebimento do aludido benefício. Vejamos:

I - Em caso de retorno ao auxílio doença e se o motivo ou o CID (Código Internacional de Doenças) de retorno for relacionado ao do último afastamento, o empregado não terá direito a nova contagem de 90 (noventa) dias para recebimento de Vales Alimentação, Refeição e Cesta, exceto se o retorno ocorrer após 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de retorno da última licença.

Privilegiando a autonomia privada coletiva e por se tratar de norma benéfica autônoma, no exercício da hermenêutica há de se aplicar uma interpretação restritiva do enunciado, pois reveladora da literal intenção das partes pactuantes.

Do cotejo entre os dispositivos acima destacados conclui-se que a norma coletiva não fez restrições temporais na hipótese de afastamento obreiro em virtude de acidente do trabalho, mormente no trecho assim transcrito"Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho."Ademais, de uma simples interpretação literal da norma observo que o único marco temporal de percepção do benefício é a data da vigência do diploma negociado (01/08/2014).

Por outro lado, a exceção prevista no inciso I do § 5º, supedâneo no qual a defesa se atém como causa excludente do direito pretendido pela Recorrida, apenas se aplica para o afastamento comum (auxílio-doença comum), o que se depreende seja pela menção expressa a auxílio-doença, seja pela própria previsão de 90 dias. Portanto não merece acolhida a tese da defesa de que a concessão dos vales refeição abrangeriam somente os empregados que vierem a entrar em gozo de benefício acidentário após 1º de agosto de 2014 e que não tenham benefícios prorrogados, posto que inovadora e estranha à manifestação de vontade das partes acordantes.

Assim, a discussão sobre ser a interpretação da norma coletiva restritiva ou ampliativa torna-se despicienda no caso em comento, haja vista a perfeita subsunção fática à previsão normativa, não havendo que se falar em interpretação extensiva do dispositivo em análise.

In casu, restou incontroverso que a Recorrida percebeu auxíliodoença acidentário nos períodos de 14/05/2014 a 18/08/2014 e 25/08/2014 a 14/12/2014.

Sendo assim, escorreita a sentença que condenou a Recorrente ao pagamento dos Vales Refeição /Alimentação a partir de agosto de 2014, com exclusão do interstício entre a alta do órgão previdenciário referente ao primeiro acidente e a concessão do novo benefício, até a alta do INSS em relação ao segundo acidente (14/12/2014). Irrepreensível, por consectário lógico, a condenação nos honorários assistenciais, visto que preenchidos os requisitos da Lei 5.58470.

Nada a reformar.

DO PREQUESTIONAMENTO

Requer o prequestionamento da matéria aqui discutida, em especial ao disposto nos arts. , II e , XXVI da Constituição Federal e art. 75, § 3º do Dec. 3.048/99.

A norma coletiva por expressa previsão legal (art. 611 da CLT) tem caráter vinculante sobre os contratos de trabalho mantidos pelos integrantes das categorias profissional e econômica acordantes. Sendo assim, dada o caráter normativo de que se reveste suas

disposições, a condenação ao pagamento de benefício previsto em diploma negociado não viola, ainda que reflexamente, o art. , II da CF. Com efeito, a obrigação imposta de pagamento dos vales refeição/alimentação decorre de lei.

Igualmente, o acolhimento da pretensão autoral apenas fez cumprir dispositivo convencional que previa benefício ao Reclamante, restando, pois, incólume o conteúdo da negociação coletiva e, por conseguinte, o disposto no art. , XXVI da Constituição Federal. No que tange ao art. 75, § 3º do Dec.3.048/99 invocado como fundamento da exceção prevista no inciso I,do § 5º da Cláusula 51 do ACT 2014/2015 considero tal aspecto irrelevante para o deslinde do feito, pois os instrumentos coletivos são livres na produção de normas e condições de trabalho que irão reger as relações individuais de trabalho, podendo utilizar-se como parâmetro de condutas reguladas critérios afeitos a outros diplomas normativos estatais.

De outra senda, não há no acordo coletivo em exame qualquer proibição ao recebimento do benefício de Vales-Refeição/Alimentação em caso de prorrogação de benefício acidentário concedido em período anterior à vigência da norma coletiva em comento. Incólume, portanto, o instrumento regulamentador da Lei de Benefícios da Previdência Social. Pelos argumentos expostos na análise do mérito, restam ilesos os artigos , II, , XXVI da CF e art. 75, § 3º do Dec. 3048/99, ficando devidamente prequestionados.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão do Regional, no sentido de que a tese da defesa de que a concessão dos vales refeição abrangeriam somente os empregados que vierem a entrar em gozo de benefício acidentário após 1º de agosto de 2014 e que não tenham benefícios prorrogados, é inovadora e estranha à manifestação de vontade das partes acordantes, concluindo que, no caso dos autos, há a perfeita subsunção fática à previsão normativa, não havendo que se falar em interpretação extensiva da cláusula 51, § 5º do ACT/2014/2015, consignando, ainda, restar incontroverso que a recorrida percebeu auxílio-doença acidentário nos períodos de 14/05/2014 a 18/08/2014 e 25/08/2014 a 14/12/2014.

Inespecífico (s) o (s) aresto (s) colacionados, que não trata (m) da mesma hipótese dos autos, em que a Turma Regional afastou a questão da discussão da interpretação restritiva à cláusula normativa, concluindo que a situação fática trazida enquadra-se na hipótese tratada pelo referido normativo (Súmula 296/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS."

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas a, b, e c, da CLT.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre registrar que o recurso em exame foi interposto sob a égide das normas do antigo CPC (1973) e da CLT em sua redação posterior à Lei nº 13.015/2014 e anterior à Lei nº 13.467/2017.

Ademais, do exame detido da matéria em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte.

Cumpre afastar, desde logo, a alegada nulidade do despacho denegatório, porque o juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista na esfera do Tribunal Regional, previsto no artigo 896, § 1º, da CLT, não vincula ou prejudica o novo exame, na Instância Superior, em sede de agravo de instrumento.

Assim, o acerto ou desacerto do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal "a quo" é matéria a ser apreciada em sede de agravo de instrumento, o qual, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, permite ao Tribunal "ad quem", ao afastar o óbice apontado pelo Tribunal Regional para o processamento do recurso de revista, prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.

No caso dos presentes autos, observa-se que o despacho recorrido, ao denegar seguimento ao recurso de revista aviado, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no parágrafo 1º do artigo 896 da CLT.

Da mesma forma, a decisão revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhes garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição.

No caso concreto, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto probatório dos autos, concluiu que "No inciso I do mesmo § 5º o acordo coletivo traz restrições ao recebimento do aludido benefício. Vejamos: 1 - Em caso de retorno ao auxílio doença e se o motivo ou o CID (Código Internacional de Doenças) de retorno for relacionado ao do último afastamento, o empregado não terá direito a nova contagem de 90 (noventa) dias para recebimento de Vales Alimentação, Refeição e Cesta, exceto se o retorno ocorrer após 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de retorno da última licença. Privilegiando a autonomia privada coletiva e por se tratar de norma benéfica autônoma, no exercício da hermenêutica há de se aplicar uma interpretação restritiva do enunciado, pois reveladora da literal intenção das partes pactuantes. Do cotejo entre os dispositivos acima destacados conclui-se que a norma coletiva não fez restrições temporais na hipótese de afastamento obreiro em virtude de acidente do trabalho, mormente no trecho assim transcrito"Serão concedidos, a partir da vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, os Vales Refeição ou Alimentação e Vale Cesta referidos nesta cláusula nos primeiros 90 dias de afastamento por licença médica, e até o retorno por motivo de acidente do trabalho". Ademais, de uma simples interpretação literal da norma observo que o único marco temporal de percepção do benefício é a data da vigência do diploma negociado (01/08/2014). Por outro lado, a exceção prevista no inciso I do § 5º, supedâneo no qual a defesa se atém como causa excludente do direito pretendido pela Recorrida, apenas se aplica para o afastamento comum (auxíliodoença comum), o que se depreende seja pela menção expressa a auxílio-doença, seja pela própria previsão de 90 dias. Portanto não merece acolhida a tese da defesa de que a concessão dos vales refeição abrangeriam somente os empregados que vierem a entrar em gozo de benefício acidentário após 1º de agosto de 2014 e que não tenham benefícios prorrogados, posto que inovadora e estranha à manifestação de vontade das partes acordantes. Assim, a discussão sobre ser a interpretação da norma coletiva restritiva ou ampliativa torna-se despicienda no caso em comento, haja vista a perfeita subsunção fática à previsão normativa, não havendo que se falar em interpretação extensiva do dispositivo em análise".

Como se observa, trata-se de decisão com fundamento nos instrumentos coletivos, o que inviabiliza o processamento do apelo divergência jurisprudencial, ante a ausência de identidade fática de

tese a ser confrontada. Incidência da Súmula nº 296 do TST.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC (correspondente ao art. 557, caput, do CPC/1973), nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Relator

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